Execução de Título Extrajudicial 0000020-68.2004.8.15.0321 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000020-68.2004.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Mero expediente

24/04/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 155897354 e, por conseguinte, determino a inclusão do nome da parte executada, CONSTRUTORA SOUZA MEDEIROS LTDA, nos órgãos de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda, o cartório, à atualização do cadastro processual no sistema PJe para que passem a constar, como representantes exclusivos da parte exequente, os advogados Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PB 20.832), devendo as futuras publicações e intimações serem realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade, conforme expressamente requerido. INTIME-SE a parte exequente acerca da efetivação da medida de negativação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Cientifique-se a parte executada sobre a possibilidade de renegociação administrativa mencionada na peça de ID 155897354. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 155897354 e, por conseguinte, determino a inclusão do nome da parte executada, CONSTRUTORA SOUZA MEDEIROS LTDA, nos órgãos de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda, o cartório, à atualização do cadastro processual no sistema PJe para que passem a constar, como representantes exclusivos da parte exequente, os advogados Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PB 20.832), devendo as futuras publicações e intimações serem realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade, conforme expressamente requerido. INTIME-SE a parte exequente acerca da efetivação da medida de negativação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Cientifique-se a parte executada sobre a possibilidade de renegociação administrativa mencionada na peça de ID 155897354. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:06

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:04

Documento (Informações)

27/03/2026, 09:48

Mero expediente

23/03/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:17

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 08:59

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em janeiro de 2004, com o objetivo de satisfação do crédito originário da Cédula de Crédito Comercial, cujo saldo devedor atualizado em junho de 2025 atingiu o montante de R$ 215.162,41 (ID 115310857). A presente execução, que se arrasta por mais de duas décadas, é marcada por diversas tentativas de constrição patrimonial e contínuas suspensões para a localização de bens dos executados. Após frustradas as diligências iniciais sobre os bens hipotecados (praceados em 2005) e a determinação de nomeação do cônjuge supérstite, Francisco Auspício de Medeiros, como administrador provisório do espólio de Maria Andir Souza de Medeiros (falecida em 2021), o feito retomou seu curso. As últimas tentativas de constrição, realizadas em 2024 e 2025, incluíram a reiteração das buscas de ativos financeiros pelo SISBAJUD, inclusive com o comando de repetição programada ("teimosinha"), as quais restaram infrutíferas ou com bloqueio ínfimo (IDs 107901223, 123494442). No mesmo período, as consultas ao RENAJUD e INFOJUD (para ITR, DOI e DIRPF/2024) também não indicaram bens livres e desembaraçados aptos a saldar o débito de forma substancial (ID 99848569). 1. Do Pedido de Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas Na petição de ID 125953065, o Exequente pugna pela utilização de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a retenção do passaporte, a suspensão de serviços de telefonia e cartões de crédito, e a penhora de faturamento da empresa. Tais medidas extraordinárias, embora previstas no Código de Processo Civil como ferramentas de efetividade da execução, possuem caráter subsidiário e excepcional. Sua aplicação exige a comprovação de que as vias ordinárias e os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial amplamente disponíveis foram integralmente esgotados. A jurisprudência pátria estabelece que o uso das medidas atípicas deve ocorrer apenas quando demonstrada a obstinação do devedor em ocultar patrimônio e frustrar a execução, e após o exaurimento de todas as medidas típicas de localização de bens. No caso dos autos, mesmo reconhecendo o insucesso das reiteradas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nota-se que ainda há sistemas que podem ser utilizados para complementar a busca patrimonial dos devedores. Antes de se recorrer às medidas coercitivas atípicas pleiteadas, que podem atingir direitos fundamentais e o mínimo existencial do devedor, é imperativo que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis que visam primariamente localizar o patrimônio sujeito à penhora. Nesse sentido, a fim de garantir a efetividade da execução sem, contudo, ensejar o uso prematuro e excessivo das medidas coercitivas atípicas, este Juízo determina a utilização de sistemas adicionais que ainda não foram claramente esgotados nos autos. 2. Determinação Ante o exposto, antes de deliberar sobre o cabimento das medidas coercitivas atípicas pleiteadas no ID 125953065, determino o prosseguimento da execução pelos meios de pesquisa patrimonial disponíveis que ainda não foram empregados ou cujos resultados devem ser detalhados com profundidade: Consulta ao Sistema CENIB: Determino a realização de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CENIB), de caráter nacional, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos Executados. Consulta ao Sistema SNIPER: Determino a realização de pesquisa detalhada na plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em busca de bens, ativos financeiros, informações bancárias, e quaisquer informações relevantes à execução, em nome dos executados, observando as diretrizes de sigilo. Após a realização e juntada das respectivas respostas oriundas dos sistemas CENIB e SNIPER, INTIME-SE o Exequente para se manifestar e requerer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, as medidas coercitivas atípicas e o requerimento concernente ao bloqueio de 30% dos rendimentos, cuja apreciação se dará em momento processual oportuno, caso as diligências patrimoniais se mostrem novamente infrutíferas. Cumpra-se com urgência. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000020-68.2004.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. Decorrido o prazo para o devedor comprovar o pagamento do débito, requereu o exequente a realização de penhora pelo SISBAJUD. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente, observando o CPF e CNPJ da parte executada e os valores indicados pela parte exequente na petição do id n. 115310857. PERÍODO DA PENHORA: Penhora com anotação para repetição por trinta (30) dias (teimosinha) O processo ficará aguardando a penhora pelo prazo de trinta (30) dias, devendo ser juntado aos autos à solicitação da penhora on-line e a resposta do SISBAJUD, após decorrido o prazo. Atenção! As intimações das partes a respeito desta decisão somente dar-se-á após a juntada aos autos da resposta do SISBAJUD a respeito da solicitação da penhora on-line. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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