Apelação Cível 0844560-84.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0844560-84.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844560-84.2018.8.15.2001 DESPACHO Analisando o pedido da parte exequente (ID 131709057), verifico que a expedição de alvarás para liberação de valores é consequência natural da extinção da execução. No entanto, quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais (30%), observo que, apesar da previsão legal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), o patrono não instruiu o pedido com o respectivo contrato de prestação de serviços. Assim, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos o instrumento contratual assinado, sob pena de indeferimento do destaque e liberação da totalidade dos valores diretamente à parte exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão e liberação dos respectivos documentos de levantamento. JOÃO PESSOA, 1º de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILSELIA LOPES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO - PB11968 APELADO: BANCO PAN Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0844560-84.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Intime-se a autora para manifestação em 15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILSELIA LOPES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO - PB11968 APELADO: BANCO PAN Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0844560-84.2018.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Na forma do art. 513, §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 07:17

Provimento em Parte

13/09/2024, 11:19

Mérito

09/09/2024, 11:55

Mérito

09/09/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2024, 08:12

Para julgamento de mérito

24/08/2024, 08:10

Mero expediente

06/08/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 07:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2024, 11:23

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 08:53

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844560-84.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSELIA LOPES DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. - Não restou comprovada a existência de ato ilícito, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, razão por que os pedidos de reparação de danos e repetição do indébito devem ser julgados improcedentes. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844560-84.2018.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por GILSÉLIA LOPES DA COSTA em face do BANCO PAN S/A. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais teriam origem em contratos de mútuo que desconhece a contratação. Por tais razões, pugna a peça inaugural pelo reconhecimento da inexistência da dívida com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a promovida pugnou, inicialmente, pela retificação do polo passivo. No mérito pleiteou pela improcedência da ação, uma vez que as cobranças são devidas, visto que agiu em exercício regular de um direito. Após expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e manifestação das partes, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais. A Constituição da República de 1988 consagrou como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, inciso III), e, em decorrência disso, inseriu, no rol dos direitos fundamentais, a plena reparação do dano moral (art. 5º, incisos V e X). Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de três requisitos, a saber, o ato ilícito (conduta contrária ao direito), o dano e o nexo de causalidade. No caso em questão, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a prática de ato ilícito pelo demandado (art. 373, inciso I, do CPC). Com efeito, não há nenhuma prova a demonstrar que o valor cobrado pelo promovido seja ilícito ou extrapole os limites contratuais. Compaginando os autos, verifica-se que as cobranças tiveram sua origem em contrato empréstimo pela parte autora junto à instituição ré, inclusive com recebimento de valores, consoante se depreende do extrato acostado pela Caixa Econômica Federal no ID 86677068. A parte suplicada trouxe, ainda aos autos, por meio dos documentos do ID 21459058, que houve, sim, contratação de empréstimo pela parte suplicante e embora essa afirme que não realizou o ajuste financeiro, o termo contratual não deixa dúvidas, visto que traz sua assinatura e documentos pessoais. Outrossim, houve a prova de liberação de valores em favor da parte autora, consoante extrato bancário acostado pela Caixa Econômica Federal (ID 86677068) e, portanto, a origem da dívida contestada pela exordial. Ademais, ressalte-se que os descontos questionados pela inicial datam de anos anteriores, ou seja, a parte suplicante já vinha pagando normalmente parcelas que afirma desconhecer. Dessarte, não restou comprovada a existência de fraude ou qualquer outro vício de consentimento. Ao contrário, percebe-se que há contrato válido e eficaz entre as partes, devendo esse ser mantido. Nessa esteira, não havendo ato ilícito, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, razão, o pedido de reparação de danos morais e materiais deve ser julgado improcedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA AUTORA E DO SEU PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE SUBSCRITO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. LIDE TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO AUTORAL REVESTIDA DE LEGALIDADE, AINDA QUE REJEITADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, repetição de indébito, muito menos em danos morais. - “Da análise do conjunto probatório, consistente no contrato e comprovante de pagamento, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados e de indenização por danos morais.” (TJPB. AC nº 0800473-11.2018.8.15.0201. Rel. Des. Leandro dos Santos. J. no período de 08 a 15 de junho de 2020). (...)0833138-78.2019.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO PROMOVENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — “(...) os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator. (0800001-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2021). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. Em decorrência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00