0000003-37.1993.8.17.0620

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000003-37.1993.8.17.0620 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA RÉU: M. F. F., M. J. F., A.

I. M. D. S., R.

L. M. D. S. EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a

RÉU: A.

I. M. D. S., a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000, tramita a ação de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000003-37.1993.8.17.0620, proposta por AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA. Assim, fica(m) o(a)(s) acusado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 235004487, nos termos descritos a seguir, para, querendo, apresentar recurso, no prazo legal.

Sentença de ID 235004487, em parte: "(...)

Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, e com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso I, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTÔNIO IDEVAL MOURA DE SÁ, já qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e, por edital, o acusado, caso não seja localizado para intimação pessoal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB, e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Floresta, data da assinatura eletrônica. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito" Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe.