0000004-97.2025.8.17.3110

Petição

Com essa modificação, foram suprimidos os requisitos de prazo e prévia separação judicial, bastando a manifestação da vontade de uma das partes para a dissolução do vínculo matrimonial. No presente caso, a autora demonstrou inequivocamente o término da affectio maritalis, alegando deterioração da relação conjugal e ausência de possibilidade de reconciliação. Durante a audiência de conciliação, ambas as partes concordaram expressamente com a decretação do divórcio.

A revelia do requerido não constitui óbice ao deferimento do pedido, uma vez que o divórcio prescinde de concordância mútua após a reforma constitucional. DA GUARDA DOS FILHOS O Ministério Público requereu a elaboração de estudo psicossocial para definição da guarda dos menores. Contudo, tal providência mostra-se desnecessária, eis que a fixação de guarda e regulamentação de visitas não constituem objeto do presente processo.

DOS ALIMENTOS O dever de sustento dos filhos é obrigação inerente ao poder familiar, conforme estabelecido no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Os alimentos devem ser fixados levando-se em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Quanto ao filho LUCAS RAFAEL SILVA SANTOS, nascido em 03/03/2007, atualmente com 18 anos, reconheço a perda superveniente do objeto em relação aos alimentos, tendo em vista que atingiu a maioridade civil em março de 2025, cessando, assim, o poder familiar.

No presente caso, considerando que não há elementos específicos sobre a capacidade financeira do requerido e tomando por base o salário-mínimo vigente como parâmetro razoável, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional para o filho menor LUAN MATHEUS SILVA SANTOS. Este percentual mostra-se adequado às necessidades básicas do menor e proporcional às obrigações do genitor, sendo compatível com a orientação jurisprudencial para casos similares.

DA PARTILHA DE BENS As partes declararam expressamente na audiência de conciliação que não possuem bens a serem partilhados (cláusula 4ª do termo - ID 196697031), o que torna desnecessária qualquer providência quanto a este aspecto.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:

1. DECRETAR O DIVÓRCIO do casal R. D. S. S. e

L. R. D. S., dissolvendo-se o vínculo matrimonial;

2. DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO quanto aos alimentos do filho LUCAS RAFAEL SILVA SANTOS, em razão do atingimento da maioridade civil;

3. FIXAR ALIMENTOS em favor do menor LUAN MATHEUS SILVA SANTOS no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente até o 5º dia útil de cada mês; Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (pro rata) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa para as partes, em razão da gratuidade da Justiça.

A parte deverá apresentar cópia da presente sentença ao respectivo Cartório de Registro Civil para a competente averbação. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

L. R. D. S.

Advogado

THYAGO BARBOSA DE SOUSA (OAB 48414/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

R. D. S. S.

Advogado

THYAGO BARBOSA DE SOUSA (OAB 48414/PE)