Procedimento Comum Cível 0852954-41.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852954-41.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 07:50

Trânsito em julgado

17/06/2026, 07:49

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 18:51

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 16:44

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 16:00

Publicação

15/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BARROS DA SILVA, RANIERY RENNAN BARROS DA SILVA REU: WALTER COSTA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RAMALHO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852954-41.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Posterior Outorga de Escritura Definitiva ajuizada, inicialmente, por FRANCISCO BARROS DA SILVA em face de MARIA DO SOCORRO RAMALHO COSTA e WALTER COSTA DA SILVA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir. A petição inicial narra que o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com os réus, quitando integralmente o preço ajustado, sem que, no entanto, lhe fosse outorgada a escritura definitiva do imóvel. Após o falecimento do autor, o espólio, representado por seu inventariante, manifestou-se nos autos por meio da petição de Id 155335815, regularizando sua representação processual e requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A parte autora, por meio de seu espólio devidamente representado, manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito, pleiteando sua extinção. O pedido de desistência fundamenta-se na perda superveniente do interesse processual. Conforme demonstrado pelo documento de Id 153099220, a propriedade do imóvel que se pretendia regularizar por meio desta ação já foi consolidada em nome do autor falecido, conforme o registro imobiliário juntado ao Id 153099220. Com isso, a tutela jurisdicional buscada nesta demanda tornou-se inócua e desnecessária. Ainda que não tenha sido colhido o consentimento expresso dos réus sobre o pedido de desistência, a homologação é medida que se impõe. A exigência de concordância do réu, prevista no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, visa proteger seu direito a uma sentença de mérito que ponha fim definitivo ao litígio. Contudo, no caso concreto, a manutenção do processo seria contraproducente e oneraria desnecessariamente as partes e o Judiciário. A finalidade da ação (outorga de escritura definitiva) foi alcançada por outro meio, com o registro imobiliário já efetivado em nome do autor. Qualquer oposição dos réus à desistência seria, portanto, manifestamente injustificada e contrária à boa-fé processual, diante da nítida perda do objeto da demanda. Dessa forma, a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo, é a solução jurídica adequada para a presente situação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:37

Desistência

08/04/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 19:24

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:54

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BARROS DA SILVA, RANIERY RENNAN BARROS DA SILVA REU: WALTER COSTA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RAMALHO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852954-41.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Posterior Outorga de Escritura Definitiva ajuizada, inicialmente, por FRANCISCO BARROS DA SILVA em face de MARIA DO SOCORRO RAMALHO COSTA e WALTER COSTA DA SILVA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir. A petição inicial narra que o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com os réus, quitando integralmente o preço ajustado, sem que, no entanto, lhe fosse outorgada a escritura definitiva do imóvel. Após o falecimento do autor, o espólio, representado por seu inventariante, manifestou-se nos autos por meio da petição de Id 155335815, regularizando sua representação processual e requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A parte autora, por meio de seu espólio devidamente representado, manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito, pleiteando sua extinção. O pedido de desistência fundamenta-se na perda superveniente do interesse processual. Conforme demonstrado pelo documento de Id 153099220, a propriedade do imóvel que se pretendia regularizar por meio desta ação já foi consolidada em nome do autor falecido, conforme o registro imobiliário juntado ao Id 153099220. Com isso, a tutela jurisdicional buscada nesta demanda tornou-se inócua e desnecessária. Ainda que não tenha sido colhido o consentimento expresso dos réus sobre o pedido de desistência, a homologação é medida que se impõe. A exigência de concordância do réu, prevista no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, visa proteger seu direito a uma sentença de mérito que ponha fim definitivo ao litígio. Contudo, no caso concreto, a manutenção do processo seria contraproducente e oneraria desnecessariamente as partes e o Judiciário. A finalidade da ação (outorga de escritura definitiva) foi alcançada por outro meio, com o registro imobiliário já efetivado em nome do autor. Qualquer oposição dos réus à desistência seria, portanto, manifestamente injustificada e contrária à boa-fé processual, diante da nítida perda do objeto da demanda. Dessa forma, a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo, é a solução jurídica adequada para a presente situação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852954-41.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o falecido autor originário visava a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel após suposta quitação do preço - evidenciando natureza equivalente a uma adjudicação compulsória. O autor Francisco faleceu no curso da demanda, conforme prova a certidão de óbito anexa no id. 85766971, sucedendo-se pedido de habilitação de dois filhos seus, Raniery e Roselaine, sob o patrocínio do advogado Dr. Wallace A. Gomes, vide requerimento e procurações anexas ao id. 86666705. No id. 123535548, este Juízo tomou conhecimento do processo de inventário judicial do Sr. Francisco, em trâmite sob o nº 0855001-17.2024.8.15.2001, onde foi nomeado o filho Raniery como inventariante. Até o momento, não houve a devida regularização do polo ativo destes autos, o que passo a determinar agora. Assim, à Secretaria, para RETIFICAR o polo ativo para constar como parte autora somente o Espólio de Francisco Barros da Silva, sob a representação do seu inventariante, o Sr. Raniery Rennan Barros da Silva, termo anexo ao id. 123538445. Fica prejudicado o pedido de habilitação da outra filha, Sra. Roselaine, uma vez que compete ao inventariante representar o espólio, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. A propósito, faz-se necessário REGULARIZAR a representação do Espólio nestes autos, à vista, inclusive, de aparente conflito no patrocínio. Em primeiro lugar, importa recordar que a parte é o Espólio, e que a procuração deve constá-lo como outorgante, em ato a ser praticado sob a representação do inventariante judicialmente nomeado. Logo, não é válida a representação do Espólio por inventariante que outorgue, em nome próprio, procuração a advogado. Isto posto, verifico que o inventariante Raniery tem se manifestado irregularmente nos autos. Num primeiro momento, ele teve o patrocínio do causídico Dr. Wallace A. Gomes, vide procuração sob id. 86666708. Porém, houve posteriormente uma manifestação através do advogado Dr. Douglas Brandão, com procuração ao id. 153099229. Em ambos os casos, as procurações são em nome próprio do inventariante, e não em nome do espólio. Não obstante, e a despeito da questão acima, as últimas manifestações do Sr. Raniery, em resposta ao id. 123535548, foram conflitantes, ao passo que, por meio do advogado Dr. Douglas, requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto, devido à procedência da ação de usucapião sobre o imóvel discutido nestes autos (id. 153099215), e, através do causídico Dr. Wallace, veio requerer a desistência do pleito (id. 153938145), o que importa em soluções diferentes ao feito. À vista disso, e nos termos do art. 76 do CPC, SUSPENDO a tramitação deste processo, devendo ser intimado, pessoalmente, o inventariante para REGULARIZAR a representação processual do Espólio nestes autos, acostando procuração em nome deste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (§ 1º, inciso I, do mencionado dispositivo legal). Deve o Espólio, ainda, no mesmo ato e prazo, responder efetivamente ao id. 123535548, requerendo o que entender de direito, sob pena igualmente de extinção. JOÃO PESSOA, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0852954-41.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita. ALTERO a classe processual para procedimento comum cível. O autor ajuiza ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública, segundo alega, devido à aquisição de um imóvel aos réus em 1987, estes que, por seu turno, não teriam cumprido com uma obrigação contratual de quitar o financiamento do referido bem junto ao Paraiban a partir dos valores recebidos. Requer tutela para obrigar os réus a quitarem o financiamento e, por conseguinte, a outorgarem a necessária escritura pública para a transferência de titularidade do bem. Os réus compareceram nos autos e informaram que há uma dívida pendente do autor, nos termos da confissão de dívida anexa ao id. 77007587, e que há o interesse de uma construtora em adquirir este imóvel, pelo que pedem a designação de uma audiência de conciliação. Falam, ainda, num suposto interesse dos réus, vendedores do imóvel, em usucapi-lo. Eis o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não haja breve provimento jurisdicional resguardando seu interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). O presente caso não satisfaz nenhum dos requisitos acima. Lendo atentamente a confissão de dívida sob id. 77007587, concluo que o autor não teria quitado o preço do imóvel combinado em 1987, ao contrário do que alega na petição inicial, considerado o disposto na primeira finalidade desta confissão. Isso, por si só, afasta qualquer probabilidade do direito, necessitando de melhores esclarecimentos através do efetivo contraditório e instrução do feito. Registro que a segunda finalidade da confissão revela, inclusive, uma história de negócios anteriores entre as partes, empréstimos entre si, ao mencionar um outro ocorrido em 1986. Não obstante, a manifesta intenção de usucapião do imóvel pelos réus se revela estranha, porque não se espera que o vendedor de imóvel mantenha sua posse sobre o bem, depois da suposta quitação do negócio, para reclamar algum direito resultante da posse prolongada no tempo, o que caracteriza referida pretensão - o que ainda lança dúvidas sobre a legitimidade do negócio travado entre as partes, referente à compra e venda. Por outro lado, não existe perigo de dano, não só devido ao tempo decorrido desde o negócio sem o autor ter comprovado diligências anteriores para a resolução da lide, como pelo fato dele mesmo não residir no imóvel (conforme endereço informado na sua qualificação na inicial), não o dependendo para sua moradia e subsistência. E ainda porque não seria possível registrar a escritura na matrícula correspondente ao imóvel diante da existência de gravames de hipoteca e de duas penhoras, incluindo-se aí uma por execução promovida pelo Município de João Pessoa, provavelmente em razão de débitos tributários, consoante certidão de 2018 anexa ao id. 64691195, o que afasta qualquer urgência na concretização desta medida. Enfim, INDEFIRO a tutela requerida na inicial. Por outro lado, considerando a manifesta intenção dos réus em buscaram uma autocomposição com o autor e ainda diante da informação da existência de terceiro interessado no imóvel discutido (construtora), é que entendo por bem em oportunizar uma chance de acordo entre as partes. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 20/02/2024, às 9h30min, a ser realizada pessoalmente nesta unidade judiciária (5º andar do Fórum Cível da Capital). Uma vez que os réus já compareceram aos autos e habilitaram seu advogado, INTIME-OS sobre a supracitada audiência, a qual deve ser agendada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0852954-41.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita. ALTERO a classe processual para procedimento comum cível. O autor ajuiza ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública, segundo alega, devido à aquisição de um imóvel aos réus em 1987, estes que, por seu turno, não teriam cumprido com uma obrigação contratual de quitar o financiamento do referido bem junto ao Paraiban a partir dos valores recebidos. Requer tutela para obrigar os réus a quitarem o financiamento e, por conseguinte, a outorgarem a necessária escritura pública para a transferência de titularidade do bem. Os réus compareceram nos autos e informaram que há uma dívida pendente do autor, nos termos da confissão de dívida anexa ao id. 77007587, e que há o interesse de uma construtora em adquirir este imóvel, pelo que pedem a designação de uma audiência de conciliação. Falam, ainda, num suposto interesse dos réus, vendedores do imóvel, em usucapi-lo. Eis o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não haja breve provimento jurisdicional resguardando seu interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). O presente caso não satisfaz nenhum dos requisitos acima. Lendo atentamente a confissão de dívida sob id. 77007587, concluo que o autor não teria quitado o preço do imóvel combinado em 1987, ao contrário do que alega na petição inicial, considerado o disposto na primeira finalidade desta confissão. Isso, por si só, afasta qualquer probabilidade do direito, necessitando de melhores esclarecimentos através do efetivo contraditório e instrução do feito. Registro que a segunda finalidade da confissão revela, inclusive, uma história de negócios anteriores entre as partes, empréstimos entre si, ao mencionar um outro ocorrido em 1986. Não obstante, a manifesta intenção de usucapião do imóvel pelos réus se revela estranha, porque não se espera que o vendedor de imóvel mantenha sua posse sobre o bem, depois da suposta quitação do negócio, para reclamar algum direito resultante da posse prolongada no tempo, o que caracteriza referida pretensão - o que ainda lança dúvidas sobre a legitimidade do negócio travado entre as partes, referente à compra e venda. Por outro lado, não existe perigo de dano, não só devido ao tempo decorrido desde o negócio sem o autor ter comprovado diligências anteriores para a resolução da lide, como pelo fato dele mesmo não residir no imóvel (conforme endereço informado na sua qualificação na inicial), não o dependendo para sua moradia e subsistência. E ainda porque não seria possível registrar a escritura na matrícula correspondente ao imóvel diante da existência de gravames de hipoteca e de duas penhoras, incluindo-se aí uma por execução promovida pelo Município de João Pessoa, provavelmente em razão de débitos tributários, consoante certidão de 2018 anexa ao id. 64691195, o que afasta qualquer urgência na concretização desta medida. Enfim, INDEFIRO a tutela requerida na inicial. Por outro lado, considerando a manifesta intenção dos réus em buscaram uma autocomposição com o autor e ainda diante da informação da existência de terceiro interessado no imóvel discutido (construtora), é que entendo por bem em oportunizar uma chance de acordo entre as partes. Assim, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pessoalmente nesta unidade judiciária. Uma vez que os réus já compareceram aos autos e habilitaram seu advogado, INTIME-OS sobre a supracitada audiência, a qual deve ser agendada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

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