0000001-93.2019.8.17.0640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - F:(87) 37840922 Processo nº 0000001-93.2019.8.17.0640 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO RÉU: A. A. D. S.

DESPACHO

Em face da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, bem como, considerando a informação repassada pela Coordenadoria Criminal, de que na data da sessão do júri designada para o dia 21.11.2024 às 09h, não poderá haver comparecimento de Defensor Público, nomeio o Dr. Weslley André da Silva Dornelas - OAB/PE 54.640, para atuar em plenário do júri na defesa do réu. Oportunamente, fixo honorários no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

É consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em análise da temática da fixação de honorários de advogado dativo, fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; essas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984).

Ademais, o valor se encontra coerente com a previsão do art. 12, inciso I da Lei Estadual 17.518, de 06 de dezembro de 2021.

Intime-se o advogado nomeado, por meio do sistema eletrônico. São João, data registrada no sistema. Marcus Vinícius Menezes de Souza Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - F:(87) 37840922 Processo nº 0000001-93.2019.8.17.0640 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO RÉU: A. A. D. S.

DESPACHO

Em face da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, bem como, considerando a informação repassada pela Coordenadoria Criminal, de que na data da sessão do júri designada para o dia 21.11.2024 às 09h, não poderá haver comparecimento de Defensor Público, nomeio o Dr. Weslley André da Silva Dornelas - OAB/PE 54.640, para atuar em plenário do júri na defesa do réu. Oportunamente, fixo honorários no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

É consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em análise da temática da fixação de honorários de advogado dativo, fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; essas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984).

Ademais, o valor se encontra coerente com a previsão do art. 12, inciso I da Lei Estadual 17.518, de 06 de dezembro de 2021.

Intime-se o advogado nomeado, por meio do sistema eletrônico. São João, data registrada no sistema. Marcus Vinícius Menezes de Souza Juiz de Direito