Procedimento Comum Cível 0801165-83.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801165-83.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 12:09

Trânsito em julgado

13/04/2026, 12:09

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:07

Publicação

11/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801165-83.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO FERNANDES DE MELO, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Não houve citação inicial válida (ID 121841815). Intimada para impulsionar o feito, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, sobrevindo a intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (ID 136339843). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 485 do CPC, “ O juiz não resolverá o mérito quando (...) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, apesar de intimada pessoalmente para promover o regular trâmite do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, tendo em vista a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, mantendo-se inerte. Assim, resta caracterizado o abandono processual, sendo inaplicável a súmula n. 240 do STJ, tendo em vista a ausência de citação inicial válida. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO FERNANDES DE MELO Endereço: Rua Manoel Pedro, 110, João Pinheiro Dantas, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES OAB: PB30563 Endereço: desconhecido Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Q SCS QUADRA 6 ENTRADA, 240, Bloco A Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-905

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:25

Abandono da causa

03/03/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:55

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:17

Expedição de documento (Carta)

09/01/2026, 12:17

Mero expediente

05/01/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 10:06

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801165-83.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO FERNANDES DE MELO, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Não houve citação inicial válida (ID 121841815). Intimada para impulsionar o feito, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, sobrevindo a intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (ID 136339843). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 485 do CPC, “ O juiz não resolverá o mérito quando (...) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, apesar de intimada pessoalmente para promover o regular trâmite do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, tendo em vista a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, mantendo-se inerte. Assim, resta caracterizado o abandono processual, sendo inaplicável a súmula n. 240 do STJ, tendo em vista a ausência de citação inicial válida. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO FERNANDES DE MELO Endereço: Rua Manoel Pedro, 110, João Pinheiro Dantas, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES OAB: PB30563 Endereço: desconhecido Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Q SCS QUADRA 6 ENTRADA, 240, Bloco A Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-905

10/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(44)