Procedimento Comum Cível 0822769-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822769-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 21:47

Petição (Contraminuta)

31/05/2026, 17:36

deferimento

29/05/2026, 17:46

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 19:34

Publicação

28/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822769-83.2023.8.15.2001. AUTOR: ABELARDO EMANUEL CARLOS REU: AEROCLUBE DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Ato / Negócio Jurídico] Vistos. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu a oitiva de testemunha, ao passo que o réu apresentou documentos. Defiro o pedido formulado pela parte autora e, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2026, às 17:00h, devendo as partes observarem o prazo legal para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir, sendo que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor atribuído à causa. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/2144989599 João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822769-83.2023.8.15.2001. AUTOR: ABELARDO EMANUEL CARLOS REU: AEROCLUBE DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Ato / Negócio Jurídico] Vistos. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu a oitiva de testemunha, ao passo que o réu apresentou documentos. Defiro o pedido formulado pela parte autora e, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2026, às 17:00h, devendo as partes observarem o prazo legal para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir, sendo que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor atribuído à causa. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/2144989599 João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 08:03

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/04/2026, 08:02

deferimento

23/04/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 21:19

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 22:10

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 12:30

Publicação

10/03/2026, 01:06

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822769-83.2023.8.15.2001. AUTOR: ABELARDO EMANUEL CARLOS REU: AEROCLUBE DA PARAIBA Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Ato / Negócio Jurídico] Vistos, etc. ABELARDO EMANUEL CARLOS, já qualificado na exordial, ajuizou Ação Declaratória de Vínculo Associativo com Reintegração ao Quadro Societário com pedido de antecipação de tutela contra o AEROCLUBE DA PARAIBA. Alegou que foi atleta esportivo de paraquedismo, iniciando no ano de 1979 no próprio Aeroclube da Paraíba – ACPB, vinculado à Confederação Brasileira de Paraquedismo, à Federação Paraibana de Paraquedismo e ao Clube Escola de Paraquedismo do Aeroclube da Paraíba, desde 1997, e tornou-se sócio do Aeroclube da Paraíba desde 2003. Arguiu que em 2006 foi eleito membro Conselheiro Desportivo juntamente com o sócio Rômulo Araújo de Carvalho, e também Presidente da Federação Paraibana de Paraquedismo – FPPQ, e, neste período organizou campeonatos e outros eventos no AEROCLUBE, e sempre exerceu cargos relevantes na entidade, tendo anexado boletos bancários para comprovação da condição de sócio; e que a partir do ano de 2012 o AEROCLUBE passou a receber pressão do poder publico e interdições com proibição de voos, e nesse período deixou de efetuar o pagamento de alguns boletos, tendo procurado a Diretoria da demandada no ano de 2021 para regularizar a situação, porém, foi informado que não podia mais quitar as mensalidade de associado. Aduziu que nunca recebeu notificação a respeito de punição por suposta exclusão dos quadros societário do AEROCLUBE, sob fundamento de inadimplência, nem mesmo punição disciplinar; e que o art. 65 do Estatuto assegura o direito ao contraditório e recurso em casos de procedimentos de exclusão do quadro societário. Informou que em 07 de março de 2021 foi instituída a Comissão Permanente de Negociação do Aeroclube da Paraíba, com finalidade conduzir as negociações de venda do terreno remanescente do Aeroclube da Paraíba e a aquisição de novo terreno para edificação de novo aeródromo; e que no ano de 2021, em AGE, foi deliberado pelos associados do ACPB a continuidade na negociação com a Prefeitura Municipal de João Pessoa para doação de 82,5% do lote de terreno pertencente ao ACPB, inscrito sob o nº 1123, situado na rua Suzy Lacerda, Bairro do Aeroclube, João Pessoa/PB, permanecendo com a associação uma área de 17,5%. Em seguida, iniciou-se a etapa de negociações com potenciais compradores para a área remanescente, tendo havido proposta de compra pelo Grupo Hofmann Station em 15 de junho de 2022, oferecendo o valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com pagamento de cem milhões com uma parcela de cinquenta milhões, no ato da assinatura da escrita, e o restante em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, e os outros cem milhões em área privada de 11.760m2, a um preço médio de R$ 8.500,00 o m2, sendo que os créditos recebidos foram destinados a rateio entre os sócios do demandado. Requereu concessão de antecipação de tutela para determinar que o AEROCLUBE DA PARAÍBA suspenda o processo de partilha do patrimônio oriundo da venda dos 17,5%, bem assim que seja bloqueado o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em todas as contas bancárias do AEROCLUBE DA PARAÍBA, e procedência do pedido no julgamento do mérito para determinar a partilha da venda considerando a cota parte do promovente. Custas processuais já recolhidas. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O ponto de discussão principal, no presente momento, diz respeito à condição de sócio do promovente e se os documentos apresentados demonstram a probabilidade do direito à quota parte do patrimônio do AEROCLUBE negociado com o Grupo Hofmann Station, em 15 de junho de 2022. O autor anexou aos autos Ata da Assembleia Geral Ordinária do 30/04/2006, da eleição e posse da diretoria para o biênio de 2006/2008, nela constando o nome do promovente (id 72864162), Ata da Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2013, onde figura o nome do Autor na relação de sócios aptos a votar (id 72864163), bem assim a Ata da Eleição para biênio 2014/2016, na qual foi eleito para Conselho Desportivo, realizada em 27/04/2014, o que demonstra a princípio a condição de sócio nesse período. Noutra linha, o promovente informa que ficou inadimplente com a mensalidade de associado, tendo anexado aos autos dois boletos bancários, um referente às mensalidades de março e abril de 2013 e o segundo de outubro de 2017, os quais, conforme se verifica, não estão com autenticação mecânica ou qualquer anotação de quitação (id 72864169). A probabilidade que se extrai com os documentos do promovente é a sua condição de associado, conforme Ata da Assembleia realizada em 27/04/2014. Acrescente-se que o promovente afirma que no ano de 2021 procurou a Diretoria da demandada, sendo informado que não podia mais quitar as mensalidades de associado. O Estatuto do AEROCLUBE (id 72864174), em seu art. 64, dispõe que o sócio da entidade poderá ser excluído do quadro societário se não quitar suas contribuições por três meses consecutivos, in verbis. Art. 64 – O associado que se atrasar no pagamento de suas contribuições, ou outro qualquer compromisso assumido, por 03 (três) meses consecutivos, será suspenso dos direitos sociais, marcando-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de eliminação do quadro social. Desta forma, a análise da questão demanda dilação probatória, na medida que restou evidente que, de fato, o promovente estava em inadimplência com a quitação como sócio, a princípio desde o ano de 2014, e não conseguiu regularizar suas pendências diretamente na Diretoria no ano de 2021. Sob essa ótica, entendo que o promovente não demonstrou os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Frise-se que o indeferimento não impede que, posteriormente, o pleito seja analisado e concedido, notadamente quando o processo já estiver com a instrução processual concluída, momento em que haverá maiores elementos de provas para análise do pedido, com a verificação do direito postulado, consistente na declaração de existência do vínculo associativo, reintegração ao quadro societário, com direito igualitário, em relação aos demais sócios. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto não há elementos probatórios para concessão liminar. Remetam-se os autos ao CEJUSC Cível deste Fórum, para os fins do art.334 do CPC, ressaltando que a audiência de conciliação deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias. Citação e intimações necessárias. João Pessoa (PB), data e assinatura do sistema Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822769-83.2023.8.15.2001. AUTOR: ABELARDO EMANUEL CARLOS REU: AEROCLUBE DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Ato / Negócio Jurídico] Vistos, etc. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, não concedo a gratuidade judiciária tal como requerida, mas defiro a redução das custas com consequente parcelamento, considerando que o valor dado à causa foi de dez mil reais. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (id.73267298) e CONCEDO O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DAS CUSTAS NO PERCENTUAL DE 95% DO VALOR TOTAL, ficando excluída dessa redução eventual verba de diligência de oficial de justiça. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015). Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. Cabe ao cartório orientar a parte ou mesmo providenciar a emissão das guias de custas na forma reduzida. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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deferimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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