Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857825-90.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857825-90.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:47

Documento (Alvará)

06/04/2026, 09:47

Movimentação processual

06/04/2026, 09:46

Documento (Alvará)

06/04/2026, 09:45

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:07

Publicação

10/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARMEM LUCIA REGO DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857825-90.2017.8.15.2001 [Férias, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88. Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais ante a ausência do respectivo contrato. Expeça-se alvará de autorização para recebimento do numerário, com ordem de transferência, observando os dados bancários informados no ID 99113322, sem o destacamento dos honorários contratuais. Caso apresentado o instrumento de honorários contratuais até a expedição dos alvarás, fica dede já deferido o destacamento. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 14:53

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 09:24

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Movimentação processual

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Processo Encaminhado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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