0000001-24.2020.8.17.0490

4. Os depoimentos judiciais dos policiais não demonstram, por percepção direta, que o acusado tenha empregado violência ou grave ameaça para efetuar a subtração, limitando-se a reproduzir informações recebidas após os fatos.

5. As declarações das vítimas que descrevem atos de violência foram colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, sem submissão ao contraditório judicial, e apresentam divergência quanto ao anúncio verbal do assalto.

6. O falecimento de uma das vítimas e a posterior oitiva policial da outra não transformam suas declarações inquisitoriais em prova judicializada nem dispensam elementos produzidos em juízo que confirmem a elementar típica mais gravosa.

7. O art. 155 do Código de Processo Penal impede que elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação fundamentem a condenação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

8. A dúvida razoável quanto ao emprego de violência ou grave ameaça impõe, pelo princípio do in dubio pro reo, a desclassificação do roubo para furto simples.

9. O precedente relativo ao arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima não se aplica ao caso, porque a prova judicializada não demonstra lesão sofrida pelas ofendidas durante a subtração nem estabelece vínculo entre as lesões constatadas no acusado e eventual luta corporal.

10. A restituição de um dos aparelhos celulares configura reparação parcial do dano e autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal.

11. A atenuante da reparação do dano não reduz a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada nesse patamar, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

12. O arrependimento posterior exige reparação integral do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, razão pela qual a devolução comprovada de apenas um dos aparelhos impede a incidência do art. 16 do Código Penal.

13. A redação do art. 155, caput, do Código Penal vigente na data dos fatos deve ser aplicada, pois a posterior elevação da pena máxima do furto simples constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir.

14. A ausência de impugnação específica ao reconhecimento da pluralidade de subtrações e da continuidade delitiva impõe a manutenção do aumento de 1/6 previsto no art. 71 do Código Penal.

15. A pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ausência de reincidência autorizam a fixação do regime inicial aberto.

16. O preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cumulada com a multa aplicada ao delito.

IV. Dispositivo e Tese

17. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova produzida sob contraditório judicial acerca do emprego de violência ou grave ameaça impõe a desclassificação do crime de roubo para furto simples, quando os elementos inquisitoriais constituem o único suporte da elementar mais gravosa.

2. A restituição parcial da coisa subtraída autoriza o reconhecimento da atenuante da reparação do dano, mas não configura arrependimento posterior, que exige reparação integral do prejuízo ou restituição integral da coisa.

3. A circunstância atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada nesse patamar.

4. A desclassificação do roubo para furto, aliada à pena inferior a quatro anos, à ausência de reincidência e às circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, ficando mantida a multa pecuniária”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 16, 33, §§ 2º, “c”, e 3º, 44, II e § 2º, 65, III, “b”, 68, 71, 155, caput, 157, caput e § 1º, e 213; CPP, art. 155; Lei nº 15.397/2026.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; STJ, AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016; STJ – 6ª T., AgRg no AREsp n. 3.041.954/AP, rel. Min. Carlos Pires Brandão, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026,

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0000001-24.2020.8.17.0490, em que figura como parte apelante R. F. M. D. S. e, como parte apelada, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado.

Recife, data da assinatura eletrônica Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Órgão

Vara Única da Comarca de Catende

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

DALMIR CLEITON CORREIA CAVALCANTI