0000006-77.2025.8.17.2460

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, ZÉ Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000006-77.2025.8.17.2460 REQUERENTE: N. F. D. S. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): M. D. S.

V. R. F. S E N T E N Ç A

Vistos etc. N. F. D. S. e MARIA DO SOCORRO VALENÇA RAMOS FEITOSA, qualificados nos autos, por intermédio da defensoria pública ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, visando a dissolução do vínculo matrimonial. Sinteticamente, expõe os postulantes que estão separados faticamente, não havendo possibilidade de reconciliação, mas estão de acordo quanto ao divórcio, pensão alimentícia em favor do (s) filho(s) menor(es), guarda compartilhada, com residência fixa da genitora, bens e retorno do nome do cônjuge virago.

Acostaram documentos. O Parquet manifestou-se de modo favorável ao acordo celebrado entre as partes. O processo comporta o julgamento antecipado – art. 355, I, CPC.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. À luz da nova redação do art. 226, § 6º, da Carta Magna, para o divórcio não exigido lapso temporal nem se perquire as suas causas. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos art. 226, § 6º, CF/88, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO de N. F. D. S. e MARIA DO SOCORRO VALENÇA RAMOS FEITOSA, ambos qualificados nos autos, para, em consequência, HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, na forma descrita na exordial, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, b do CPC.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: MARIA DO SOCORRO VALENÇA RAMOS. Considerando que a transação revela comportamento incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), dou a sentença por transitada em julgado. Isento de custas. Sem honorários.

Publique-se.