Cumprimento de sentença 0843340-17.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843340-17.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: ESTABILIZAR CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 136562933), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843340-17.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080116355067300000022486485 Monitória - Marquiip x Estabilizar Informações Prestadas 19080116355231100000022486488 MARQUIIP - PROCURAÇÃO - SUBS Procuração 19080116355328900000022486490 BOLETO COM ACEITE - ESTABILIZAR Documento de Comprovação 19080116355420300000022486492 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESTABILIZAR Outros Documentos 19080116355525900000022486496 CÁLCULOS ESTABILIZAR Outros Documentos 19080116355631200000022486505 Guia Custas Paga Marquiip x Estabilizar Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19080116355725000000022486512 Guia 2 Marquiip x Estabilizar Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19080116355817800000022486515 ESTABILIZAR CNPJ Outros Documentos 19080116355912300000022486518 CNPJ MARQUIIP Outros Documentos 19080116360073500000022486521 MARQUIIP - ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 19080116360163500000022486728 Despacho Despacho 19091114462384900000023539516 Carta Carta 19101617133521800000024536734 Outros Documentos Outros Documentos 19110517541228900000025071291 mudou-se Outros Documentos 19110517541324200000025071293 Expediente Expediente 19110517554412200000025071301 Petição Petição 19110612173309800000025094586 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 19110612174308600000025094743 Estabilizar Construções LTDA - Construtora em Manaíra Documento de Comprovação 19110612175662400000025094745 Despacho Despacho 20012415562511900000026710842 Expediente Expediente 20012415562511900000026710842 Petição Petição 20022613173488500000027522336 Comprovante de Pagamento Diligência Estabilizar Outros Documentos 20022613173803700000027522345 Mandado Mandado 20022717500879200000027572880 Diligência Diligência 20030213411684600000027642153 Citação por Edital Petição 20030918154200700000027875591 Citação por Edital Petição 20030918163072800000027875596 Citação por Edital Informações Prestadas 20030918163231100000027875600 Despacho Despacho 20051116425967400000028664531 Edital Edital 20052109074191100000029608760 Expediente Expediente 20052109201888500000029611528 Petição Petição 20080413082558800000031519064 Jornal em PDF 04-08-20 Documento de Comprovação 20080413082808300000031519325 Despacho Despacho 20090219465801800000032437330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110917392257200000034783071 Despacho Despacho 20111016431316700000034785164 Expediente Expediente 20111016431316700000034785164 Certidão Certidão 21071412030837000000043460348 Despacho Despacho 21071414332143800000043460323 Expediente Expediente 21071414332143800000043460323 Despacho Despacho 21120209071012300000049356325 Ofício Ofício (Outros) 22011108343732500000050331254 Ofício Ofício (Outros) 22011108343732500000050331254 Certidão Certidão 22013107151899100000050941380 Carta Carta 22022109262114300000051811462 0843340.17.2019 Carta 22022109262224800000051811465 Despacho Despacho 22030309233193800000052061481 Ofício Ofício (Outros) 22030709242499100000052291610 Ofício Ofício (Outros) 22030709242499100000052291610 Cota Cota 22040518593428700000049368916 Cota Cota 22040519040073000000053662778 estabilizar construçoes (1) Documento de Comprovação 22040519040265500000053662779 AR.DEFENSORIA.Of.27/2022 Aviso de Recebimento 22040622325588400000053726603 DEFESONRIA PUBLICA- PB - OF.272022-0843340-17-2019- AR POSITIVO Aviso de Recebimento 22040622325700400000053726605 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051108534463100000055104953 Expediente Expediente 22051108534463100000055104953 Petição Petição 22051117545039800000055148181 Informação Informação 22072509080596200000057969957 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423375229800000061986106 Decisão Decisão 22111415284110300000062410414 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22111909551736200000062619739 Planilha de Débito Atualizada a Novembro 2022 Outros Documentos 22111909551772600000062619740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112107451689200000062638968 Expediente Expediente 22112107451689200000062638968 Informação Informação 23032708550916700000066915053 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423110206300000073033714 Despacho Despacho 23120409225927600000078153042 Edital Edital 23120710072695500000078354586 Intimação Intimação 23121106172022300000078438506 Edital Edital 23120710072695500000078354586 Petição Petição 24020618371589900000080216796 Despacho Despacho 24051011270809600000084794798 Certidão Certidão 24051307212727300000084856986 Intimação Intimação 24051307214862100000084856988 Intimação Intimação 24051307214862100000084856988 Réplica a impugnação Réplica 24051420485569800000084997895 Petição Petição 24051514325050300000085057149 Decisão Decisão 24081511404024400000092627180 Intimação Intimação 24081607450842700000092665539 Decisão Decisão 24081511404024400000092627180 Expediente Expediente 24081511404024400000092627180 Petição Petição 24082011033455400000092953192 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Documento de Comprovação 24082011033529200000092953193 Petição Petição 24092509483963200000094884663 Decisão Decisão 24110107262542900000096701205 SISBAJUD est Outros Documentos 24110107262569700000096813456 Intimação Intimação 24110107535853600000096816210 Decisão Decisão 24110107262542900000096701205 Expediente Expediente 24110107262542900000096701205 Petição Petição 24110719544128500000097191659 Petição Petição 24111809181151700000097608371 ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATÉ NOVEMBRO 2024 Outros Documentos 24111809181286300000097608373 Petição Petição 24120409591739300000098493845 Decisão Decisão 25031412515748700000102350831 Intimação Intimação 25031706193672700000102639683 Decisão Decisão 25031412515748700000102350831 Petição Petição 25032619015139800000103229735 ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATÉ NOVEMBRO 2024 Outros Documentos 25032619015192800000103229736 SÓCIOS ESTABILIZAR Outros Documentos 25032619015272100000103229737 Decisão Decisão 25042817170230500000104623552 Intimação Intimação 25042907290043500000104837388 Decisão Decisão 25042817170230500000104623552 Cota Cota 25052013185769000000105971975 Pedido de Reconsideração da Decisão Petição 25052211192645700000106113413 Decisão-82 Documento de Comprovação 25052211192714700000106113414 CNPJ encerramento Estabilizar Documento de Identificação 25052211192767200000106113417 Certidão de Baixa Outros Documentos 25052211192833400000106113416 Decisão Decisão 25090309134218500000115158766 Intimação Intimação 25090309245565700000115191325 Decisão Decisão 25090309134218500000115158766 Petição Petição 25092415323691800000116399557 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25092808524400000000116563688 Decisão - 2025-09-28T085211.377 Comunicações 25092808524400000000116563689 Decisão Despacho 25111208560975700000118508096 Intimação Intimação 25111209431868300000119297561 Decisão Despacho 25111208560975700000118508096 Petição Petição 25111715372280300000119584179 GuiaCustas-209 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25111715372343500000119584180 Comprovante de Pagamento Diligência Estabilizar 2 Outros Documentos 25111715372408800000119584182 Despacho Despacho 26010710391189500000120073649 Intimação Intimação 26010907434058300000123066457 Despacho Despacho 26010710391189500000120073649 Carta Carta 26010907534893700000123067382 Petição Petição 26012211010132200000123561480 Petição - Consulta INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD- MARQUIIP X ESTABILIZAR Outros Documentos 26012211010151200000123561481 Petição Petição 26012711054414000000123768356 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26013105013300000000124012454 Certidão Certidão 26020201023236100000126167125 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26021107151500000000128320161 0819656-42.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 26021107151500000000128320162 Acordo Petição 26021110290654900000128341250 Cota Cota 26022310555152200000144805338

Definitivo

08/03/2026, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 22:24

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 10:29

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

31/01/2026, 05:01

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 11:05

Publicação

27/01/2026, 01:59

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 11:01

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: ESTABILIZAR CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 136562933), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843340-17.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080116355067300000022486485 Monitória - Marquiip x Estabilizar Informações Prestadas 19080116355231100000022486488 MARQUIIP - PROCURAÇÃO - SUBS Procuração 19080116355328900000022486490 BOLETO COM ACEITE - ESTABILIZAR Documento de Comprovação 19080116355420300000022486492 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESTABILIZAR Outros Documentos 19080116355525900000022486496 CÁLCULOS ESTABILIZAR Outros Documentos 19080116355631200000022486505 Guia Custas Paga Marquiip x Estabilizar Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19080116355725000000022486512 Guia 2 Marquiip x Estabilizar Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19080116355817800000022486515 ESTABILIZAR CNPJ Outros Documentos 19080116355912300000022486518 CNPJ MARQUIIP Outros Documentos 19080116360073500000022486521 MARQUIIP - ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 19080116360163500000022486728 Despacho Despacho 19091114462384900000023539516 Carta Carta 19101617133521800000024536734 Outros Documentos Outros Documentos 19110517541228900000025071291 mudou-se Outros Documentos 19110517541324200000025071293 Expediente Expediente 19110517554412200000025071301 Petição Petição 19110612173309800000025094586 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 19110612174308600000025094743 Estabilizar Construções LTDA - Construtora em Manaíra Documento de Comprovação 19110612175662400000025094745 Despacho Despacho 20012415562511900000026710842 Expediente Expediente 20012415562511900000026710842 Petição Petição 20022613173488500000027522336 Comprovante de Pagamento Diligência Estabilizar Outros Documentos 20022613173803700000027522345 Mandado Mandado 20022717500879200000027572880 Diligência Diligência 20030213411684600000027642153 Citação por Edital Petição 20030918154200700000027875591 Citação por Edital Petição 20030918163072800000027875596 Citação por Edital Informações Prestadas 20030918163231100000027875600 Despacho Despacho 20051116425967400000028664531 Edital Edital 20052109074191100000029608760 Expediente Expediente 20052109201888500000029611528 Petição Petição 20080413082558800000031519064 Jornal em PDF 04-08-20 Documento de Comprovação 20080413082808300000031519325 Despacho Despacho 20090219465801800000032437330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110917392257200000034783071 Despacho Despacho 20111016431316700000034785164 Expediente Expediente 20111016431316700000034785164 Certidão Certidão 21071412030837000000043460348 Despacho Despacho 21071414332143800000043460323 Expediente Expediente 21071414332143800000043460323 Despacho Despacho 21120209071012300000049356325 Ofício Ofício (Outros) 22011108343732500000050331254 Ofício Ofício (Outros) 22011108343732500000050331254 Certidão Certidão 22013107151899100000050941380 Carta Carta 22022109262114300000051811462 0843340.17.2019 Carta 22022109262224800000051811465 Despacho Despacho 22030309233193800000052061481 Ofício Ofício (Outros) 22030709242499100000052291610 Ofício Ofício (Outros) 22030709242499100000052291610 Cota Cota 22040518593428700000049368916 Cota Cota 22040519040073000000053662778 estabilizar construçoes (1) Documento de Comprovação 22040519040265500000053662779 AR.DEFENSORIA.Of.27/2022 Aviso de Recebimento 22040622325588400000053726603 DEFESONRIA PUBLICA- PB - OF.272022-0843340-17-2019- AR POSITIVO Aviso de Recebimento 22040622325700400000053726605 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051108534463100000055104953 Expediente Expediente 22051108534463100000055104953 Petição Petição 22051117545039800000055148181 Informação Informação 22072509080596200000057969957 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423375229800000061986106 Decisão Decisão 22111415284110300000062410414 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22111909551736200000062619739 Planilha de Débito Atualizada a Novembro 2022 Outros Documentos 22111909551772600000062619740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112107451689200000062638968 Expediente Expediente 22112107451689200000062638968 Informação Informação 23032708550916700000066915053 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423110206300000073033714 Despacho Despacho 23120409225927600000078153042 Edital Edital 23120710072695500000078354586 Intimação Intimação 23121106172022300000078438506 Edital Edital 23120710072695500000078354586 Petição Petição 24020618371589900000080216796 Despacho Despacho 24051011270809600000084794798 Certidão Certidão 24051307212727300000084856986 Intimação Intimação 24051307214862100000084856988 Intimação Intimação 24051307214862100000084856988 Réplica a impugnação Réplica 24051420485569800000084997895 Petição Petição 24051514325050300000085057149 Decisão Decisão 24081511404024400000092627180 Intimação Intimação 24081607450842700000092665539 Decisão Decisão 24081511404024400000092627180 Expediente Expediente 24081511404024400000092627180 Petição Petição 24082011033455400000092953192 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Documento de Comprovação 24082011033529200000092953193 Petição Petição 24092509483963200000094884663 Decisão Decisão 24110107262542900000096701205 SISBAJUD est Outros Documentos 24110107262569700000096813456 Intimação Intimação 24110107535853600000096816210 Decisão Decisão 24110107262542900000096701205 Expediente Expediente 24110107262542900000096701205 Petição Petição 24110719544128500000097191659 Petição Petição 24111809181151700000097608371 ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATÉ NOVEMBRO 2024 Outros Documentos 24111809181286300000097608373 Petição Petição 24120409591739300000098493845 Decisão Decisão 25031412515748700000102350831 Intimação Intimação 25031706193672700000102639683 Decisão Decisão 25031412515748700000102350831 Petição Petição 25032619015139800000103229735 ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATÉ NOVEMBRO 2024 Outros Documentos 25032619015192800000103229736 SÓCIOS ESTABILIZAR Outros Documentos 25032619015272100000103229737 Decisão Decisão 25042817170230500000104623552 Intimação Intimação 25042907290043500000104837388 Decisão Decisão 25042817170230500000104623552 Cota Cota 25052013185769000000105971975 Pedido de Reconsideração da Decisão Petição 25052211192645700000106113413 Decisão-82 Documento de Comprovação 25052211192714700000106113414 CNPJ encerramento Estabilizar Documento de Identificação 25052211192767200000106113417 Certidão de Baixa Outros Documentos 25052211192833400000106113416 Decisão Decisão 25090309134218500000115158766 Intimação Intimação 25090309245565700000115191325 Decisão Decisão 25090309134218500000115158766 Petição Petição 25092415323691800000116399557 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25092808524400000000116563688 Decisão - 2025-09-28T085211.377 Comunicações 25092808524400000000116563689 Decisão Despacho 25111208560975700000118508096 Intimação Intimação 25111209431868300000119297561 Decisão Despacho 25111208560975700000118508096 Petição Petição 25111715372280300000119584179 GuiaCustas-209 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25111715372343500000119584180 Comprovante de Pagamento Diligência Estabilizar 2 Outros Documentos 25111715372408800000119584182 Despacho Despacho 26010710391189500000120073649 Intimação Intimação 26010907434058300000123066457 Despacho Despacho 26010710391189500000120073649 Carta Carta 26010907534893700000123067382 Petição Petição 26012211010132200000123561480 Petição - Consulta INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD- MARQUIIP X ESTABILIZAR Outros Documentos 26012211010151200000123561481 Petição Petição 26012711054414000000123768356 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26013105013300000000124012454 Certidão Certidão 26020201023236100000126167125 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26021107151500000000128320161 0819656-42.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 26021107151500000000128320162 Acordo Petição 26021110290654900000128341250 Cota Cota 26022310555152200000144805338

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843340-17.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Com o insucesso nas tentativas de satisfação da execução, uma vez que as buscas através do Sisbajud e do Renajud retornaram negativas, a empresa exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que a ausência de vínculo da empresa executada com instituições financeiras, bem como a existência de quatro outros processos, seriam suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica. Sobre a instauração do incidente, assim diz o CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. [...] Os pressupostos legais aplicáveis ao caso são os do art. 50 do Código Civil, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Tais requisitos constituem a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo mais rígidos que aqueles previstos no art. 28 Código de Defesa do Consumidor justamente pelo equilíbrio proporcionado em razão do estado de paridade entre as partes. Exige-se, assim, a demonstração da ocorrência dos elementos objetivos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, como o ato intencional dos credores em fraudar terceiros com o uso abusivo da pessoa jurídica, ou para a prática de atos ilícitos; seja pela confusão patrimonial, por ausência de separação, no campo fático, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. A parte autora não demonstrou nenhuma das hipóteses acima, limitando-se a sustentar que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pelo insucesso na satisfação de seu crédito e na existência de outras quatro ações em desfavor da executada. Tais circunstâncias, entretanto, são insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1778746 SP 2020/0276176-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Assim, ante o não preenchimento dos pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133, § 1º, CPC. P.I. Prazo de 10 dias para que o exequente requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da tramitação do feito ante a execução frustrada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0843340-17.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 16ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 16ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Endereço: AV SANTA CATARINA, 360-b, - até 621/622, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-070 em desfavor de Nome: ESTABILIZAR CONSTRUCOES LTDA - EPP, Endereço: R FRANCISCO DE ASSIS FRADE, 150, SALA 108, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-440,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR o promovido Nome: ESTABILIZAR CONSTRUCOES LTDA - EPP, Endereço: R FRANCISCO DE ASSIS FRADE, 150, SALA 108, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-440, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para: "Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por edital com prazo de 20 dias, (CPC, art. 513, § 2º, IV), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 7 de dezembro de 2023. Eu, Ananda Seabra Kumamoto. Analista Judiciária, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM. Juiz de Direito.

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(147)