0000034-41.2021.8.17.2830

A intimação pessoal foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça em 25/09/2025, conforme certidão de id. 218262898, mas, novamente, a parte autora permaneceu inerte.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na obrigação de prestar alimentos em favor do nascituro, com base na Lei nº 11.804/2008, e sua posterior conversão em pensão alimentícia. De início, a pretensão autoral mostrava-se robusta. Os elementos coligidos aos autos, em especial a mídia de áudio juntada, foram suficientes para formar o convencimento deste juízo, em sede de cognição sumária, acerca dos "indícios de paternidade" exigidos pelo art. 6º da referida lei, tanto que foram fixados os alimentos gravídicos provisórios.

Ademais, a citação válida do réu, seguida de sua inércia em apresentar defesa, acarretou a sua revelia. Embora os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), sejam relativizados em ações que versam sobre direitos indisponíveis como os alimentos (art. 345, II, do CPC), a conduta do réu, somada aos indícios já existentes, fortalecia a posição da autora.

O trâmite processual natural, portanto, seria aguardar o nascimento da criança para, com a juntada da certidão de nascimento, converter os alimentos gravídicos em pensão alimentícia, nos exatos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.804/2008, e, então, proferir sentença de mérito confirmando a obrigação. Contudo, a marcha processual revelou um óbice intransponível ao julgamento de mérito, decorrente da conduta da própria parte autora.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso III, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a parte autora foi intimada a praticar ato essencial para o deslinde do feito: a juntada da certidão de nascimento do(a) menor, documento indispensável para confirmar o nascimento com vida e viabilizar a conversão da verba alimentar.

Conforme certificado no id. 199112196, a autora quedou-se inerte. Posteriormente, em estrita observância ao disposto no § 1º do mesmo artigo 485 do CPC, foi determinada a intimação pessoal da representante legal da autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito. A diligência foi cumprida com êxito pelo Oficial de Justiça (id. 218262898), mas, ainda assim, a parte autora não se manifestou nos autos.

Tal comportamento processual configura, de forma inequívoca, o abandono da causa, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento da demanda e na obtenção de uma tutela jurisdicional de mérito. A inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, impõe a extinção do processo por abandono. Ressalte-se que a presente extinção não obsta que a parte autora, querendo, ajuíze nova demanda, desta vez sob o rito da Ação de Alimentos, para pleitear a fixação da pensão alimentícia em favor da criança, caso já tenha nascido.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Em consequência, revogo a decisão liminar de id. 83399447, que fixou os alimentos gravídicos provisórios, cessando a obrigação alimentar a partir da intimação desta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (id. 83399447). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a revelia do réu e a ausência de sua constituição de advogado nos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz(a) de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de João Alfredo

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. S. D. S.

Advogados

JARBAS DE ANDRADE BORGES FILHO (OAB 35619/PE), JARBAS DE ANDRADE BORGES NETO (OAB 51545/PE)