Cumprimento de sentença 0807566-12.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807566-12.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P. N. B. D. S., PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807566-12.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A sentença foi mantida pelo TJ/PB, tendo havido a majoração dos honorários para 20%: Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos da parte exequente, a executada quedou-se inerte e, ato seguinte, diante da inércia da executada, foi deferido o pedido e lançada a ordem de bloqueio do valor de R$ 64.226,80, já incluídas as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C.: 10% de multa e 10% (dez por cento) de honorários. Intimada, a parte executada também não efetuou o pagamento das custas finais. Intimada sobre o resultado exitoso do bloqueio, a executada apresentou exceção de pré-executividade, asseverando violação ao artigo 513, § 2º, I do C.P.C., defendendo que não houve a intimação do advogado, pois a intimação foi realizada pelo domicílio eletrônico. Impugnação à exceção nos autos. Parecer do MP encartado nos autos, opinando pela rejeição da exceção. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade surgiu da construção jurisprudencial e doutrinária, podendo ser manejada pelo executado, com intuito de impugnar o processo de execução, por outro meio, que não sejam os embargos à execução. A diferença entre os dois institutos é que no segundo existe uma maior dilação probatória que o primeiro, até para se evitar um assemelhamento de meios processuais. É sabido e ressabido que além das matérias de ordem pública, toda e qualquer outra questão pode ser defendida em sede de objeção de pré-executividade, desde que não se faça necessário a dilação probatória. Logo, a nulidade arguida pelo excipiente é matéria de ordem pública e, assim, passo a analisa-la. A parte executada se insurge com relação a intimação para efetuar o pagamento do débito, ensejado a ordem de bloqueio para garantir a execução, defendendo nulidade por ter sido efetivada por meio do domicílio eletrônico. Pois bem. O sistema processual de atos eletrônicos é tratado pela Lei nº 11.419/2006, pelo artigo 46, do Código de Processo Civil, assim como pelo Ato da Presidência do TJ/PB nº 91/2019. No caso concreto, a parte executada possui, nos termos do artigo 246, § 1º, do C.P.C. e do Ato da Presidência TJ/PB nº. 91/2019, cadastro de "Procuradoria" no DJE para efeito de recebimento de citações e intimações. A mais, o § 1º do art. 246, do C.P.C, inseriu a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, vejamos: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)" Além disso, nos termos do art. 5º, da Lei nº. 11.419/06, as comunicações dos atos processuais da empresa privada que possui cadastro no sistema, serão efetivadas mediante intimação por meio eletrônico. Dessa forma, quando a empresa privada possuir cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, como na hipótese dos autos, as citações e intimações serão realizadas por meio eletrônico, de forma que os atos intimatórios somente serão realizados por publicação em órgão oficial, a exemplo do Diário de Justiça Eletrônico, quando não forem efetivados por meio eletrônico. Logo, considerando que a parte executada possui cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, passa a ser totalmente prescindível a disponibilização da intimação no DJe, de modo que a intimação de ID: 105224377, é totalmente válida, pois foi efetivada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no ambiente do sistema PJe, em consonância com os preceitos legais. Ademais, posteriormente, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento das custas finais, pelo diário eletrônico, em 10/07/2025, mas quedou-se inerte, assim como fez quanto ao pagamento da condenação. Somente vindo a se pronunciar nos autos, depois que sofreu a constrição de valores, a qual, se deu, por inércia da própria executada. Dessarte, a parte executada foi intimada e teve a devida oportunidade para se manifestar e apresentar impugnação no prazo legal, o que não ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis após a ciência, ensejando o bloqueio, com fito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, não há nenhum vício processual a ser sanado, mantendo válida todas as intimações da parte executada. ISSO POSTO e tudo mais que dos autos constam, em consonância com o Ministério Público, REJEITO a presente exceção de pré executividade, determinando a continuidade do feito. Deixo de condenar em custas e honorários, por se tratar de decisão interlocutória, não tendo sido declarada a extinção da execução. Ficam as partes intimadas para ciência desta decisão e o exequente para, em quinze dias, requerer o que entender de direito. Quanto às custas finais, o cartório para adotar as providências contidas no PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023 e Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJPB. INTIME o MP. CUMPRA. João Pessoa, 30 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 05/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(41)