0000003-78.2019.8.17.0150

Consta da exordial acusatória: Em meados de 2015, o denunciado E.

C. S. manteve conjunção carnal com a vítima G.F.L., que na época contava com 11 anos de idade, resultando em sua gravidez. Posteriormente, quando a vítima atingiu a idade de 13 anos, o segundo denunciado, S.

L. D. S., também manteve conjunção carnal com ela e registrou a criança (filha biológica de Emanuel) como se sua fosse. A genitora da vítima, ROSÂNGELA RAIMUNDO DA SILVA, teria consentido com todos os atos, omitindo-se em seu dever legal de cuidado e proteção. A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2019 (ID 131274691). As citações foram efetivadas em 22 de abril de 2019 (ID 131274693 - Pág. 3).

As respostas à acusação foram apresentadas: E.

C. S.: ID 131274706 (Defensoria Pública) S.

L. D. S.: ID 143737162 (Advogado Dativo) Rosângela Raimundo da Silva: ID 144781954 (Advogado Dativo) Realizou-se audiência de instrução em 17 de setembro de 2024 (ID 187511386), ocasião em que foi ouvida a vítima G.F.L. O Ministério Público apresentou alegações finais em (ID 182853256), pugnando pela absolvição de todos os réus. Argumentou que, embora as condutas sejam formalmente típicas, o caso concreto revela particularidades que afastam a relevância penal, sustentando a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado e a necessidade de interpretação teleológica e principiológica do direito penal.

As defesas, em suas alegações finais (IDs 184982294 e 196722403), aderiram integralmente aos argumentos ministeriais, também requerendo a absolvição dos réus.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. A análise do caso concreto exige reflexão mais profunda sobre a tipicidade material das condutas imputadas. A vítima G.F.L., ouvida em juízo, declarou: QUE atualmente tem 21 anos de idade; QUE teve um relacionamento com E.

C. S., mas ele não foi seu primeiro namorado; QUE já havia tido uma relação anterior com outra pessoa, com quem perdeu a virgindade; QUE quando iniciou o relacionamento com Emanuel, estava prestes a completar 13 anos, e não 11 anos como constou em depoimento anterior; QUE Emanuel não sabia de sua idade, pois dizia a ele que era maior; QUE nega que Emanuel tenha ido ao seu aniversário de 12 anos ou que ele sempre soube de sua verdadeira idade; (...) QUE sua mãe só teve conhecimento da relação quando a depoente engravidou e contou a verdade para ela.

Este depoimento, prestado sob o crivo do contraditório, revela elementos fundamentais para a análise da tipicidade das condutas:

1. Contradição quanto à idade inicial: A vítima afirma que tinha "prestes a completar 13 anos" quando iniciou o relacionamento com Emanuel, contrariando a denúncia que narrava idade de 11 anos.

2. Ausência de conhecimento da idade real: A vítima confirma expressamente que "Emanuel não sabia de sua idade, pois dizia a ele que era maior".

3. Relacionamento afetivo: Os fatos demonstram a existência de relacionamentos amorosos, e não exploração sexual.

4. Conhecimento tardio da família: A genitora somente teve conhecimento da relação após a gravidez. Embora a análise formal da tipicidade indicasse, em tese, a subsunção das condutas ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal, uma análise material mais aprofundada revela a atipicidade das condutas pelas razões que passo a expor. O presente caso configura típico hard case, em que a aplicação mecânica da norma penal resultaria em flagrante injustiça, sendo necessária a aplicação da técnica do distinguishing ou distinção, fundamentada na teoria da derrotabilidade normativa.

Conforme leciona a doutrina contemporânea, nem toda conduta formalmente típica constitui infração penal quando ausente a relevância social e a efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. No caso dos autos, verifica-se a presença de particularidades excepcionais que impedem o julgamento uniforme. O crime de estupro de vulnerável exige, em seu elemento subjetivo, que o agente tenha consciência de que está mantendo relação sexual com menor de 14 anos.

Conforme o depoimento da própria vítima, Emanuel não tinha conhecimento de sua real idade, configurando-se erro de tipo que exclui o dolo. O bem jurídico protegido pelo art. 217-A do CP é a dignidade sexual e o desenvolvimento sexual normal de crianças e adolescentes. No caso concreto, não há qualquer elemento que indique: Exploração sexual Abuso de autoridade ou poder Violência física ou moral Trauma psicológico à vítima Desestruturação do desenvolvimento sexual Ao contrário, os elementos dos autos demonstram relacionamentos amorosos entre jovens, com diferenças etárias pequenas, resultando na constituição de núcleo familiar.

O art. 226 da Constituição Federal estabelece que "a família é a base da sociedade", gozando de especial proteção do Estado. No caso concreto, a condenação dos réus resultaria na desestruturação de núcleo familiar constituído, causando mais danos do que proteção aos envolvidos. Quanto ao primeiro réu, verifica-se: Ausência de conhecimento da real idade da vítima (erro de tipo) Relacionamento amoroso consensual Paternidade responsável (embora não tenha registrado a criança) Ausência de exploração sexual Em relação ao segundo réu: Iniciou relacionamento quando a vítima já havia completado 13 anos Assumiu a paternidade da criança, demonstrando responsabilidade Relacionamento amoroso público e duradouro (3 anos) Quanto ao art. 242 do CP, não há prova de má-fé no registro Relativamente à terceira ré: Não há prova de que tinha conhecimento dos relacionamentos inicialmente Ausência de demonstração de omissão dolosa Não há evidência de que consentiu com os fatos criminosos Ressalta-se que condenação dos réus resultaria em vitimização secundária da própria vítima, que seria obrigada a reviver trauma inexistente e teria sua família desestruturada pela intervenção estatal desproporcional.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os réus: E.

C. S. S.

L. D. S. ROSÂNGELA RAIMUNDO DA SILVA Das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e: Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles. Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição.

Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Se houver fiança, após transitada em julgado a sentença absolutória ou que extinguiu a ação penal, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do acusado para levantamento do seu valor atualizado, na forma do art. 337 do CPP. Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. ÁGUAS BELAS, data da assinatura eletrônica GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 24 de setembro de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

Órgão

Vara Única da Comarca de Águas Belas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EMANOEL ALVES BERNARDINO

Advogados

EMANOEL ALVES BERNARDINO (OAB 52162/PE), WALDENIL CAVALCANTI DE MORAES (OAB 48644/PE)