Cumprimento de sentença 0824200-60.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824200-60.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDI CARLOS CASIMIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824200-60.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença definitiva, iniciado pelo exequente VALDI CARLOS CASIMIRO DA SILVA contra o executado BANCO DO BRASIL S.A., para receber os valores de um título executivo judicial transitado em julgado. A fase de conhecimento desta demanda resultou em sentença de parcial procedência (ID 81438616), condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 577,37, corrigido e com juros. Honorários de sucumbência foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, divididos igualmente entre as partes devido à sucumbência recíproca. A apelação da parte autora (ID 83045462) foi desprovida por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de ID 91139093), mantendo a sentença. Após o trânsito em julgado em 25/05/2024 (ID 91139098), o processo retornou ao juízo de origem. O exequente, em 07/07/2025 (ID 115761179), iniciou o cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado de R$ 1.466,70 e solicitando a intimação do executado. O Banco do Brasil S.A. depositou o valor integral (ID 117456308) e concordou com o montante, pedindo a conversão do depósito em pagamento definitivo e a extinção do feito (ID 121745540). Posteriormente, o advogado do exequente (ID 127657779) solicitou o levantamento de R$ 293,34 a título de honorários sucumbenciais e R$ 244,45 de honorários contratuais, totalizando R$ 537,79. Na mesma petição, informou não ter contato com o exequente, Valdi Carlos Casimiro da Silva, e pediu prazo para fornecer os dados bancários do cliente para o crédito principal. É o que importa relatar. Decido. Em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, e havendo depósito voluntário com concordância do executado, a análise dos pedidos de levantamento de valores deve observar a decisão e as normas processuais e materiais aplicáveis. I. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os honorários de sucumbência são direito autônomo do advogado, conforme o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A sentença (ID 81438616) condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de 20% de honorários sucumbenciais, divididos na proporção de 50% para cada parte, sobre o valor da condenação principal de R$ 577,37. Assim, o executado deve pagar ao patrono da parte autora 10% desse valor. O cálculo correto dos honorários sucumbenciais é de 10% sobre R$ 577,37, resultando em R$ 57,74 (cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). O valor de R$ 293,34 pleiteado pelo causídico (ID 127657779) diverge do determinado no título executivo. Portanto, o levantamento a título de honorários de sucumbência deve se restringir ao valor corretamente devido de R$ 57,74. II. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O patrono do exequente requereu o destaque e levantamento de R$ 244,45 a título de honorários contratuais. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), artigo 22, § 4º, condiciona o pagamento direto desses honorários à juntada do contrato aos autos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Considerando que o contrato de honorários advocatícios não foi anexado aos autos, o pedido de destaque e levantamento da verba contratual é juridicamente inviável neste momento processual. A ausência do documento impede a verificação judicial dos termos da obrigação, o que poderia resultar em disposição indevida de patrimônio alheio. O advogado poderá buscar seus honorários por meios autônomos ou apresentar o contrato para nova apreciação. III. DO CRÉDITO PRINCIPAL DO EXEQUENTE O patrono informou não ter conseguido contato com o exequente para obter os dados bancários do crédito principal (ID 127657779), solicitando a manutenção do valor em depósito judicial. Esta medida assegura a proteção do crédito do exequente, impedindo a liberação indevida e garantindo a devida correção do valor até que os dados bancários sejam fornecidos. O saldo remanescente, após a dedução dos honorários sucumbenciais, aguardará as informações para levantamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na análise dos autos e na legislação aplicável, DECIDO: 01. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de levantamento de valores formulado pelo patrono da parte exequente, para autorizar a expedição de alvará judicial, ou a ordem de transferência eletrônica, no valor de R$ 57,74 (cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente aos honorários de sucumbência, em favor do advogado CRÍSTIAN DA SILVA CAMILO, OAB/PB 23.705, CPF 000.786.594-50, deduzindo-se tal quantia do montante total depositado em juízo (ID 117456308). 02. INDEFERIR, por ora, o pedido de levantamento de R$ 244,45 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários contratuais, devido à ausência do respectivo contrato de honorários nos autos, conforme art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 03. DETERMINAR que o saldo remanescente do depósito judicial, após a dedução da verba sucumbencial deferida, permaneça em conta judicial até que o patrono da parte autora apresente os dados bancários do exequente, Sr. VALDI CARLOS CASIMIRO DA SILVA, para posterior levantamento. 04. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, utilizando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 127657779 (Banco do Brasil S.A, Agência 4020-7, Conta Corrente: 115.726-4). Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824200-60.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 115761179, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(39)