0000009-04.2021.8.17.3420

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000009-04.2021.8.17.3420 AUTOR(A): D. A. G. RÉU: J. T. D. S.

SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO

Vistos e examinados os autos. MARIA VITÓRIA GUEDES SOUZA e VICTOR ARTUR GUEDES DE SOUZA, representados pela genitora DAIANA ARAÚJO GUEDES, ajuizaram AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de J. T. D. S., todos qualificados na petição inicial. Alegou a parte autora, em síntese, serem filhos do requerido, e que desde a separação de seus genitores o réu tem descurado de seu dever de contribuir para o sustento dos requerentes, se omitindo em prestar os alimentos necessários para sua mantença.

Postula, assim, a condenação do requerido ao pagamento de prestação alimentar no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias. Concedida a justiça gratuita, foram arbitrados alimentos provisórios (ID 73582165). Citado (ID 152548050), o requerido não apresentou contestação (ID 160581256). Foi decretada a revelia do requerido (ID 164138048).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 164293215).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do artigo 355, I e II, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, bem como foi o réu revel. Comprovado nos autos o vínculo em linha reta de primeiro grau entre os autores e o réu, mediante certidão de nascimento juntada aos autos, caracterizou-se o dever alimentar, cumprindo-se o requisito necessário para a presente ação, submetida ao rito da Lei nº 5.478/1968.

In casu, os alimentos decorrem do dever familiar de sustento, conforme determinação do artigo 229 da Constituição Federal, do artigo 1.566, IV, e artigo 1.634, I, ambos do Código Civil, e do artigo 22 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Desse modo, inconteste a paternidade do réu em relação aos autores, sendo imperiosa a fixação da pensão alimentícia pleiteada. Destarte, cinge-se a controvérsia ao montante a ser fixado a título de alimentos, devendo ser considerada para a solução de tal questão à revelia do réu.

Considerando que o requerido não apresentou contestação no prazo legal, presumem-se verdadeiros os fatos expostos na petição inicial, dentre eles o de que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo mais 50% (cinquenta por cento) de despesas extraordinárias é suficiente para o sustento dos alimentandos. É certo que a obrigação alimentar pelo sustento da prole é dúplice, devendo ser suportada pelo pai e pela mãe de maneira equivalente e não delimitada apenas ao genitor, devendo para isso serem sopesadas as peculiaridades do caso concreto.

Contudo, no presente caso, não se desincumbiu o réu no ônus da prova referente a qualquer fato modificativo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, II, do CPC. Ademais, na esteira do artigo 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira das partes, poderá qualquer delas postular a exoneração, a redução ou a majoração do encargo alimentar. Desse modo, com supedâneo nos princípios da razoabilidade, capacidade do alimentante e necessidade dos alimentandos, e também o fato dos alimentandos estarem sob a guarda materna, deve o alimentante ficar responsável pela contribuição mensal de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) de despesas extraordinárias, devidamente comprovadas, que entendo sejam suficientes para resguardar os direitos básicos dos filhos e preservar o equilíbrio das responsabilidades dos genitores.

Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o alimentante J. T. D. S. ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos MARIA VITÓRIA GUEDES DE SOUZA e VICTOR ARTUR GUEDES DE SOUZA, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias, devidamente comprovadas.

Em caso de informado vínculo empregatício do alimentante, autorizo a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, com as informações a que alude o § 2º do artigo 529 do CPC, para que se proceda ao desconto a partir da primeira remuneração posterior do mesmo, a contar do protocolo do ofício, depositando na conta bancária indicada pelo alimentando (§ 1º do artigo 529 do CPC). Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto