0000001-24.1983.8.17.0780

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1. Do Direito Aplicável e Prazo Prescricional Considerando que a ação foi proposta em 1983, vigente o Código Civil de 1916, e que os autores alegaram posse por mais de 20 anos já naquela época, aplica-se o disposto no art. 550 do CC/1916, que assim previa: "Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe o domínio, independentemente de título e boa-fé; que em tal caso se presume(...)." A regra transitória estabelecida no art. 2.028 do CC/2002 não se aplica ao caso em tela, uma vez que, quando da entrada em vigor do novo código (11/01/2003), o prazo aquisitivo já havia se consumado integralmente sob a égide da legislação anterior.

2. Da Individualização do Objeto da Lide O imóvel objeto da presente demanda restou perfeitamente individualizado através das petições de aditamento e da documentação técnica acostada aos autos. Conforme planta e memorial descritivo elaborado em março de 2001 (Id. 163934238), trata-se de imóvel urbano situado na Rua José Gomes de Lira, nº 109, Centro, Brejinho-PE, com área total de 206,86 m² e área construída de 106,00 m², confrontando-se: · Norte: com Janduir Marques de Souza e sua esposa Maria Lucinalva Lucena Marques; · Leste: com José Aderivaldo Batista e sua esposa Josilene Alves da Costa Batista; · Oeste: com Maria Bernardo da Rocha Nunes; · Sul: com o próprio calçamento da Rua José Gomes de Lira.

3. Da Análise dos Requisitos da Usucapião Extraordinária Para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/1916, faz-se necessário demonstrar: a) Posse por 20 (vinte) anos: Os autores alegaram na inicial, proposta em 1983, que já exerciam a posse por mais de 20 anos, somando sua posse à de seus antecessores. Portanto, quando do ajuizamento da ação, o prazo legal já havia transcorrido; b) Posse ininterrupta: Não houve qualquer alegação ou prova de interrupção da posse pelos autores ou seus antecessores durante o período alegado; c) Posse sem oposição: Este requisito resta amplamente demonstrado pela ausência de contestação por parte dos confinantes regularmente citados, conforme certificado nos autos (Id. 163934239).

A falta de oposição dos vizinhos limítrofes, que são os maiores interessados em questionar eventual posse irregular, constitui forte indício de que a posse era efetivamente mansa e pacífica; d) Animus domini: A intenção de dono restou evidenciada pela própria propositura da ação de usucapião, ato inequívoco de quem se considera proprietário, bem como pela outorga de procuração ad judicia para tal finalidade (Id. 163931914).

4. Da Ausência de Registro Anterior A Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetim, datada de 26/02/2014 (Id. 163934250), atesta que inexiste qualquer imóvel registrado em nome de M. G. D.

L. C. e que não há qualquer registro imobiliário relativo ao imóvel usucapiendo. Esta circunstância é de fundamental importância, pois demonstra que o imóvel não possui titularidade formal registrada em favor de terceiros, condição essencial para a procedência da demanda usucapiente, já que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade.

5. Da Manifestação dos Entes Públicos As Fazendas Públicas Municipal e Estadual, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na causa (Id. 163934256). A Procuradoria do Estado de Pernambuco, após consulta ao seu cadastro imobiliário, informou expressamente não ter encontrado registro do imóvel em questão. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, foi intimada e solicitou prazo para averiguações junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), tendo expressamente consignado que, decorrido o prazo sem manifestação, deveria ser considerado ausente o interesse da União no feito (Id. 205416946).

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação posterior, presume-se o desinteresse do ente federal.

6. Da Revelia dos Confinantes A ausência de contestação por parte dos confinantes regularmente citados produz importante efeito probatório em favor dos autores. Nos termos do art. 319 do CPC/1973 (aplicável à época), a revelia importa confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas na inicial. No caso específico da usucapião, a não contestação dos vizinhos limítrofes assume relevância ainda maior, pois são eles os mais diretamente interessados e aptos a conhecer a real situação possessória do imóvel, sendo natural que se opusessem caso a posse alegada não correspondesse à realidade.

Diante do exposto, verifico que restaram amplamente demonstrados todos os requisitos exigidos pelo art. 550 do CC/1916 para a configuração da usucapião extraordinária: · O prazo de 20 anos foi satisfeito, considerando que os autores alegaram posse superior a este período já em 1983; · A posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, conforme demonstra a ausência de contestação dos confinantes; · O animus domini restou evidenciado pelos atos praticados pelos autores; · O imóvel não possui registro anterior em nome de terceiros; · Inexiste interesse das Fazendas Públicas na causa.

O conjunto probatório, embora essencialmente documental, é robusto e coerente, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme as alegações autorais ou que demonstre a existência de vício na posse alegada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos ESPÓLIOS DE

L. C. T. e M. G. D.

L. C., para: a) DECLARAR por sentença o domínio dos autores sobre o imóvel urbano situado na Rua José Gomes de Lira, nº 109, Centro, Brejinho-PE, com área total de 206,86 m² e área construída de 106,00 m², confrontando-se ao Norte com Janduir Marques de Souza e sua esposa Maria Lucinalva Lucena Marques, ao Leste com José Aderivaldo Batista e sua esposa Josilene Alves da Costa Batista, ao Oeste com Maria Bernardo da Rocha Nunes, e ao Sul com o próprio calçamento da Rua José Gomes de Lira; b) DETERMINAR que a presente sentença, uma vez transitada em julgado, sirva de título hábil para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetim-PE; c) DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda às averbações e registros necessários, observadas as formalidades legais.

Considerando que não houve resistência à pretensão autoral, sendo os únicos "réus" os confinantes que não contestaram e os entes públicos que manifestaram desinteresse, DEIXO DE CONDENAR em honorários advocatícios e custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. DETERMINO à DRS que, após o trânsito em julgado:

1. Oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetim-PE, encaminhando certidão da presente sentença para os devidos registros;

2. Comunique o resultado do feito ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito