Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801560-12.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801560-12.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 17:03

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 20:32

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 11:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:33

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801560-12.2023.8.15.0141. REQUERENTE: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: ERITON CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cicero Thomas de Aquino, S/N, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Vistos. Considerando o dissenso acerca dos cálculos, remetam-se os autos para a Contadoria, a fim de esclarecer a controvérsia acerca do valor devido. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parecer da contadoria no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 06:35

Remessa

05/03/2026, 18:52

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:03

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:19

Petição (Contraminuta)

13/08/2024, 09:41

Recebimento

18/07/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 07:12

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801560-12.2023.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA EMENTA: IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA A VANTAGEM AO SERVIDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: ERITON CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cicero Thomas de Aquino, S/N, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por ERITON CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS-PB visando a percepção do adicional por tempo de serviço, em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Alega o(a) autor(a), em suma, que é servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de agente de combate a endemias, desde 30/10/2009 e que apesar de ter acumulado mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço, não recebe o respectivo adicional por tempo de serviço previsto na lei. Por fim, suplicou pela procedência do pedido para recebimento do(s) adicional(is) pleiteado(s). Devidamente citada, a edilidade demandada não apresentou contestação (ID 76708410). Não houve requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Ao ajuizar a presente ação, o(a) promovente requer a implantação do adicional por tempo de serviço em seu contracheque bem como o pagamento do tempo já decorrido com as devidas incidências sobre outras verbas. No que diz respeito ao referido pedido, observo que o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) estatutário(a) do município réu, com admissão em 30/10/2009, bem como que em seu vencimento não há percepção de adicional por tempo de serviço (ID Num. 71998984 - Pág. 1). Outrossim, verifico que o adicional por tempo de serviço é previsto na Lei Municipal nº 542/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos de Riacho dos Cavalos-PB) em seu Art. 75, cuja redação é a seguinte: Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o art. 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, §3º. Sendo assim, considerando que o adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, decorrente de dispositivo legal de aplicabilidade imediata e cujo pagamento mostra-se devido pela mera comprovação do tempo de exercício, entendo que tal vantagem é devida à(o) promovente, considerando-se o tempo de serviço desde 30 de outubro de 2009, nos termos do artigo acima transcrito. Em outras palavras, considerando que o(a) promovente comprovou o vínculo laboral ininterrupto com o Município de Riacho dos Cavalos-PB desde 30/10/2009, faz jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada período de 05 (cinco) anos trabalhados e efetivo serviço, até o limite de 07 (sete) quinquênios. Registre-se, porém, que por se tratar de relação de trato sucessivo os valores referentes aos meses anteriores a abril/2018 já estão atingidos pela prescrição quinquenal[1][1]. No mesmo sentido é o ementário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, como se verifica dos seguintes julgados (grifei): AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DA EDILIDADE. ÔNUS DO RÉU. PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à administração pública colacionar documentos hábeis capazes de modificar ou extinguir o direito da autora de receber as quantias pleiteadas na exordial" (TJPB; ROf 0000487-06.2011.815.0611; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 16/07/2014; Pág. 13).” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011186120168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 01-12-2016, origem: Comarca de Catolé do Rocha). REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE ITABAIANA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - PREVISÃO LEGAL - ART. 72, IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITABAIANA - REQUISITO TEMPORAL OBSERVADO - ACERTO NA ORIGEM - IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS -INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA Aos servidores públicos do Município de Itabaiana é assegurado pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 72, IX, o recebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício. STJ - Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ANUÊNIOS. DIREITO AO PAGAMENTO NOS TERMOS no art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. IMPLANTAÇÃO E ADIMPLEMENTO DOS MONTANTES NÃO PRESCRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.495.146-MG. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. [...] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011789420128150381, - Não possui -, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 26-11-2019). Desta feita, tendo em vista que o demandado não se desincumbiu da obrigação de comprovar o implemento do referido direito do(a) autor(a), tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: 1) CONDENAR o(a) promovido MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS-PB na obrigação de implantar o adicional por tempo de serviço no contracheque do(a) promovente ERITON CARLOS DE OLIVEIRA no percentual de 10% (dez por cento), equivalente a 02 (dois) quinquênios completos, calculado sobre o respectivo vencimento na forma da lei municipal, a partir do trânsito em julgado desta decisão, o que deve ser imediatamente comunicado pelo cartório, após a certificação nos autos; 2) CONDENAR o(a) ré(u) MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS-PB na obrigação de pagar à(o) requerente ERITON CARLOS DE OLIVEIRA os valores atrasados relativos ao dito adicional por tempo de serviço no percentual aplicável conforme a razão de cada quinquênio completado, a partir de abril/2018 até a efetiva implantação, tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tudo conforme artigo 3º da EC nº113/2021. Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

31/08/2023, 00:00

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