Despejo 0856558-73.2023.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0856558-73.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856558-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida (STUDIO HOME COMERCIO E SERVICOS EIRELI) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas de Reconvenção, conforme guia que segue anexa. João Pessoa/PB, em 6 de novembro de 2025 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856558-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual cumulada com cobrança, proposta por PRAIA OFFICE & MIDIA SERVICOS LTDA ME e PAULO ROBERTO FALCAO MOTA contra STUDIO HOME COMERCIO E SERVICOS EIRELI, todos qualificados nos autos. Alega, a parte autora, em sua petição inicial (ID 80389883), que a parte ré, locatária de imóvel comercial de propriedade do segundo autor, incorreu em inadimplemento de aluguéis desde julho de 2023, bem como realizou reformas substanciais no imóvel sem a devida autorização prévia e por escrito. Com base nessas alegações, requereu a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 90066528). Em sua defesa, embora tenha admitido a suspensão dos pagamentos dos aluguéis, atribuiu tal ato à ocorrência de vícios preexistentes no imóvel, especificamente infiltrações severas no telhado, que teriam se manifestado após o período chuvoso e causado danos de grande monta ao seu estabelecimento comercial, danificando móveis planejados, equipamentos e o próprio showroom, cujo prejuízo alegado seria superior a trezentos mil reais. Sustentou, ainda, a tese de exceção do contrato não cumprido e, em sede de reconvenção, pleiteou a compensação dos valores devidos a título de aluguel com os prejuízos materiais sofridos. Por fim, apresentou um crédito a seu favor no montante de R$ 318.261,71 (trezentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 92543165). Argumentou, em síntese, a inadmissibilidade da reconvenção em sede de ação de despejo, a impossibilidade jurídica da compensação por se tratar de dívida ilíquida e incerta, e, principalmente, que as reformas realizadas pela locatária, por terem sido executadas sem prévia autorização escrita, transferiram para esta a responsabilidade por quaisquer problemas subsequentes. Após a fase postulatória, a parte autora, por meio das petições de IDs 121588828 e 125658564, reiterou o pedido de desocupação do imóvel, desta vez sob a modalidade de tutela de evidência, sob o argumento de que a dívida locatícia atualizada já ultrapassa a quantia de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), e excede em muito o próprio valor que a parte ré alega ter como crédito. Ambas as partes requereram a produção de provas, tendo a parte ré pugnado pela realização de perícia técnica de engenharia (ID 103151770) e a parte autora pela produção de prova testemunhal e documental (ID 103214628). É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC, a fim de organizar o processo, delimitar as questões de fato e de direito controvertidas, e definir os meios de prova necessários para a instrução. 2.1. Das preliminares suscitadas e questões processuais relevantes Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. Da preliminar de ilegitimidade ativa da administradora Suscitou, a parte ré, a preliminar de ilegitimidade ativa da PRAIA OFFICE & MIDIA SERVICOS LTDA ME, sob o argumento de que a administradora não possuiria legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos alheios decorrentes do contrato de locação. Conforme consignado na exordial (ID 80389883, pág. 5), a PRAIA OFFICE & MIDIA SERVICOS LTDA ME figura como "ADMINISTRADORA, representando PAULO ROBERTO FALCÃO MOTA". A procuração (ID 80389892) e o contrato de administração (ID 80389898) anexados aos autos comprovam que a administradora foi devidamente investida de poderes de mandato para atuar em nome do proprietário do imóvel, inclusive para propor ações judiciais como a presente. Nessa condição, a administradora age como mandatária do locador, e não pleiteia em direito próprio, mas sim como representante dos interesses de seu mandante, que é o titular do direito material em discussão e figura como autor na presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré A parte ré, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, em vista do cenário econômico pós-pandemia e dos "altíssimos recursos financeiros para a recomposição do ambiente de loja que foi danificado em razão das chuvas”. No entanto, o artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não se aplica as pessoas jurídicas. Para estas, a concessão da gratuidade judiciária exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a sua existência e a manutenção de suas atividades. A empresa ré, em sua própria narrativa (ID 90066528, pág. 14), afirma ter realizado investimentos que "ultrapassam a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)" no imóvel, e alega ter sofrido prejuízos superiores a R$ 300.000,00, valores que, não se coadunam com a imagem de uma empresa em estado de absoluta hipossuficiência para custear as despesas de um processo judicial. Ademais, a simples alegação de que está sendo obrigada a arcar com "gastos excessivos e imprevistos" em razão da natureza da ação judicial não configura, de forma inequívoca, a ausência de recursos para acesso à justiça. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. Análise do pedido de tutela de evidência Com efeito, analiso o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, por meio do qual busca a imediata decretação do despejo da parte ré. Conforme reiterado pelo autor, a pretensão atual de desocupação se baseia na tutela de evidência (Art. 311, CPC), a qual prescinde dos requisitos específicos da lei do inquilinato aplicáveis apenas às liminares inaudita altera parte prévias à contestação. Nos termos do artigo 311 do CPC, a tutela de evidência permite a concessão de medida satisfativa, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presentes as hipóteses taxativamente elencadas em seus incisos. No caso em tela, o direito do locador à recuperação da posse do imóvel é duplamente evidenciado: primeiro, pela confissão da falta de pagamento dos aluguéis; e segundo, pelo fato de que a única tese de defesa apresentada pela ré – a compensação de valores em sede de reconvenção – é manifestamente insuficiente para elidir a mora contratual. Nesse contexto, o valor do débito locatício, que é líquido e certo (R$ 474.229,13, conforme ID 125658567), já ultrapassou o montante máximo do crédito que a promovida pleiteia em compensação (R$ 318.261,71, conforme alegado na pág. 24 do ID 90066528). Isso significa que, mesmo na hipótese mais favorável à ré, em que ela provasse a integralidade de seu crédito indenizatório, ainda assim restaria uma dívida líquida remanescente em favor do locador, pois a parte promovida, simplesmente, deixou de arcar com o pagamento dos alugueres ajustados há mais de dois anos. Logo, ante a demonstração de que a defesa da ré é incapaz de gerar dúvida razoável acerca da persistência da mora, e com fundamento no art. 311 do CPC, concedo a tutela de evidência. 2.3. Do saneamento e organização do processo A concessão da tutela de evidência para o despejo não exaure o objeto do processo, uma vez que remanesce a discussão sobre o mérito da cobrança de todo o débito acumulado, bem como sobre a pretensão reconvencional da ré. Portanto, é necessário que o processo prossiga para o seu saneamento e para a adequada instrução quanto aos demais pedidos, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos remanescentes sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata quantificação do débito locatício remanescente em favor do locador, após a eventual liquidação e compensação dos valores pleiteados pela reconvinte, para fins de condenação final; b) A existência, a natureza e a extensão dos vícios estruturais alegadamente preexistentes no imóvel locado; c) A natureza, a extensão e o escopo das reformas e modificações realizadas pela parte ré no imóvel, e a existência de autorização prévia da parte autora; d) O nexo de causalidade entre os vícios estruturais preexistentes, as reformas promovidas pela ré, e as infiltrações e danos subsequentes relatados na reconvenção; e) A quantificação precisa dos danos materiais efetivamente sofridos pela parte ré/reconvinte alegados na reconvenção, incluindo custos com reparos no imóvel e a alegada perda de móveis, equipamentos e lucros cessantes, delimitando o valor indenizável; f) A análise da validade da cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção e indenização por benfeitorias, e a sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando a natureza das intervenções realizadas (necessárias, úteis ou voluptuárias). 2.4. Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, no qual recai sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito remanescente, e sobre a parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, bem como os fatos constitutivos de seu direito na reconvenção. Desse modo, incumbe à parte ré demonstrar a origem e o valor dos prejuízos por ela alegados. 2.5. Das provas a serem produzidas Para a correta apuração dos fatos alegados na reconvenção, é vital a produção de prova pericial e, preliminarmente a esta, a organização e complementação da prova documental. a) Da prova documental complementar: Em caráter de saneamento documental, e considerando a constatação de aparente dissonância e desordem dos documentos juntados com a contestação, que incluem notas fiscais emitidas em nome de terceiros e valores que não se correlacionam de forma clara com o montante integral pleiteado na reconvenção, torna-se imprescindível que a parte ré regularize e organize sua documentação para garantir a fidedignidade do objeto da perícia. b) Da prova pericial: Para a realização da perícia de engenharia civil, nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil Felipe Queiroga Gadelha, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, Email: [email protected]. Os honorários periciais serão custeados pela parte ré/reconvinte, por ser a parte que pleiteia o ressarcimento e a quem incumbe o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito reconvencional (art. 95, CPC). c) Da prova oral: A análise sobre a real necessidade e pertinência da prova testemunhal e do depoimento pessoal fica postergada para momento posterior à entrega do laudo pericial e à manifestação das partes sobre o seu conteúdo, pois a elucidação técnica pode esgotar a controvérsia sobre os fatos para os quais a prova oral foi requerida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 e artigo 311, inciso IV, ambos do CPC, decido: 1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, pelos fundamentos expostos na fundamentação. 2. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. 3. DETERMINAR a expedição da guia de custas referente a reconvenção, e intimar a parte ré para recolher. 4. CONCEDER a tutela de evidência em favor da parte autora e DECRETAR O DESPEJO da parte ré do imóvel situado na Rua Francisco Claudino Pereira, n. 249, Manaíra, João Pessoa PB, CEP 58038-430. 4.1. Expeça-se IMEDIATO MANDADO DE DESPEJO, a ser cumprido pelo oficial de justiça, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré. 4.2. Autorizo, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da ordem, caso a ré resista à desocupação ou obstaculize a diligência, devendo o oficial de justiça observar as formalidades legais e o princípio da menor onerosidade. 5. DETERMINAR que a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a integralidade dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que embasam o crédito pleiteado na reconvenção, nos termos e sob as penas da fundamentação supra, promovendo o devido saneamento documental. 6. HOMOLOGAR os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma desta decisão. 7. DEFERIR a produção de prova pericial de engenharia civil e NOMEAR o perito Felipe Queiroga Gadelha, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, Email: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. 8. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na oportunidade, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, efetuar o adimplemento dos honorários periciais. 9. Após, intime-se o(a) perito para dar início aos trabalhos, indicando com antecedência dia e hora para realização da perícia. Intimem-se as partes. 10. Realizada a perícia, intime-se o(a) perito(a) para depositar o laudo em juízo, no prazo de 15 dias. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, se pronunciar. 12. CANCELAR a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, ficando a análise sobre sua futura designação condicionada à apresentação e manifestação das partes sobre o laudo pericial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRAIA OFFICE & MIDIA SERVICOS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STUDIO HOME COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de STUDIO HOME COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 26/02/2026 23:59.

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