0000006-69.2025.8.17.2980

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000006-69.2025.8.17.2980 HERDEIRO(A): M. D. D. A. M., J. M. D. O. N., F. J. M. D. M., J.

V. M. D. M., A. F. M. D. F. DE CUJUS: J. M. D. O. J. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 194290478, conforme transcrito abaixo: "1. Custas processuais iniciais pagas.

2. Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA JÚNIOR, falecido no dia 26/09/2024 requerido pela viúva M. D. D. A. M. e pelos filhos do de cujus FERNANDO JOSÉ MENEZES DE MORAES, JOÃO VICTOR MENEZES DE MORAES, JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA NETO e ANA FLÁVIA MARQUES DE FARIAS, todos qualificados nos autos.

3. Inicialmente, nomeio como Inventariante o Sr. JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificado na inicial que deverá prestar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, bem como juntar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 617, parágrafo único, e art. 620, ambos do CPC/2015) feito isto, lavrem-se os termos.

4. No caso, observo que as partes são maiores e capazes e que não há litigio entre os herdeiros, inclusive, todos estão representados por advogado comum.

5. O art. 659 do CPC dispõe que partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, devendo ser observado os art. 660 a 663, in verbis. Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 . § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do .