0000008-79.2021.8.17.2430

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000008-79.2021.8.17.2430 AUTOR(A): A. D. S. F. RÉU: M. E. D.

L. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227312913, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO

Vistos etc... Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários à expedição do Formal de Partilha. Com a expedição, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 12 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 25 de fevereiro de 2026. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000008-79.2021.8.17.2430 AUTOR(A): A. D. S. F. RÉU: M. E. D.

L. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213969609, conforme segue transcrito abaixo: "(...) POSTO ISSO, na esteira da fundamentação mencionada e nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na exordial e por força do art. 487, inc.

I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos:

01. EXCLUO o pedido de investigação de paternidade, por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, pois já existe paternidade reconhecida;

02. RECONHEÇO e DECRETO a dissolução da união estável havida entre as partes, as quais mantiveram um relacionamento pelo período de 18 anos, se separando de fato a partir de março de 2020;

03. FIXO a guarda unilateral dos filhos menores em favor da mãe, M. E. D.

L. S., assegurando ao pai direito de visitas quinzenais e alternância em datas comemorativas;

04. ARBITRO alimentos em favor dos filhos menores no percentual de 39,6% (trinta e nove vírgula seis por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente pelo autor;

05. DETERMINO a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Padre Cícero, nº 110, Loteamento Santo Antônio, nesta cidade, bem como dos bens móveis adquiridos na constância da união;

06. REJEITO o pedido relativo à suposta dívida de R$ 19.000,00, por ausência de prova idônea. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos respectivos advogados, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da causa, todavia, ante o deferimento da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado, expeça-se o devido formal de partilha de acordo com as exigências legais e demais documentos necessários, de forma gratuita. Ciência ao MP. Oportunamente, arquive-se. Expedientes necessários." CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 23 de setembro de 2025. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000008-79.2021.8.17.2430 AUTOR(A): A. D. S. F. RÉU: M. E. D.

L. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175669617, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O

Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Reconhecimento e dissolução de união estável. O superveniente falecimento da Requerida não necessariamente induz a extinção do feito, como sustenta o Causídico da mesma (id 169766847). Por outro lado, houve requerimento de busca quanto a Certidão de Óbito da Demandada, por seu próprio advogado. É mister lembrar que a constituição de provas cabe às partes, somente quando não possível a estas o Judiciário pode requisitar, ademais, a operabilidade de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, CRC-JUD, PREVJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e todos os demais, reclamam pagamento prévio de taxa, segundo instrução do próprio TJPE.

INTIME-SE o Autor para pugnar pelo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CIENTIFIQUE a RÉ, mediante seu Patrono, a respeito deste despacho. Camocim de São Félix/PE, em 12/07/2024 CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 28 de outubro de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste