0000001-76.2025.8.17.3520

O autor ofertou réplica em 11/03/2026 (ID 233138591.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação que autorizam a continuidade desta demanda autônoma. Antes de qualquer apreciação das questões de fundo suscitadas pelo autor, impõe-se o exame de ofício das condições da ação e dos pressupostos processuais, haja vista o caráter de ordem pública que lhes é inerente (art. 485, § 3º, do CPC), podendo o julgador pronunciar-se a respeito em qualquer grau de jurisdição.

O interesse processual, erigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil como condição inafastável do exercício do direito de ação, desdobra-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação: é preciso que a pretensão não possa ser satisfeita por outros meios (necessidade); que o provimento jurisdicional buscado seja capaz de produzir resultado útil à situação do demandante (utilidade); e que a via eleita seja a adequada para a obtenção da tutela pretendida (adequação).

A análise da petição inicial e da contestação revela dado processual de importância central para o deslinde do feito: o autor e a aé são partes em ação de divórcio litigioso anteriormente ajuizada neste Juízo, sob o nº 0002313-86.2024.8.17.3220, em que se discutem, além da dissolução do vínculo conjugal, questões atinentes ao filho comum, já contempladas pela guarda provisória deferida à genitora naquele processo.

O próprio Autor, ao narrar os fatos na petição inicial desta demanda, expressamente reconheceu que a guarda provisória do menor encontra-se regulada nos autos do divórcio. Mais do que isso: conforme apurado nestes autos, o autor aviou reconvenção no processo de divórcio, valendo-se de via processual própria para deduzir pretensões relacionadas à guarda, ao regime de visitas e às questões que envolvem a convivência paterno-filial.

Nesse contexto, a presente ação autônoma tem por objeto exatamente o mesmo conjunto de pretensões: a inversão da guarda, a regulamentação das visitas e o reconhecimento de eventual alienação parental praticada pela genitora. Todas essas questões se inserem no contexto da separação do casal e do conflito em torno da criança, que constitui objeto da ação de divórcio em curso. HÁ, nesse quadro, total coincidência de partes (o mesmo casal litigante) e de causa de pedir (o desfazimento do vínculo conjugal e seus reflexos sobre a prole comum), sendo que o objeto da ação de divórcio, por sua amplitude, abarca integralmente as pretensões deduzidas na presente demanda.

Configura-se, portanto, a continência de que tratam os artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

56. DÁ-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art.

57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. A ação de divórcio nº 0002313-86.2024.8.17.3220 foi proposta no ano de 2024, portanto, anteriormente à presente demanda, ajuizada em 02/01/2025. É ela, de forma inequívoca, a ação continente, cujo objeto é mais amplo e abrange o conjunto de questões relacionadas às partes e ao menor.

A presente ação de busca e apreensão e declaração incidental de alienação parental constitui a ação contida, cujo objeto nada mais representa do que um subconjunto das questões debatidas no processo anterior. Eventual urgência de determino provimento pode ser requerido de maneira incidental na ação de divórcio, dispensando ação autônoma. Ademais, e a título de fundamento alternativo e convergente, falta ao autor interesse processual na vertente da necessidade.

O autor não apenas poderia, mas de fato já se valeu do processo de divórcio para deduzir as mesmas pretensões ora formuladas, mediante a reconvenção lá aviada. A tutela jurisdicional que busca nesta ação autônoma já está disponível, em idêntica dimensão, no processo anterior. A propositura de demanda paralela, com o mesmo objeto e as mesmas partes, revela ausência de necessidade do provimento jurisdicional por essa via específica, pois a situação jurídica controvertida encontra-se sendo apreciada no processo em que o próprio autor interveio como reconvinte.

A manutenção de ações paralelas sobre questões idênticas ou conexas, além de antieconômica do ponto de vista processual, gera risco concreto de decisões conflitantes sobre matéria de extrema sensibilidade: a guarda, a convivência e o desenvolvimento sadio de uma criança de dez anos de idade. Por tais razões, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, pela continência reconhecida e pela falta de interesse processual, é a medida que melhor se harmoniza com os princípios da economia processual, da coerência do sistema e da proteção integral do menor.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 57 e 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 213751474).

Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.

Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após e, antes do arquivamento do processo, certifique-se nos autos acerca da ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, se for o caso.

Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Triunfo - PE, 28 de julho de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto

Órgão

Vara Única da Comarca de Triunfo

Classe

INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL

Destinatário

I. A. D. O.

Advogado

NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA (OAB 18708/PE)