0000001-97.2026.8.17.2370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000001-97.2026.8.17.2370 AUTOR(A): B. B. S. RÉU: J. P. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica a parte autora intimada da decisão de id. 227834517, transcrita abaixo: "1.

Considerando restar comprovada a mora do requerido, mediante notificação extrajudicial direcionada ao seu endereço contratual (ID 226914552), relativamente à cédula de crédito bancário apresentada com a inicial (ID 226914549), impõe-se a concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada na exordial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969.

2. Assim, ante a comprovação da mora, expeça-se o competente mandado, para busca e apreensão do bem alienado, apontado na inicial. Após cumprida a liminar, cite-se o requerido para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, devendo ser advertido dos efeitos da revelia (CPC, art. 344).

3. Se o requerido utilizar a faculdade de pagar o débito, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias após execução da liminar, mas considerando o entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, REsp 1.418.593/MS (2013/0381036-4), julgado em 14/05/2014, publicado no DJU do dia 27/05/2014, onde ficou estabelecida, para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

4. Advirta-se o requerido que se não houver o pagamento do débito nos 05 (cinco) dias seguintes à execução da liminar, estará o banco autor autorizado a proceder com a transferência do veículo alienado para o seu patrimônio ou de terceiros que indicar, nos órgãos de trânsito, livre do ônus da propriedade fiduciária.

5. Para fins de pagamento do débito, deverão ser acrescidas à dívida as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

6. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder, caso haja necessidade, com suas diligências aos domingos e feriados ou nos dias úteis fora do horário de expediente, podendo valer-se de auxílio da força policial para o efetivo cumprimento do seu mister, bastando para tanto a exibição do mandado judicial, que já servirá como ofício requisitório.

7. Proceda-se com a implementação de restrição sobre o veículo objeto da lide, no sistema RENAJUD (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º).

8.

Intime-se

9.

Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 19/01/2026 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de janeiro de 2026. CAMILA ARRUDA BARROS Diretoria Reg. da Zona da Mata