0000001-68.2021.8.17.1240

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000001-68.2021.8.17.1240 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANHARÓ INVESTIGADO(A): JOAO PEDRO SOARES DA ROCHA

DECISÃO

Trata-se de pedido de revogação de medida de internação de adolescente infrator de ato análogo ao crime previsto no art. 121 do CP, por duas vezes, feito pelo CASE Garanhuns (Id 166356312). Com manifestação desfavorável do Ministério Público (Id 187012074).

É o relatório. Passo a decidir. Quanto à revogação da medida de internação, tenho que a medida socioeducativa imposta, conquanto severa, é proporcional à reiteração infracional do jovem na prática de delito grave (art. 121 CP). No mais, cito que foi necessário expedir busca e apreensão para que o menor pudesse ser apreendido e, assim, internado. A despeito disso, o infrator manteve uma conduta reprochável, de maneira que apenas a internação, a esta altura, pode lhe dar a dimensão da gravidade de seus atos.

Por mais que o relatório juntado aos autos ateste que o infrator esteja a se comportar positivamente, mantendo boa relação com sua família, entendo pela manutenção da internação, diante da gravidade do ato infracional cometido e do curto tempo de cumprimento da internação (TJAL - Petição Criminal: 0808611-09.2022.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2023. / TJMG - APR: 00383995320178130394 Manhuaçu, Relator: Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 12/03/2019, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/03/2019).

Assim, indefiro o pleito do CASE Garanhuns e determino a MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DO INFRATOR. Ademais, dando prosseguimento ao feito e considerando que o último relatório sobre a situação do infrator internado foi juntado aos autos há mais de seis meses, determino que se oficie o CASE GARANHUNS para que, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício, junte aos autos relatório atualizado da situação do infrator, com o fim de reavaliação da medida de internação, nos termos do ª, do ECA.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000001-68.2021.8.17.1240 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANHARÓ INVESTIGADO(A): JOAO PEDRO SOARES DA ROCHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE INVESTIGADA - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185817911, conforme segue transcrito abaixo: "Confira-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar ou requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018).

Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 19 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" SANHARÓ, 23 de outubro de 2024. GABRIELLY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL Diretoria Regional do Agreste