0000004-83.2025.8.17.4990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário - Sede Olinda - F:( ) Processo nº 0000004-83.2025.8.17.4990

REQUERENTE: OLINDA (CASA CAIADA) - 15ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - 15ª DEAM OFENDIDA: M. E. G. N. S.

REQUERIDO(A): J. M. P. D.

L.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de representação para concessão de Medida Protetiva de Urgência formulada em desfavor de J. M. P. D.

L. - CPF: 711.***.***-70, RESIDENTE NA RUA ALICE GOMES, 225, COMUNIDADE ILHA DE JUANEIRO, CEP 55000-000, BAIRRO CAPO GRANDE, RECIFE-PERNAMBUCO, sob o fundamento da Lei nº 11.340/2006, conforme declarações prestadas pela vítima M. E. G. N. S. perante a Autoridade Policial. É o breve relato.

Fundamento e decido. A Lei nº 11.340/06, intitulada de Lei Maria da Penha, destina-se a salvaguardar as pessoas de qualquer tipo de violência no ambiente familiar, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica. A violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos e se configura no âmbito da família quando a comunidade é formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos pelos laços naturais, por afinidades ou por vontade expressa.

O art. 7º do aludido diploma legislativo revela que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, nos seguintes termos: Art. 7º [...].

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Por outro lado, prescreve o art. 19 da Lei 11.340/06 que: “as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida”. Com efeito, nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial pode aplicar, inclusive ex officio (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006), medidas protetivas de urgência, não como medidas cautelares, mas como medidas de natureza político-criminal para impedir a reiteração delituosa ou prática de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito doméstico-familiar, de modo que a tutela dos direitos consagrados na Lei Maria da Penha atinjam sua dimensão de efetividade e concretude.

Nesse sentido, oportuno assinalar entendimento doutrinário de ALICE BIANCHINI e outros: “[...] tratam-se de medidas eminentemente protetivas e de âmbito restrito, de natureza político-criminal, concebidas para reverter um dramático quadro de elevada criminalidade nas relações de conjugalidade [...]” (BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio e outros. Prisão e Medidas Cautelares. 1ª. ed. 2011 – p. 226/227).

No caso específico dos autos, os fatos articulados pela vítima, ao menos num primeiro exame, evidenciam situação que se enquadra no âmbito de proteção do referido diploma legal, pois relata a Sra. Maria Eduarda que conviveu com o Sr J. M. P. D.

L. durante 02 anos e dessa união adveio um filho (05 anos de idade, com diagnóstico de TEA); que está separada há mais de 03 anos e o imputado ainda não se conforma com a separação e não aceita o seu novo relacionamento; que, no dia 31/12/2024, foi até as proximidades da residência dela e fez ligações ameaçadoras. Com efeito, a vítima é mulher e existem nos autos elementos indiciários da prática de violência familiar, conforme histórico dos fatos articulados na representação.

ANTE O EXPOSTO, revelada, pois, a situação concreta de risco em que se encontra a vítima, além de presentes os requisitos necessários à concessão da providência reclamada, e com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, APLICO incontinenti, em face de J. M. P. D. L., as seguintes medidas de proteção, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e de prisão preventiva nos moldes do art. 313 do CPP: A) Proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 300 metros; B) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação;

C) Proibição de o agressor frequentar o endereço residencial/local de trabalho da ofendida e creche/local de estudo dos filhos, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Determino que o Oficial de Justiça requisite força policial para o cumprimento da medida, conforme preleciona o art. 22, §3º, da Lei nº 1.340/2006, se necessário.

Intime-se, pessoalmente, a vítima do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06.

Intime-se o agressor das medidas protetivas ora concedidas, bem como para apresentar defesa, no prazo legal. Cientifique-se o agressor, ainda, de que o descumprimento das condições ora impostas acarretará a decretação de sua preventiva e responder pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão. Cientifique-se o Órgão Ministerial da presente decisão, consoante art. 19 §1º da lei 11.340/2006.

Com a chegada do correspondente Inquérito Policial, acaso venha a ser instaurado, junte-o aos presentes autos e providencie-se nova vista ao Ministério Público. Comunique-se, com urgência, o conteúdo desta decisão à Autoridade Policial para adoção das medidas pertinentes. NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO nº 003/2016-CM/TJPE, CÓPIA DESTA

DECISÃO

TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Proceda-se com a remessa dos autos ao Juízo natural. Olinda-PE, data da assinatura eletrônica. LECICIA SANT’ANNA DA COSTA - Juíza Plantonista