Execução de Título Extrajudicial 0800131-68.2016.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800131-68.2016.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800131-68.2016.8.15.0201 DECISÃO Vistos. O exequente requereu a adoção de diversas medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção de passaporte, suspensão de serviços telefônicos e de internet e bloqueio de serviços bancários e de cartões de crédito. Todavia, as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser adotadas com observância estrita aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, além de se mostrarem necessárias diante do insucesso comprovado das diligências típicas de execução. Nesse sentido: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade” STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Compulsando os autos, verifiquei que a última pesquisa patrimonial, realizada através do sistema SISBAJUD, foi determinada há mais de um ano, em julho de 2024 (id. 93773299). A adoção de medidas excepcionais, especialmente aquelas que interferem em direitos fundamentais (como liberdade de locomoção, sigilo e exercício de atividades profissionais), exige fundamentação robusta e prova de que não há outro meio menos gravoso para alcançar a satisfação do crédito. Considerando a possibilidade concreta de mudanças fáticas desde a última pesquisa patrimonial, entendo que são inaplicáveis, no momento, as medidas requeridas. Assim, ausentes a necessidade e a adequação das providências postuladas, indefiro todos os requerimentos de medidas executivas atípicas formulados pelo exequente. Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito, a fim de que seja realizada a pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOZART DE ARAUJO SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA PEREIRA RAMOS em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(55)