Procedimento Comum Cível 0804327-69.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804327-69.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

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06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADJAMIR FIALHO ARAUJO, CRISTIANE OLIVEIRA ARAUJO, DULCE OLIVEIRA ARAUJO, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ARAUJO, COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. APELADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., ADJAMIR FIALHO ARAUJO, CRISTIANE OLIVEIRA ARAUJO, DULCE OLIVEIRA ARAUJO, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ARAUJO D E S P A C H O Considerando a arguição de questão preliminar pelos promoventes, em sede de contrarrazões (Id. 40362868), consubstanciada na ausência de dialeticidade, em atenção ao princípio da não surpresa, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0804327-69.2023.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] intime-se a promovida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, 09 de março de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:38

Publicação

12/12/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:10

Documentos

Intimação de pauta

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804327-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804327-69.2023.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ADJAMIR FIALHO ARAUJO, qualificado nos autos, em face da COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, igualmente qualificada. O Autor, pessoa idosa à época da propositura da ação (contava com 84 anos), alegou que desde o ano de 2006 vinha sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, totalizando um montante impressionante de R$ 148.681,61 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), referentes a um suposto Contrato de número 055034. Sustentou a inexistência ou a abusividade da contratação original, a ausência de recebimento do valor contratado em diversas operações, o comprometimento de sua renda acima do limite legal (chegando a 50% em alguns meses), a violação do mínimo existencial e o consequente superendividamento. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro, e compensação por danos morais. A tutela de urgência foi postergada para momento posterior à angularização processual. A demandada foi citada e apresentou Contestação, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico, afirmando a plena validade do Contrato de Abertura de Crédito (denominado "contrato guarda-chuva") firmado com o cooperado em 2005. A ré aduziu que as operações de crédito (mencionando especificamente as renegociações 4971044/21 e 5848453/23) foram realizadas mediante expressa autorização do Autor, descaracterizando a ilegalidade dos descontos. Ademais, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, que afasta a limitação de 30% (trinta por cento) para descontos de empréstimos comuns realizados diretamente em conta corrente não consignada, desde que previamente autorizados. O Autor apresentou Impugnação à Contestação, reforçando a tese de falha na comprovação da dívida pela Ré e reiterando a abusividade dos descontos pela ausência de repasse de valor e o impacto na subsistência da família. Em agosto de 2023, foi proferida decisão declarando encerrada a fase de instrução e o feito pronto para julgamento. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor originário, o que ensejou o incidente de habilitação processual. Os herdeiros, DULCE OLIVEIRA ARAUJO (viúva/sucessora, atualmente com 87 anos), CRISTIANE OLIVEIRA ARAUJO e ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ARAUJO (filhos), habilitaram-se regularmente, informando explicitamente a inexistência de inventário e assumindo o polo ativo do feito. A sucessora Dulce Oliveira Araújo teve deferida a prioridade de tramitação em razão de sua idade avançada, em prestígio ao Estatuto da Pessoa Idosa e à garantia da razoável duração do processo, considerando a natureza alimentar da verba em discussão. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia material estabelecida entre as partes – a validade, a existência e a legalidade das cláusulas e dos descontos realizados – é eminentemente de direito e, no que tange aos aspectos fáticos, está fartamente documentada pelas provas já colacionadas aos autos. A utilidade de eventual dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial, foi expressamente afastada por este juízo em agosto de 2023, antes do óbito do autor, ao concluir pela suficiência dos elementos constantes nos autos. De fato, as questões remanescentes, como a comprovação da contratação e a abusividade das taxas ou a limitação dos descontos, são aferíveis mediante a análise da documentação contratual e dos extratos bancários, confrontados com a legislação consumerista e civil aplicável. Assim, a instrução probatória revela-se exaurida, permitindo a imediata resolução da disputa. II.2. Das Preliminares Suscitadas II.2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor original, alegando que este percebia rendimento anual elevado. Analisando os documentos que instruem a inicial e a contestação, verifica-se que o Autor de fato possuía proventos brutos consideráveis para o padrão local, mas demonstrou, por meio de faturas e comprovantes diversos, um comprometimento substancial de sua renda com despesas essenciais, como aluguel, plano de saúde, e medicamentos para si e sua esposa, que também é idosa. É imperioso destacar que o conceito de hipossuficiência jurídica não se equipara simplesmente ao de miserabilidade, mas sim à incapacidade de arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família (Art. 98, CPC). A análise dos autos, que revela descontos bancários que, em alguns meses, superaram 50% (cinquenta por cento) dos proventos, corrobora a alegação de fragilidade financeira e de dependência exclusiva dos rendimentos para a manutenção da vida digna. Ademais, os sucessores habilitados, especialmente a Sra. Dulce Oliveira Araújo, de 87 (oitenta e sete) anos, são classificados como hipervulneráveis, e a manutenção do benefício da justiça gratuita se harmoniza com o primado constitucional do acesso à justiça. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação, mantendo o benefício concedido, o que já fora implicitamente ratificado pelo andamento processual posterior. II.2.2. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Ré defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sob a argumentação de que a Cooperforte é uma cooperativa e que os cooperados são "donos e orientadores do negócio", não se configurando uma relação de consumo clássica. Tal preliminar deve ser veementemente rejeitada. Embora a Cooperforte se configure formalmente como uma cooperativa, ela exerce típica atividade financeira, consistindo na oferta e concessão de crédito, por meio de operações de mútuo feneratício, assemelhando-se, na prática, às demais instituições financeiras. O Autor, ao contratar os empréstimos (ou ao ter seus empréstimos renegociados e descontados diretamente de sua conta), figura como o destinatário final do produto/serviço (crédito), enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90. A atividade de captação e aplicação de recursos próprios da Cooperativa, no mercado de crédito de consumo, submete a instituição à fiscalização do Banco Central do Brasil e, invariavelmente, à aplicação do microssistema protetivo consumerista. O fato de o mutuário ser um associado não o isenta da proteção legal inerente à hipossuficiência técnica e material frente à instituição que detém o controle dos contratos, das taxas e dos mecanismos de cobrança. Portanto, rejeito a preliminar e declaro a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso sub judice. II.3. Do Mérito: A Abusividade dos Descontos e a Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia central reside na validade ou vício dos contratos subjacentes aos descontos prolongados (desde 2006) e na abusividade dos valores descontados dos proventos do Autor. Em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e patente a hipossuficiência técnica do consumidor falecido – um aposentado idoso inquirindo sobre operações financeiras complexas que remontam a quase duas décadas –, impõe-se a inversão do ônus da prova (ope legis e ope judicis), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Competia à Demandada, enquanto fornecedora do serviço de crédito, o dever de comprovar a regularidade, a existência e a legitimidade de todos os contratos que originaram os débitos, bem como a transparência na concessão, a ciência e a autorização expressa do mutuário para a realização dos descontos nos moldes praticados. A Demandada logrou êxito em apresentar o chamado "Contrato de Abertura de Crédito" (“Guarda-Chuva”) de 2005 (ID 73525853), que estabelece a relação cooperativista e prevê a possibilidade de operações subsequentes. Contudo, o Autor questiona a inexistência/nulidade do contrato principal específico (nº 055034, com descontos desde fevereiro/2006) que deu início à longa série de descontos. A Demandada, em sua defesa, focou-se primariamente nas renegociações mais recentes, realizadas em 2021 (Contrato nº 4971044/21) e 2023 (Contrato nº 5848453/23). As provas acostadas pela própria Ré demonstram que o valor líquido desses empréstimos/reescalonamentos foi integralmente ou majoritariamente destinado à liquidação de dívidas anteriores com a própria cooperativa, e não à efetiva liberação de quantia nova ao idoso. Por exemplo, a operação de 2021 (ID 68512804 e 73525874) liberou um crédito de R$ 48.122,20, mas R$ 46.878,09 foram usados para liquidar operação anterior (o Autor não recebeu troco). Da mesma forma, a operação de 2023 (ID 73525870 e 73525872) foi para "Regularização de Parcelas em Atraso", sem liberação de valor ao mutuário. A ausência de comprovação da contratação e dos termos da dívida original (nº 055034, com descontos iniciados em 2006), que serviu de base para a cadeia de renegociações subsequentes, é uma falha grave da Demandada em seu ônus probatório. Não basta a apresentação de um "contrato guarda-chuva" genérico ou de extratos frios de movimentação; é indispensável que a instituição comprove o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a plena e informada vontade do consumidor, especialmente o idoso hipervulnerável, na contratação que gerou o saldo devedor que foi sendo "rolado" por anos. Neste cenário de hipossuficiência e ausência de prova cabal da origem da dívida (iniciada em 2006 e perpetuada por 17 anos), restam comprometidas por vício de origem e falta de transparência as operações de renegociação firmadas em 2021 e 2023, que se limitaram a capitalizar e perpetuar um débito cuja base contratual é incerta, mesmo que a Ré tenha juntado termos de repactuação. Tais renegociações não sanam o vício da dívida primitiva e representam uma prática abusiva de rolagem de dívida, forçando o mutuário a um compromisso financeiro sem capacidade de fruição econômica do crédito. II.4. Da Limitação dos Descontos e a Tese do Mínimo Existencial Embora este juízo reconheça a tese firmada por Corte Superior (Tema 1.085), frequentemente mencionada para afastar a limitação de 30% (trinta por cento) dos descontos de empréstimos em conta corrente que recebe salário – distinguindo-se do empréstimo consignado disciplinado em lei específica –, tal entendimento, por si só, não pode servir como salvaguarda para a instituição financeira praticar descontos que exorbitem o razoável e afronte a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República. O caso em tela versa sobre um Autor idoso/aposentado, cuja renda provém de natureza alimentar e cuja situação o coloca em um regime de hipervulnerabilidade, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 14.181/2021 e Art. 3º da Lei nº 10.741/2003, entre outros). Os extratos bancários de diversos períodos, juntados pela própria Demandante, demonstram que os descontos da Demandada atingiram patamares superiores a 50% (cinquenta por cento) da renda mensal em diversas ocasiões, conforme planilha de ID 68512800 e extratos colacionados. O escopo da limitação, seja ela legal ou construída pela jurisprudência, é sempre preservar o mínimo existencial. Permitir que uma instituição financeira, mesmo com a anuência do cliente (muitas vezes viciada ou forçada pela situação de superendividamento), absorva a maior parte dos proventos de um idoso, comprometendo sua capacidade de custear despesas básicas como moradia, saúde (plano de saúde e medicamentos) e alimentação, é incompatível com o ordenamento jurídico e com os fundamentos da República. A Demandada incorreu em flagrante descumprimento do dever de conceder crédito responsável, em especial a um consumidor idoso, agravando seu estado de endividamento de maneira excessiva e injustificada. Diante da falta de comprovação da origem lícita e transparente da totalidade da dívida em face da inversão do ônus da prova, e constatada a abusividade dos descontos, a solução mais justa e equânime é declarar a inexigibilidade dos débitos e a nulidade de toda a cadeia contratual relativa aos descontos questionados, pois fundados em negócio jurídico viciado. II.5. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos descontos efetuados no quinquênio anterior à propositura da ação (a partir de 31/01/2018), em razão da falha probatória da Ré sobre a validade total da dívida perante o consumidor idoso, o valor indevidamente pago deve ser restituído aos sucessores. O Autor requereu a repetição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação dessa penalidade exige a comprovação da cobrança indevida e da má-fé do credor. No caso concreto, a Demandada, mesmo após ser judicialmente interpelada e diante da inequívoca condição de hipervulnerabilidade do mutuário, insistiu na legalidade de descontos que comprovadamente comprometiam o mínimo existencial do Autor por anos, e não apresentou a base contratual transparente para toda a cadeia de descontos que remontam a 2006, limitando-se a apresentar uma nova repactuação em 2023. Tal conduta continuada, aliada à falha no dever de informação e concessão de crédito responsável, demonstra um desrespeito flagrante aos direitos do consumidor idoso, caracterizando má-fé objetiva e justificando a repetição em dobro. Assim, os valores descontados no período não prescrito, que se comprovam indevidos ou excessivamente onerosos por força da nulidade / inexigibilidade da dívida base (Contrato nº 055034 e suas renegociações posteriores), devem ser restituídos em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observada a planilha apresentada pelo Autor (ID 68512800). II.6. Dos Danos Morais A conduta da Demandada, consistente em aplicar descontos que atingiram patamares excessivamente elevados sobre os proventos de aposentadoria de um consumidor idoso e doente, comprometendo de maneira grave sua subsistência e a de sua esposa, excede em muito o mero aborrecimento cotidiano, configurando grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). O desconto em verba alimentar, que é essencial para o mínimo existencial, de forma excessiva e por período prolongado, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pelo próprio fato ilícito. A manutenção do ciclo do superendividamento, que resultou em descontos abusivos desde 2006, é um ato ilícito que merece a devida reprimenda judicial. O valor da compensação por danos morais deve cumprir a dupla função punitivo-pedagógica (impedir a reincidência da prática pela Demandada) e compensatória (mitigar o sofrimento suportado pelo Autor e seus sucessores). Considerando a gravidade do ato ilícito, o longo período de descontos abusivos, e a hipervulnerabilidade do Autor (Idoso), fixo o valor da indenização por Danos Morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como pleiteado na inicial, montante que se revela adequado e compatível com a extensão do dano. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: A. REJEITAR as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. B. DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo nº 055034 e de todas as subsequentes repactuações ou renegociações dele decorrentes, incluindo as operações 4971044/21 e 5848453/23, por falha da Demandada em comprovar a regularidade da origem da dívida e a concessão de crédito responsável a consumidor hipervulnerável, e por abusividade nos descontos praticados. C. CONDENAR a Demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos do Autor no período não prescrito, iniciando-se em 31 de janeiro de 2018 até a presente data. O montante exato será apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os valores totais dos descontos de cada mês no período, conforme planilhas e extratos juntados aos autos. O valor da restituição será acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. D. CONDENAR a Demandada ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente (INPC/IBGE) a partir da data desta sentença (Súmula 362, TJRJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. E. DETERMINAR à Demandada a cessação imediata (obrigação de não fazer) de quaisquer descontos nos proventos de aposentadoria da viúva e sucessora, Sra. Dulce Oliveira Araújo, relativos às operações declaradas nulas na presente sentença. Em razão da sucumbência mínima do Demandante, condeno a Demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e havendo requerimento, proceda-se na forma do Art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0804327-69.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO(011.228.334-90); ADJAMIR FIALHO ARAUJO(005.957.484-49); COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA(01.658.426/0002-80); DAVID SOMBRA(872.496.003-97); Vistos. Os presentes autos estão conclusos para julgamento, tendo aportado petição ID 104813664, informando acerca de agravamento no estado de saúde do autor, o qual se encontra acamado, requerendo celeridade. Todavia, em pesquisa realizada no site da Receita Federal, constatei que o autor faleceu no ano de 2025 (extrato em anexo). Dessa forma, impõe-se a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para que se habilitem nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, inc. I c/c, §2º, inc. II, do CPC. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) meses para que se proceda à regularização do polo ativo da ação. Destarte, converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação do então advogado da parte Autora para, no prazo da suspensão, providenciar a habilitação do espólio/ herdeiros do Promovente falecido. Outrossim, intime-se por meio de edital o espólio, os herdeiros do Autor por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem interesse na sucessão processual procedendo com a devida habilitação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, §2º, II do CPC/2015[1]). Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804327-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804327-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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