Procedimento Comum Cível 0845922-24.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845922-24.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705-A, GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA - PB29325-A, LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA - PB27740-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME Advogado do(a) APELADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705-A, GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA - PB29325-A, LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA - PB27740-A, PEDRO PAULO FARIAS BARROS QUEIROZ DA COSTA - PB35034 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0845922-24.2018.8.15.2001. ORIGEM: RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME, na qual se requer, no bojo do apelo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É pacífico na jurisprudência que a gratuidade da justiça pode ser deferida ou revogada pelo magistrado, a depender da comprovação, ou não, dos requisitos legais, mediante a oitiva da parte interessada. No caso, apesar das alegações apresentadas pelo(a) recorrente, não consta nos autos documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica, sendo ônus da parte demonstrar que faz jus à benesse legal para se eximir do recolhimento do preparo recursal. Ante o exposto, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como declarações de imposto de renda e escrituração contábil digital (ECD) do IRPJ dos últimos três anos, além de outros que entender pertinentes, a fim de viabilizar a análise da capacidade econômica do(a) requerente e o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Alerta-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência poderá acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõe a Portaria Conjunta TJPB/CGJ nº 02/2018, deverá ser apresentada, de forma complementar, a guia de simulação do preparo recursal, com vistas a auxiliar a aferição do valor dispensado, caso deferido o benefício. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID39042466). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0845922-24.2018.8.15.2001

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, HILRAKSON DA SILVA BRAZ - ME I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id38721075. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0845922-24.2018.8.15.2001

14/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de substabelecimento

07/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845922-24.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de apelação

27/06/2025, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:31

Documentos

Despacho

•08/10/2018, 17:32

Decisão

•09/04/2019, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845922-24.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

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