0000004-17.1994.8.17.0190

Por sua vez, o art. 921 do Código de Processo Civil assevera que a execução será suspensa, enquanto não seja localizado o devedor ou encontrados bens, período em que não correrá a prescrição. Por oportuno, transcrevo a íntegra do dispositivo: Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifei)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (Grifei) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifei) Mas a suspensão do curso da ação não será por prazo indefinido.

Conforme visto acima, o dispositivo prevê que o processo será suspenso por um ano. Se o exequente não apresentar manifestação nesse prazo, que viabilize a localização do executado ou de bens, voltará a transcorrer o prazo prescricional. Por relevante, ressalto que o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorre de inovações trazidas pelo CPC de 2015, tampouco das mais recentes alterações legislativas pelas quais passaram o Código de Processo Civil e o Código Civil.

Mesmo em relação aos processos submetidos às disposições do CPC de 1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento vinculante, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente era aplicável às execuções em tramitação na vigência do CPC de 1973. É oportuno transcrever a ementa do REsp 1.604.412, no qual firmadas as teses sobre o tema: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) (Grifei) No presente caso, após a citação, houve a penhora de bens em 03/11/1994. O processo está em curso até a presente data sem que a execução tenha sido extinta, apesar das penhoras realizadas. A exequente, em diversas ocasiões, manifestou-se nos autos, contudo, nada requereu em relação aos bens penhorados.

Ademais, posteriormente, foram realizadas outras diligências em busca de bens e ativos financeiros, que não restaram exitosas. Portanto, a contar da penhora realizada, já decorreram mais de 31 anos, superando o prazo de 01 ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, bem como o prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto n. 57.663/66 .

Após o decurso do período acima, a parte exequente foi intimada para se manifestar, entretanto, apesar de alegar que não estava caracterizada a incidência da prescrição intercorrente, não indicou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, de fato, analisando os autos, não vislumbro nenhuma causa capaz de afastar a caracterização da prescrição. Por fim, friso que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, na forma como previsto no art. 487, II, do CPC.

Assim, decorrido o prazo previsto em lei e ausentes causas de suspensão e interrupção, após oportunizada a manifestação da parte exequente, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida pelo juiz de imediato.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, com base nos fundamentos expostos acima, nos termos do art. 921 do CPC. Por consequência, declaro extinto o crédito residual executado nos presentes autos, na forma do art. 924, V, do CPC. Custas processuais recolhidas. Sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ao fim, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Amaraji

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 1335/PE)