Procedimento Comum Cível 0800762-86.2024.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800762-86.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 08:01

Documento (Certidão)

11/06/2026, 07:59

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:07

Publicação

11/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800762-86.2024.8.15.0021. AUTOR: EDSON FRANCISCO DE BASTOS REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800762-86.2024.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EDSON FRANCISCO DE BASTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 155129251 ". Advogado do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 9 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 155129251 ". Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:31

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:29

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:05

Petição (Contraminuta)

05/09/2025, 17:50

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800762-86.2024.8.15.0021. AUTOR: EDSON FRANCISCO DE BASTOS REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800762-86.2024.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EDSON FRANCISCO DE BASTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 155129251______________________ ". Advogado do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 9 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 155129251______________________ ". Advogado do(a)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON FRANCISCO DE BASTOS. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RECONHECIMENTO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECISÃO REDACIONAL SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quando a sentença define de forma expressa os critérios de juros e correção monetária aplicáveis e remete o cálculo para a fase de liquidação, sendo desnecessária nova manifestação sobre o ponto. 2. A fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa, em condenação ilíquida, está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo contradição ou erro material. 3. Pretensão de reexame do mérito não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800762-86.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. O BANCO BMG S.A. opôs embargos de declaração (ID 105088158) contra a sentença de ID 103773210, na qual se declarou nulo o contrato na modalidade cartão de crédito consignado, reconhecendo-se a operação como empréstimo consignado, com recomposição pela taxa média de mercado e correção pelo INPC desde a disponibilização do numerário; determinou-se a suspensão dos descontos; condenou-se o réu à restituição simples do que pago a maior, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso; autorizou-se a compensação com eventual saldo de saques comprovados pelo réu; e julgou-se improcedente o pedido de danos morais, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos aclaratórios, o embargante sustenta omissão, sob o argumento de que a sentença não teria se manifestado acerca da correção monetária aplicável ao valor a ser compensado, e contradição ou erro material quanto à fixação dos honorários sobre o valor da causa. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 107686134. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada fixou de forma expressa os critérios de atualização para ambas as parcelas: para a dívida reconhecida, juros remuneratórios pela taxa média de mercado e correção pelo INPC desde a disponibilização do numerário; para a restituição, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC desde cada desembolso. Ademais, autorizou a compensação com eventual saldo de saques devidamente comprovados, remetendo a apuração aritmética para a fase de liquidação. Dessa forma, o próprio título judicial já fornece todos os elementos para a atualização monetária, não havendo lacuna a ser suprida. Apenas para evitar futuras dúvidas operacionais, registro, sem qualquer efeito modificativo, que o encontro de contas em liquidação deverá observar os mesmos critérios de juros e correção definidos na sentença para cada uma das parcelas, até a data da compensação. No que se refere à alegada contradição ou erro material na base de cálculo dos honorários, igualmente não assiste razão ao embargante. A sentença foi clara ao fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Não há incoerência interna nem erro gráfico a ser corrigido. Trata-se, na verdade, de inconformismo com o critério adotado, matéria que deve ser deduzida pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Considerando que a condenação é ilíquida e a apuração do montante depende de liquidação, revela-se juridicamente adequada a fixação inicial sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventual redimensionamento em momento oportuno. Não se vislumbram, portanto, quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ainda assim, nos termos do art. 1.025 do CPC, ficam prequestionadas as matérias suscitadas nos presentes embargos para todos os efeitos legais. A conduta processual do embargante não se mostra manifestamente protelatória, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. No mais, observa-se que o embargado interpôs recurso de apelação inserto no ID106766765. Diante disso, intime-se o embargante para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao apelo. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(52)

legal