Procedimento Comum Cível 0836466-11.2022.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: HILDENER DE LIMA MOTA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO GENTIL DORE - PB26364-A, CAIO VICTOR NUNES MARQUES - PB22978-A, HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA - PB23164-A, JULIANA COELHO TAVARES DA SILVA - PB22979-A _ Segue link da sessão de videoconferência Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO 2021. DECRETO ESTADUAL Nº 40.959/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 905 DO STJ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SEJA ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME Apelação recebida como Recurso inominado interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito tributário ajuizada por contribuinte pessoa com deficiência, proprietária de veículo adquirido em 2018 com fruição das isenções de IPI, ICMS e IPVA previstas na Lei Estadual nº 11.007/2017. A Autora alegou que a Secretaria da Receita Estadual indeferiu a renovação da isenção do IPVA para o exercício de 2021 com fundamento nas restrições introduzidas pelo Decreto Estadual nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 176/2020. A sentença declarou a inexigibilidade do IPVA do exercício de 2021, condenou o ente estadual à restituição simples do tributo pago indevidamente e fixou juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, incidência da taxa SELIC. O Estado recorre exclusivamente quanto aos consectários legais, sustentando que a atualização do indébito tributário deveria observar exclusivamente a taxa SELIC desde a data do pagamento indevido 30/09/2021. O TJPB declarou incompetência - ID 40660772. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a restrição da isenção de IPVA promovida pelo Decreto Estadual nº 40.959/2020 poderia produzir efeitos imediatos no exercício de 2021 sem observância da anterioridade nonagesimal; e estabelecer se a sentença deve ser reformada para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC desde o pagamento indevido do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR A restrição do benefício fiscal anteriormente concedido às pessoas com deficiência configura majoração indireta da carga tributária, submetendo-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 40.959/2020, publicado em 28/12/2020, não poderia produzir efeitos imediatos sobre o IPVA do exercício de 2021, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2021. A Autora já usufruía regularmente da isenção tributária em exercícios anteriores, razão pela qual o indeferimento administrativo do benefício em 2021 afrontou a garantia constitucional da noventena tributária. A repetição de indébito tributário possui disciplina específica definida pelo Tema 905 do STJ, segundo o qual a atualização monetária e os juros de mora devem corresponder aos mesmos índices aplicáveis à cobrança do tributo em atraso pela Fazenda Pública. A Lei Estadual nº 6.379/1996, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.884/2012, já previa, anteriormente à EC nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC tanto para atualização dos débitos tributários quanto para restituição de tributos pagos indevidamente. A taxa SELIC engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com IPCA-E, juros da poupança ou quaisquer outros índices de atualização. A sentença aplicou indevidamente o regime geral das condenações impostas à Fazenda Pública previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 à hipótese específica de repetição de indébito tributário. A incidência da SELIC no caso concreto decorre da legislação tributária estadual e da tese firmada no Tema 905 do STJ, não estando limitada à vigência da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, reformando parcialmente a sentença apenas para determinar que a restituição do indébito tributário seja atualizada exclusivamente pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, vedada a cumulação com juros de mora e correção monetária, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A restrição de benefício fiscal que implique majoração indireta de tributo submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Decreto Estadual nº 40.959/2020 não poderia produzir efeitos imediatos sobre o IPVA do exercício de 2021. Nas ações de repetição de indébito tributário, a atualização do crédito deve observar os mesmos índices aplicáveis à cobrança dos tributos pela Fazenda Pública. Havendo previsão legal estadual de incidência da taxa SELIC para restituição tributária, sua aplicação deve ocorrer desde a data do pagamento indevido. A taxa SELIC não pode ser cumulada com juros de mora ou correção monetária autônomos, por já abranger ambos os encargos. Jurisprudência relevante citada: CF/1988, art. 150, III, “c”, e §1º; CPC, arts. 487, I, 1.009, 1.022 e 240; CTN, arts. 104, III, 165, I, 178 e 179; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 11.007/2017, arts. 4º e 43; Lei Estadual nº 6.379/1996, arts. 59, I, e 65, §3º. Jurisprudência relevante citada:TJ-PB, Apelação Cível nº 0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 07.02.2022; TJPB, Apelação/Remessa Necessária nº 0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 07.02.2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital _ PROCESSO NÚMERO: 0836466-11.2022.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-05-06. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA inscrições para sustentações orais email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, RI TJPB, 1ª Turma Recursal, a realizar-se no dia 02 de Junho de 2026, às 09h00.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HILDENER DE LIMA MOTA APELADO: ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0836466-11.2022.8.15.2001

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 13:39

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:42

Publicação

17/10/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:46

Publicação

17/10/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836466-11.2022.8.15.2001. AUTOR: HILDENER DE LIMA MOTA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 15 de outubro de 2025 JOSINEIDE DE AMORIM PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção]

16/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836466-11.2022.8.15.2001. AUTOR: HILDENER DE LIMA MOTA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção] Vistos, etc. O ESTADO DA PARAIBA interpôs Embargos de Declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sob o argumento de que houve nítido erro material ao condicionar o pagamento dos ônus da sucumbência pela autora à perda da “condição legal de pessoa necessitada”, porque, neste processo, ela nunca teve deferida a gratuidade judiciária. E, ainda, duas omissões: quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca deve guardar proporcionalidade com o grau de êxito obtido por cada parte na demanda; e quanto à atualização do indébito pela taxa SELIC, na forma do tema n.905 dos REsp’s repetitivos do STJ, de modo a aplicá-la desde o pagamento, e não apenas após a EC n. 113/2021. Nas contrarrazões ao recurso, em apertada síntese, o embargado alegou que não houve erro material e que em relação as omissões o embargante pretende a rediscussão da matéria. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; bem como, para corrigir erro material. Trata-se no caso, de embargos de declaração interpostos para correção de erro material, quanto a gratuidade da justiça, consignada no dispositivo da sentença ao arbitrar os honorários advocatícios em razão de não haver o benefício deferido nestes autos. De fato, assiste razão ao embargante neste ponto, uma vez que não houve o deferimento da gratuidade e o autor recolheu as custas no ID 61110791. Reconhecido o erro material, neste ponto, se impõe o acolhimento dos embargos para sua correção para supressão do texto que não se adequa ao ocorrido neste caderno processual. Quanto a questão de omissão em relação ao art. 86 do CPC, distribuição do ônus sucumbencial entre os litigantes, tem-se que a sentença distribuiu o ônus entre as partes, condenando cada uma ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos) reais. Neste ponto, não há omissão do juízo, mas sim divergência do entendimento aplicado. O que importa em rediscussão da matéria, o que não é permitido nos Embargos Declaratórios. Quanto a questão de omissão na aplicação da taxa SELIC, em consulta à Sentença, verifico que o entendimento sobre os termos de juros e correção monetária foi aplicado de acordo com atual entendimento jurisprudencial, foram devidamente ali expostos. Vejamos: "CONDENAR o Estado da Paraíba a restituir o valor por ela desembolsado para o pagamento do referido imposto exercício 2021, de forma simples, porém acrescido de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. " A questão versa sobre o direito intertemporal, vez que, no Brasil, aplica-se a regra da irretroatividade das leis. Nesse sentido, é o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, que estabeleceu a cobrança da taxa Selic como único índice de atualização nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, não é exceção à regra da irretroatividade, de maneira que deve ser aplicada a partir da data de sua publicação, qual seja, 9/12/21. "O C. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma estipulada na EC n. 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024042-45.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024) A sentença não contém omissão, pois utilizando-se das regras de direito intertemporal, determina que a atualização do valor devido seja feita pelo índice IPCA-E para correção monetária e juros de mora até o dia 8/12/21, e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, dia 9/12/21, a atualização do crédito seja feita pela Taxa Selic, exclusivamente. Assim, inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração no que concerne a taxa SELECI, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante. Quanto as omissões apontadas a parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes. Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos Declaratórios para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, mantendo inalterados os demais termos da sentença, o qual passa a ter a seguinte redação: Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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