Execução de Título Extrajudicial 0000026-73.2012.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000026-73.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000026-73.2012.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 24/02/2012 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra os Executados, visando a cobrança de R$ 36.159,10, com lastro em Nota de Crédito Comercial nº 172.2008.1378.1503, com vencimento final em 26/08/2012. O despacho inicial de citação foi proferido em 28/02/2012 (ID 22770941, pág. 21). Verificou-se que os executados EUZENILDO JOSÉ DE SOUZA e NATALINE MAGNA CABRAL DOS SANTOS foram citados em setembro de 2015, mas não houve manifestação nem oposição de embargos. Os demais executados (Fagner Magno Cabral dos Santos ME e Silani de Souza Dantas Cabral) não foram localizados nas diligências iniciais, gerando sucessivas tentativas de citação, muitas vezes frustradas pela inércia da parte Exequente em fornecer o custeio das diligências ou em indicar endereço preciso. Em 27/01/2025, foi proferida decisão (ID 106652941) deferindo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor dos executados EUZENILDO JOSÉ DE SOUZA e NATALINE MAGNA CABRAL DOS SANTOS, na modalidade "Teimosinha", no valor de R$ 70.443,60. O bloqueio retornou parcialmente frutífero (R$ 212,61), mas, por ser ínfimo e não justificar a manutenção da constrição, foi determinado o desbloqueio em 14/04/2025 (ID 110826207). A executada NATALINE MAGNA CABRAL DOS SANTOS, devidamente citada e qualificada, apresentou Impugnação à Execução (ID 113976523), em 04/06/2025. A Impugnação arguiu preliminar de prescrição intercorrente, sustentando inércia processual no período de 2012 a 2019, que teria consumado a prescrição quinquenal em 26/08/2017, além de requerer o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores e a condenação do Exequente por litigância de má-fé. O Exequente manifestou-se sobre a Impugnação no ID 128270114, em 02/12/2025. Nessa manifestação, o Exequente impugnou o pedido de gratuidade de justiça da Executada e refutou a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de desídia, existência de causas suspensivas e a aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015. A execução encontra-se madura para apreciação da matéria preliminar e consequente prosseguimento. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO O presente incidente foi apresentado pela executada Sra. Nataline Magna Cabral dos Santos, devidamente citada nos autos (ID 22770941, pág. 50). Embora a executada tenha denominado a peça de "Impugnação à Execução" com base no art. 525 do CPC, o procedimento cabível para arguição de matéria de defesa em Execução de Título Extrajudicial é por meio de Embargos à Execução, nos termos do art. 914 do CPC. Contudo, a matéria principal arguida — a prescrição intercorrente — constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, nos termos do art. 487, II, e art. 921, § 5º, do CPC. Assim, a peça será recebida como simples petição de arguição de prescrição intercorrente formulada pela executada, dado o seu caráter de ordem pública, que supera o formalismo da nomenclatura empregada. 3. DA PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3.1. Do Prazo Prescricional Aplicável A execução se baseia em Nota de Crédito Comercial. Conforme o entendimento consolidado, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF), o prazo prescricional aplicável ao feito é quinquenal. 3.2. Da Cronologia Aplicável É fundamental fixar o dies a quo para a contagem da prescrição intercorrente. Vencimento Final do Título: O título venceu em 26/08/2012 (ID 22770941, pág. 48). Início da Contagem da Inércia: O Exequente foi intimado do despacho citatório inicial em 28/02/2012. Os Executados EUZENILDO JOSÉ DE SOUZA e NATALINE MAGNA CABRAL DOS SANTOS foram citados em setembro de 2015. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). No entanto, a interrupção da prescrição pela citação não impede a incidência da prescrição intercorrente se, após o ato citatório, o credor permanecer inerte na prática dos atos executivos. Conforme a sistemática do CPC/73, vigente à época da citação, após a localização dos executados e frustradas as tentativas de penhora, o Exequente deveria ter requerido a suspensão da execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, para que, decorrido um ano (art. 794 do CPC/73), passasse a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, após a citação dos Executados Nataline e Euzenildo em 2015, não se verificou a constituição judicial de penhora ou a suspensão formal do feito. O art. 921 do CPC/2015, que trata da suspensão e arquivo dos autos em razão da ausência de bens penhoráveis, introduziu a regra de que o prazo prescricional intercorrente se inicia automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão. 3.3. Da Não Ocorrência da Prescrição Intercorrente A despeito da prolongada duração do processo e da ausência de localização de bens, a análise da movimentação processual demonstra que não houve a inércia injustificada e ininterrupta do Exequente, requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência exige que o reconhecimento da prescrição intercorrente seja precedido de intimação pessoal do credor para impulsionar a execução, sob pena de extinção. Embora o processo tenha se arrastado por anos, a tese de desídia não se sustenta integralmente: Citação Parcial: As citações de Nataline e Euzenildo ocorreram em 2015. Impulso posterior: Desde a migração para o PJe em 2019, houve diversas manifestações do Exequente na busca por bens e endereços (IDs 23667509, 59322549, 72416023, 76926022, 78079610, 82616196, 107809845), inclusive com o recolhimento de custas para diligências (IDs 59323658, 78079617, 107809846), demonstrando o impulso processual ativo. Causas Suspensivas: O Exequente invocou a existência de diversas leis que suspenderam o prazo prescricional para operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), como as Leis nº 12.249/2010, nº 13.340/2016 e nº 14.166/2021 (ID 128270114, pág. 5). Conforme entendimento consolidado, a prescrição intercorrente não corre durante o prazo de suspensão legalmente determinado. Além disso, a decisão de mérito sobre a Impugnação só pode ser proferida após a citação da parte Executada, se a execução não for fulminada pela prescrição. Considerando que as últimas determinações judiciais foram para promover a citação dos Executados que ainda não foram localizados (FAGNER MAGNO CABRAL e SILANI DE SOUZA DANTAS) e que o Exequente tem tentado impulsionar o feito, não se configura a inércia com a gravidade necessária para decretar a prescrição intercorrente neste momento. Em suma, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. 3. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO A Impugnação da Executada Nataline Magna Cabral dos Santos arguiu, subsidiariamente: (a) Nulidade dos atos processuais posteriores a 2017; (b) Ilegitimidade do bloqueio SISBAJUD; (c) Litigância de má-fé; (d) Impossibilidade de penhora de veículo fiduciariamente alienado; e (e) Excesso de Execução. 3.1. Das Nulidades Processuais e Litigância de Má-Fé Os pedidos de nulidade dos atos posteriores a 2017 e a condenação por litigância de má-fé estavam intrinsecamente ligados à tese de prescrição intercorrente. Rejeitada a preliminar, tais nulidades e a má-fé ficam igualmente afastadas. Embora o Exequente tenha persistido por longo tempo para localizar os bens, a legislação o permite, e a jurisprudência somente reconhece a inércia qualificada (má-fé) em casos de desídia absoluta ou quando o credor, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento, permanece inerte, o que não ocorreu nos termos processuais em questão. Outrossim, o bloqueio SISBAJUD resultou ínfimo e foi prontamente desbloqueado pela decisão de ID 110826207, antes mesmo da manifestação da executada neste ponto, inexistindo prejuízo a justificar a grave sanção de litigância de má-fé. 3.2. Da Penhora de Bens Alienados Fiduciariamente A executada Nataline Magna Cabral dos Santos argumenta sobre a impossibilidade de penhora de veículos alienados fiduciariamente, caso esta venha a ocorrer. Assiste razão à executada neste ponto. O bem dado em garantia fiduciária pertence ao credor fiduciário e não pode ser objeto de penhora em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, que possui apenas a posse direta e os direitos decorrentes do contrato. Eventual constrição, caso se localize veículo nessa condição, deverá recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre o bem em si. O Exequente reconheceu essa premissa na sua manifestação (ID 128270114, pág. 10). 3.3. Do Excesso de Execução e Perícia Contábil A executada arguiu excesso de execução, pleiteando a nomeação de perito contábil para revisar os encargos aplicados e verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo Exequente (ID 23667515). Embora o Exequente tenha apresentado demonstrativo analítico detalhado da evolução do débito (IDs 23667515), a alegação de excesso de execução e a complexidade dos cálculos inerentes aos contratos de crédito rural/comercial, especialmente a aplicação de juros e encargos em um período tão extenso e com tantas regras suspensivas, justificam a análise técnica. A execução deve prosseguir pelo valor incontroverso, e a apuração da correção dos valores deverá ser analisada na fase de liquidação, se necessária. No entanto, para garantir a plena satisfação do contraditório e a certeza do valor exequendo, a apuração do eventual excesso deve ser feita mediante prova técnica, não sendo o caso de nomear perito de imediato, mas de intimar o Exequente para se manifestar conclusivamente sobre o ponto, ratificando ou refazendo os cálculos, para depois determinar a perícia, se persistir a divergência. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS E DE PROSSEGUIMENTO Por todo o exposto, resolvo as questões processuais nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de Prescrição Intercorrente. Rejeito a alegação de Nulidade dos Atos Processuais posteriores à suposta P.I. Afasto o pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé. Defiro o pedido subsidiário de produção de prova técnica contábil, mas o ato será postergado. Fica ressalvado que eventual penhora de veículo fiduciariamente alienado recairá apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor, e não sobre o bem objeto de garantia. Determinações: Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar manifestação conclusiva sobre o alegado excesso de execução, ratificando ou adequando o valor do débito, de forma pormenorizada, conforme pleiteado na Impugnação (ID 113976523, item 5.2). b) Requerer, no mesmo prazo, o que entender de direito para o prosseguimento da execução em relação aos executados já citados (Euzenildo e Nataline), indicando meios concretos de satisfação do crédito. Cumpra-se com urgência (processo antigo 2012). MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, ao Banco do Nordeste para manifestação em 05 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(113)