Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- PEDRO RENATO PAES DE SOUZA
- Advogado
- PEDRO RENATO PAES DE SOUZA (OAB 23217/PE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000007-45.2010.8.17.0340 REQUERENTE: M. P. D. E. D. P. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS INVESTIGADO(A): G. A. G. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -advogado de defesa Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176556304, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público de Pernambuco em desfavor do réu em epígrafe e, no decorrer do feito, verificou-se o óbito do denunciado. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em virtude da morte da parte ré, pronunciou-se pela extinção da punibilidade.
É o relatório.
Decido. Uma vez cometido um crime, o direito de punir do Estado (jus puniendi) se torna concreto. Surge então a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de ser irrogada sanção penal ao violador da lei. Essa possibilidade é precisamente o efeito característico da prática de uma infração penal. Entretanto, certos fatos ou atos jurídicos, expressamente previstos em lei, retiram do Estado o direito de aplicar pena ao autor do crime.
Daí, portanto, as causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código penal apresenta um rol de causas de extinção da punibilidade, entre as quais a morte do agente (inciso I). A morte do agente é a consagração do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). É decorrência, outrossim, do princípio da responsabilidade penal personalíssima de que trata o art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição Federal.
No caso vertente, constata-se o óbito do réu, consoante Certidão de Óbito colacionada no feito (ID retro), devendo, em consequência, ser extinta a sua punibilidade.
Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito, DECLARO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE do réu em epígrafe, o que faço com amparo no artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal.