Recurso Inominado Cível 0861928-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0861928-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861928-96.2024.8.15.2001. RECORRENTE: CÍCERA MARIA DE LIMA TARGINO Advogado do(a) RECORRENTE: OCTAHIZA FLORES RIBEIRO DOS SANTOS - PB16942-A RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARDISA FLAT Advogado do(a) RECORRIDO: ANGÉLICA GURGEL BELLO BUTRUS - PB13301-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB SIGILO SEM DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação de Execução Fundada em Título Extrajudicial, em que visa a parte autora a execução do valor de contrato de prestação de serviços prestados nas dependências do condomínio executado. O executado, ora recorrido, apresentou Embargos à Execução, sustentando que a exequente não cumpriu integralmente o contrato, conforme documentos juntados. O juiz a quo acolheu os Embargos e extinguiu a execução. Ocorre que, conforme comprova a exequente/recorrente, esta não obteve acesso aos documentos que foram colacionados em sigilo, configurando evidente cerceamento de defesa. Diante de todo o acima exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo singular, para que seja reaberto o prazo para a apresentação de impugnação aos Embargos à Execução. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

10/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Não Conhecimento de recurso

Mérito

Retirar pedido de pauta virtual

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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