Procedimento Comum Cível 0801325-79.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801325-79.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 14:02

Trânsito em julgado

12/06/2026, 14:02

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ARAUJO DE FARIAS REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801325-79.2025.8.15.0301 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FABIO ARAÚJO DE FARIAS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 114561033). A parte autora regularmente intimada, permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A parte demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Pombal/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ARAUJO DE FARIAS REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801325-79.2025.8.15.0301 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FABIO ARAÚJO DE FARIAS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 114561033). A parte autora regularmente intimada, permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A parte demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Pombal/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 19:32

Decurso de Prazo

10/09/2025, 14:39

Publicação

15/08/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801325-79.2025.8.15.0301 Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme despacho anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goze de presunção relativa de veracidade, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a ausência de outros elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, aliado ao seu documento de extrato bancário de ID 114050478, que comprova que o autor possui movimentações bancárias incomuns há pessoa hipossuficiente economicamente, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, por ausência de comprovação da insuficiência econômica, sem que isso represente ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 13 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

13/08/2025, 11:54

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ARAUJO DE FARIAS REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801325-79.2025.8.15.0301 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FABIO ARAÚJO DE FARIAS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 114561033). A parte autora regularmente intimada, permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A parte demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Pombal/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801325-79.2025.8.15.0301 Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme despacho anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goze de presunção relativa de veracidade, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a ausência de outros elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, aliado ao seu documento de extrato bancário de ID 114050478, que comprova que o autor possui movimentações bancárias incomuns há pessoa hipossuficiente economicamente, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, por ausência de comprovação da insuficiência econômica, sem que isso represente ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 13 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801325-79.2025.8.15.0301 Vistos, etc. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2. Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. 4. É facultado à parte autora, na mesma petição: a) Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; b) Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou c) Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Pombal, data e assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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