Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843124-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ

CPF

Autor

WILTON BATISTA SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

WILTON BATISTA SOUZA

OAB/PB 25838·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES

OAB/PB 12238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:04

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Publicação

11/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0843124-17.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que não existe audiência designada no mesmo. Assim, intimem-se as partes para manifestação, em 05(cinco) dias, no sentido de informar se possuem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência. Decorrido o prazo em epígrafe, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:44

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:24

Todas as movimentações(60)

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:04

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:01

Documentos

•10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Publicação

11/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0843124-17.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que não existe audiência designada no mesmo. Assim, intimem-se as partes para manifestação, em 05(cinco) dias, no sentido de informar se possuem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência. Decorrido o prazo em epígrafe, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:44

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:24

Mero expediente

16/09/2025, 18:18

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:15

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/08/2025, 09:51

Retificação de Classe Processual

22/08/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:52

Publicação

06/08/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-17.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada em data posterior à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de João Pessoa, cujo valor da causa é inferior ao teto fixado na Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), no importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos da Resolução TJPB 36/2022: § 1º A competência dos juizados fazendários previstos no caput deste artigo abrange as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos movidas em face do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, inclusive de suas administração indireta, ressalvadas as exceções legais. Ademais: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, trata-se de competência absoluta. Sendo essa a hipótese dos autos, declino a competência desta unidade para o Juizado Especial da Fazenda. Redistribua-se com baixa. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-17.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada em data posterior à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de João Pessoa, cujo valor da causa é inferior ao teto fixado na Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), no importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos da Resolução TJPB 36/2022: § 1º A competência dos juizados fazendários previstos no caput deste artigo abrange as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos movidas em face do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, inclusive de suas administração indireta, ressalvadas as exceções legais. Ademais: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, trata-se de competência absoluta. Sendo essa a hipótese dos autos, declino a competência desta unidade para o Juizado Especial da Fazenda. Redistribua-se com baixa. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:09

Incompetência

15/06/2025, 01:33

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 09:50

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 19:49

Ato ordinatório

18/11/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:17

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 06:52

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 06:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2024, 08:44

Determinação de Diligência

18/06/2024, 19:12

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/06/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:36

Mero expediente

04/04/2024, 12:46

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/04/2024, 10:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/02/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 11:11

Mero expediente

22/11/2023, 14:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/11/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 22:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/08/2023, 22:38

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 22:38

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 07:45

Assistência Judiciária Gratuita

07/08/2023, 14:40

Gratuidade da Justiça

07/08/2023, 14:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/08/2023, 10:33

Distribuição (sorteio)

07/08/2023, 10:33

Decisão

•04/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00