Execução de Título Extrajudicial 0807903-22.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807903-22.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 10:37

Trânsito em julgado

06/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:57

Publicação

01/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO – Sentença proferida por Juiz leigo- Adequação à lei e aos fatos dos autos. - A sentença prolatada por juiz leigo, quando adequada à lei e aos fatos constantes dos autos, deve ser homologada pelo juiz togado. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. Pois bem. A sentença do juiz leigo se adequou à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Isto Posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO Independente de trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Campina Grande, data do certificado digital Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO – Sentença proferida por Juiz leigo- Adequação à lei e aos fatos dos autos. - A sentença prolatada por juiz leigo, quando adequada à lei e aos fatos constantes dos autos, deve ser homologada pelo juiz togado. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. Pois bem. A sentença do juiz leigo se adequou à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Isto Posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO Independente de trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Campina Grande, data do certificado digital Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 10:04

Documento (Projeto de sentença)

18/03/2026, 20:33

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. O bloqueio foi realizado no valor da execução de R$ 1.287,69, em 08.08.2025, id 116980698, considerando a planilha indicada id108587502, com cálculos elaborados em 27.02.2025. A partir da transferência do valor bloqueado para conta judicial, o valor é corrigido automaticamente pelo banco. A parte exequente querendo discutir eventual valor remanescente deverá considerar a mesma planilha utilizada no id108587502, calculando tão somente o valor entre 27.02.2025 até a data do bloqueio, apresentando os cálculos em 05 dias, sob pena de extinção. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMARA VASCONCELOS ALVES EXECUTADO: SANDREIA LUCAS RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Penhora online – Arguição de Impenhorabilidade – Ausência de Demonstração – Rejeição. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807903-22.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada a solicitação de bloqueio, id 116980698, nas contas da embargante para satisfação do débito, foi efetivado a penhora de R$ 1.287,69, sendo R$ 500,41, R$ 627,60 no Banco DOCK IP e R$ 159,68, na Caixa Econômica Federal. A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio judicial, alegando que o valor bloqueado nas suas contas bancárias é inferior à 40 salários mínimos, caracterizando como quantia de pequena monta e portanto seria abrangido pela regra da impenhorabilidade. Acrescenta a executada que os valores penhorados são necessários para sua subsistência e que o bloqueio atingiu a sua conta poupança, trazendo graves prejuízos. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, recebo a impugnação à execução como embargos à execução fosse. Cotejando-se os autos e as provas encartadas, às alegações apresentadas pela embargante não merece acolhimento, vejamos: Em relação a impenhorabilidade prevista no art 833, do CPC, a melhor interpretação a ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito ao fato concreto, dentro de um critério de razoabilidade preservando-se o direito das partes. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Quanto ao bloqueio de valores de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, o tema 1225 do STJ, discorreu a respeito, definindo que não cabe a mera alegação, para reconhecimento, e que o devedor deve demonstrar que os valores são impenhoráveis por se enquadrem dentro limite estabelecido e possuírem natureza essencial para subsistência. A parte embargante não apresentou qualquer extrato para demonstrar que o bloqueio atingiu conta poupança em seu nome, bem como não fez qualquer prova quanto aos seus rendimentos para demonstrar que o bloqueio comprometeu a sua subsistência e a de sua família. Registro, que competia à executada ter apresentado no mínimo o extrato de todas as contas bloqueadas corresponde a solicitação deste juízo. Esse é o entendimento da jurisprudência, que a impenhorabilidade deve ser demonstrada nos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Alegação de que o valor bloqueado é fruto de recebimento de salário. Ausência de demonstração. Impenhorabilidade não configurada. Violação ao artigo 833, inciso X do CPC não caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21919847820198260000 SP 2191984-78.2019.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2019) *Cumprimento de sentença – Penhora online – Bloqueio de ativos na conta bancária – Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba destinada ao pagamento do salário dos funcionários da empresa agravante – Recurso improvido.* (TJ-SP - AI: 22684349620188260000 SP 2268434-96.2018.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/03/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) E neste sentido, diante do fato que a embargante não fez qualquer prova acerca que a penhora recaiu sobre seus vencimentos, que houve diminuição de sua renda, resta, portanto, afastado qualquer arguição de impenhorabilidade, já que houve preservação de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, isto com supedâneo nos arts. 835 I, e 854, §3º, todos do CPC, c/c art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da exequente para a liberação dos valores bloqueados,, R$ 1.287,69, id 116980698. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias, quanto requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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