Procedimento Comum Cível 0849474-55.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849474-55.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849474-55.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a juntada do laudo pericial pelo perito judicial (ID 160952248), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários, observando os dados bancários informados ao ID 160953702. Havendo manifestação ou pedido de esclarecimentos, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849474-55.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a juntada do laudo pericial pelo perito judicial (ID 160952248), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários, observando os dados bancários informados ao ID 160953702. Havendo manifestação ou pedido de esclarecimentos, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:35

Mero expediente

12/06/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:03

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 19:32

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 19:31

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Publicação

30/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS E ASSISTENTES PARA UMA VISITA TÉCNICA NO PRÓXIMO DIA 27/05/2026. ÁS 09:00 HORAS, NO IMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA E PRESENTE LIDE.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS E ASSISTENTES PARA UMA VISITA TÉCNICA NO PRÓXIMO DIA 27/05/2026. ÁS 09:00 HORAS, NO IMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA E PRESENTE LIDE.

29/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849474-55.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da sua parte dos honorários periciais e se manifestar sobre o requerimento da promovida quanto à entrega das chaves do imóvel (ID 99736886). João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CASA FORTE ENGENHARIA LTDA - EPP REU: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849474-55.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em desfavor de CASA FORTE ENGENHARIA LTDA - EPP, ambos já qualificados, alegando violação ao princípio da preclusão consumativa. A embargante sustenta que houve ampliação indevida do objeto da perícia ao se admitir quesitos formulados pela parte autora, mesmo após esta ter expressamente declarado a desnecessidade de produção de provas. Requer, portanto, a modificação da decisão de ID 101627557 para que a perícia seja restringida ao escopo originalmente delimitado. A parte promovente, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 104472242), pugnando pela manutenção da decisão combatida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios estão expressamente previstos no art. 1.022 e seguintes do CPC e estabelecem de maneira clara e taxativa as hipóteses de cabimento do recurso, quais sejam, quando há na decisão judicial obscuridade ou contradição, erro material ou omissão, demonstrando ser um recurso destinado a sanar vícios presentes no comando judicial para esclarecer pontos e complementar a decisão. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para alterar a decisão do juízo ou rediscutir a matéria já apreciada, de modo que a parte tem à disposição outros meios recursais para atingir essa finalidade. No caso em tela, não há contradições, omissões ou erro material a ser corrigido. A decisão impugnada esclareceu expressamente que os quesitos da parte autora foram admitidos por estarem relacionados ao objeto da ação e por terem sido apresentados dentro do prazo processual pertinente. Além disso, a decisão embargada afastou a alegação de preclusão, em respeito ao prazo arbitrado e que possuem relação direta com os fatos discutidos e com o pedido formulado na inicial. Ademais, determinou-se o rateio dos honorários periciais, em razão da ampliação do escopo da perícia. Portanto, não há nenhuma hipótese de cabimento do recurso oposto, cabendo à parte utilizar de meio próprio e processualmente adequado para se insurgir contra a decisão judicial que ora mantenho. Ante o exposto, com base que consta nos autos, e na argumentação supra, REJEITO os Embargos de Declaração opostos para manter a decisão questionada. Intimações necessárias. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da sua parte dos honorários periciais e se manifestar sobre o requerimento da promovida quanto à entrega das chaves do imóvel (ID 99736886). P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849474-55.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para querendo se manifestar no prazo de 15, dias acerca da petição ID 102657404 João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849474-55.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por CASA FORTE ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de CENESUPE - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, também devidamente qualificado. Da análise do caderno processual, nota-se que este Juízo deferiu o pedido de realização de perícia formulado pela promovida (ID 70867269). Do pedido da promovida (ID 69772115), nota-se requerimento de realização de perícia técnica com o objetivo de apurar a natureza dos bens em discussão, se são considerados benfeitorias incorporáveis ou imóvel, ou bens móveis/pertenças. Na decisão acostada ao ID 98113507, nota-se a nomeação de perito, o qual expressou seu aceite ao ID 99245570, oportunidade na qual arbitrou seus honorários em R$ 35.000,00, sob a alegação de que o objeto da perícia não é apenas definir o que é benfeitoria ou não, mas também responder aos quesitos de diversas naturezas formulados pelas partes, inclusive, sobre o custo da reconstrução da edificação originária, o que demandará muitas horas de trabalho. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação aos honorários periciais, sob a alegação de que o valor dos honorários decorreu da quesitação apresentada pela autora, a qual foge do objeto da perícia requerida. Aduz que a pretensão autoral se encontra preclusa, tendo em vista a ausência de requerimento para produção de prova pericial. Assim, requer a redução dos valores arbitrados. Pois bem. Dos autos, conforme já mencionado, nota-se a designação de perícia, em atenção ao requerimento do demandado, qual seja: apurar a natureza dos bens em discussão, se são considerados benfeitorias incorporáveis ou imóvel, ou bens móveis/pertenças (ID 69772115) Quando da apresentação de quesitos (ID 72720852), a parte autora, além dos quesitos relacionados às benfeitorias, apresentou questões relativas à quantificação da edificação. Da justificativa do perito nomeado, nota-se que os quesitos apresentados pela autora ocasionaram uma ampliação do objeto da perícia. Contudo, não entendo por indeferi-los, tendo em vista sua relação com o caso em deslinde, muito embora, não apresente relação direta com o objetivo da perícia inicialmente designada. Esclareço ainda que, ao contrário do que afirma o demandado, não há preclusão na quesitação apresentada, tendo em vista o respeito ao prazo arbitrado e a relação com os fatos aqui apurados e o pedido realizado no exordial. Entretanto, levando em consideração que o arbitramento dos honorários foi majorado em razão dos quesitos apresentados pela parte autora, implicando em ampliação do objeto da perícia, entendo pela necessidade de rateio, entre as partes, no custeio da prova pericial. Quanto ao valor arbitrado, insta destacar que que a remuneração do perito deve levar em consideração o proveito econômico pleiteado pelas partes, bem como a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo expert. Neste contexto, em relação ao valor cobrado, verifica-se a necessidade de averiguação dos critérios de valoração objetivos e subjetivos, atendendo-se a complexidade da prova técnica, o tempo exigido para sua execução e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso porque não se pode perder de vista que os honorários devem ser arbitrados com moderação e em valor compatível com a complexidade do trabalho realizado, atentando-se sempre ao princípio da razoabilidade. Desse modo, sem menosprezar ou tampouco desvalorizar o trabalho a ser realizado pela expert, importa destacar que no exercício de função de perito do juízo, o profissional cumpre um munus público, o que lhe retira a possibilidade de se valer de tal incumbência para perseguir o mesmo valor que receberia acaso o serviço estivesse sendo prestado a um particular. O que se assegura ao perito é o direito de receber o valor justo, que não lhe traga prejuízo e nem importe ônus excessivo às partes. Desse modo, levando em consideração os argumentos acima, fixo os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os quais devem ser rateados igualmente entre as partes. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse na realização da perícia, nos termos aqui delimitados. Em caso de aceito, intimem-se as partes promovidas para, em 15 (quinze) dias, procederem o pagamento dos honorários periciais aqui arbitrados, de forma rateada. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849474-55.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte promovida para manifestar no prazo comum de 05 dias (§ 3º). João Pessoa-PB, em 5 de outubro de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS E ASSISTENTES PARA UMA VISITA TÉCNICA NO PRÓXIMO DIA 27/05/2026. ÁS 09:00 HORAS, NO IMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA E PRESENTE LIDE.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS E ASSISTENTES PARA UMA VISITA TÉCNICA NO PRÓXIMO DIA 27/05/2026. ÁS 09:00 HORAS, NO IMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA E PRESENTE LIDE.

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