Procedimento Comum Cível 0836881-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836881-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Procedência em Parte

18/06/2026, 10:56

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836881-86.2025.8.15.2001 Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir além daquelas já constantes nos autos, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836881-86.2025.8.15.2001 Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir além daquelas já constantes nos autos, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:22

Publicação

13/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:25

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836881-86.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 117787005) opostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., impugnando a decisão de ID 117414317. O embargante alega a existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Facebook Brasil em relação às obrigações do aplicativo WhatsApp, de responsabilidade da WhatsApp LLC, e a inviabilidade técnica de cumprimento da ordem de restabelecimento do histórico de conversas devido à criptografia de ponta a ponta. Sustenta, ainda, obscuridade decorrente da incompatibilidade da fixação de astreintes em uma obrigação que se alega ser de cumprimento inviável. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao ID 123158874. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” No caso, os autores alegam omissão e obscuridade, no entanto, tais vícios não se verificam na decisão embargada. A decisão impugnada afastou a preliminar de ilegitimidade com base na tese do pertencimento ao mesmo grupo econômico, permitindo que a ré responda pela obrigação relativa ao WhatsApp. Ademais, no que tange à alegada obscuridade sobre a fixação da multa diária (astreintes), sustentada com base em uma suposta inviabilidade de cumprimento, verifica-se que esta irresignação também se desvia da função aclaratória dos embargos, haja vista que a fixação da multa coercitiva é intrínseca ao comando judicial mandamental, decorrendo da presunção de possibilidade de cumprimento reconhecida em juízo preliminar, de forma que o acolhimento do pedido de tutela é o próprio reconhecimento da viabilidade da obrigação. Ademais, a discussão sobre a impossibilidade absoluta de cumprimento da ordem judicial constitui uma matéria fática de caráter probatório a ser aferida em momento oportuno, e não configura vício intrínseco de fundamentação ou do comando judicial. Portanto, ao contrário do alegado, os argumentos apresentados demonstram, claramente, a intenção de rediscutir os fundamentos da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência, o que é nítida e inadmissivelmente vedado pelo sistema processual, não havendo que se confundir o julgamento contrário aos interesses da parte com a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Suficientemente fundamentados os motivos que ensejaram a decisão e ausentes motivos para modificação ou complementação da decisão, REJEITO os embargos declaratórios movidos pela parte promovida, por não haver ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Em consequência, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação (ID 117720358), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836881-86.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração (id 117787005) João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836881-86.2025.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA A PARTE Vistos,etc. NEVES & ROLIM ADVOCACIA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA em face do FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado(a). Narra a parte autora que, em 27 de fevereiro de 2025, ingressou com a ação n° 0811064-20.2025.8.15.2001, em trâmite perante este juízo, em virtude de banimento de contas do WhatsApp Business vinculadas aos números telefônicos do autor. Segue afirmando que, durante o trâmite da referida ação, adquiriu novos números a fim de amenizar os prejuízos que vinha sofrendo, no entanto, foi surpreendido com novo banimento da conta WhatsApp Business do número (84) 9 8695-2450. Diante disso, requer: “LIMINARMENTE, seja deferida ordem INAUDITA ALTERA PARTE (artigo 300, § 2º, CPC), a fim de que o Réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RESTABELEÇA integralmente a conta do Autor vinculada ao número (84) 9 8695-2450 na plataforma WhatsApp Business ao status quo anterior ao banimento indevido, ocorrido em 06.06.2025, com todas as conversas, mídias, arquivos e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto em até 48 (quarenta e oito) HORAS, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo e se abstenha de bloquear quaisquer novos números telefônicos vinculados às contas institucionais do Autor, a saber: (83) 9.8641-1502, (81) 9.8348-9105, (82) 9.8829-6465, (85) 9.8726-0534, (71) 9.9908-7940, (98) 9.8767-4527, (91) 9.9210- 3885, (31) 9.9522-1819, (11) 9.7120-8486; bem como se abstenha de bloquear números que não foram objeto da ação anterior (nº 0811064-20.2025.8.15.2001) e que mantenha liberadas as contas e números já ativos, até decisão final, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo." Custas iniciais recolhidas (ID 115346499). Decisão reconhecendo a incompetência da 14ª Vara Cível da Capital, determinando a remessa dos autos a este juízo (ID 115508025). Após ser intimada, a promovida se manifestou acerca do pedido de tutela (ID 116854267). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. Prefacialmente, entendo pela legitimidade passiva do promovido. A empresa promovida alega ser parte ilegítima para responder a ação, o que não pode ser acolhido. Conforme vários julgados dos Tribunais Brasileiros, as empresas FACEBOOK e WHATSAPP integram o mesmo grupo econômico, podendo a promovida responder a ação. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou o bloqueio de determinadas contas de WhatsApp pela agravante Facebook. Insurgência, sob a alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da decisão. Descabimento. Facebook e Whatsapp integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. Requisitos do art. 300 do CPC/15 presentes. Decisão mantida. RECURSO NÃOPROVIDO' (TJSP; Agravo de Instrumento 2254263-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 05/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO DE CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A análise do agravo de instrumento deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. A concessão de tutela cautelar antecedente está adstrita à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se mostra razoável o banimento da conta no aplicativo whatsapp, devendo ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento da conta junto a plataforma da empresa. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o Facebook Brasil é legitimamente apto a representar, no território brasileiro, os interesses do WhatsApp Inc, uma subsidiária integral do Facebook Inc. 5. O simples fato de a argumentação do litigante não ter sido aceita não implica necessariamente que ele esteja agindo de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5248935-80.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da promovida. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311). Dispõe o art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). Na espécie, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo que a verossimilhança está devidamente demonstrada. O fumus boni iuris está evidenciado pelo bloqueio da conta profissional do autor na plataforma WhatsApp Business, realizado sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, conforme print de tela (ID 115341559, p. 3), com a seguinte informação: “Esta conta não pode usar o WhatsApp. Após terminar nossa análise, concluímos que a atividade dessa conta viola os Termos de Serviço do WhatsApp”. Por outro lado, a ré, embora tenha alegado violação contratual, não comprovou qualquer conduta concreta por parte da autora que justificasse a aplicação da cláusula resolutiva, tampouco demonstrou qual disposição específica dos termos de uso teria sido descumprida. O periculum in mora decorre do impacto direto da suspensão das contas na atividade profissional do autor, um escritório de advocacia que depende do WhatsApp Business para atendimento de clientes, comunicação e acompanhamento de processos. Se assim é, verifica-se, em juízo preliminar, a plausibilidade das alegações iniciais, indicando que o banimento foi possivelmente indevido, o que autoriza a concessão da tutela para determinar o restabelecimento da conta profissional do autor na plataforma WhatsApp Business. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, § 3º, CPC), principalmente considerando que, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, CPC), restabelecendo-se o bloqueio do referido aplicativo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: - Prestação de serviços - Obrigação de fazer - Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, consistente em restabelecimento do acesso da autora a sua conta no Whatspp Business - Multa fixada para caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela - Ausência de causa para redução da multa diária - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20396230820218260000 SP 2039623-08.2021.8.26.0000, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) No que se refere ao pedido de proibição de novos bloqueios de outros números institucionais da parte autora, indefiro-o por ora, pois não há nos autos elementos concretos que demonstrem risco iminente, lesão específica ou tentativa de bloqueio em curso que justifique a extensão preventiva da tutela para situações hipotéticas ou futuras. Tal ponto poderá ser reavaliado em momento oportuno, caso sobrevenham fatos novos ou indícios objetivos de reiterada conduta lesiva. Diante do exposto, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para, em consequência, DETERMINAR que o réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA restabeleça integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a conta do autor vinculada ao número (84) 9.8695-2450 na plataforma WhatsApp Business, com todas as conversas, mídias, arquivos e funcionalidades anteriormente disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o endereço apontado na exordial. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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