0000004-89.2018.8.17.0670

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 E-mail: [email protected] - ': (81) 35339899 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000004-89.2018.8.17.0670 REQUERENTE: 62ª DELEGACIA DE GRAVATÁ AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GRAVATÁ INVESTIGADO(A): JOELMA MARIA DOS SANTOS O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gravatá, GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Severiano de Lemos Antunes Junior, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. o(ª) Sr(ª).

INVESTIGADO(A): JOELMA MARIA DOS SANTOS JOELMA MARIA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Jaboatão dos Guararapes-PE, nascido em 30.08.1975, sem documentos de identifitação, filho Manuel de Maria Isabel da Silva, Avenida José Vanderlei, Nº 1050, Porta florada, em Gravatá/, pelos fatos a seguir narrados na denuncia, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000004-89.2018.8.17.0670, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gravatá, situada no R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670.

E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): JOELMA MARIA DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.").

Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo).

Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

Eu, EUDAZIO ANDRADE MATEUS DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. GRAVATÁ, 3 de junho de 2024.