0000278-10.2025.8.17.3030

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000278-10.2025.8.17.3030 AUTOR(A): H. M. D. S. A. RÉU: W.

C. D. A.

DESPACHO

1. - Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 dias, declinar se pretende produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.

2. - Atendida a determinação do item anterior ou decorrido o prazo fixado sem manifestação nos autos, dê-se vista dos autos ao Órgão Ministerial.

3. -

Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000278-10.2025.8.17.3030 AUTOR(A): H. M. D. S. A. RÉU: W.

C. D. A.

SENTENÇA, COM FORÇA D E MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016, CONSELHO DA MAGISTRATURA)

Vistos e examinados etc. A primeira parte acima, devidamente qualificada e bem representada em Juízo, aqui aforou o presente pedido de Divórcio Judicial contra a segunda parte, também individuada, com os motivos elencados na exordial. Trouxe os documentos indicados, gozando dos auspícios da assistência judiciária. Em audiência de mediação/conciliação, depois de demonstradas as consequências do pedido, a parte demandada aderiu a parte do pleito inicial, nas condições do acordo de ID 201372734.

Verifico que a questão da guarda, regulamentação de visitas e alimentos dos filhos e da partilha de bens ainda não foi resolvida, sendo matéria objeto de contestação pela parte demandada.

É o relatório. Considerando satisfeitas as exigências legais e valorizando, mesmo de forma constrangedora, o sucesso que alcançou a demanda com a transformação em consenso mútuo, já que não foi possível a reconciliação do casal, JULGO PARCIALMENTE A DEMANDA, com a homologação a transação celebrada entre as partes (ID 201372734), para decretar, como decreto, o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, suficientemente qualificado, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas.

Sem custas, por tramitar pela JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que consiste de pedido de homologação de acordo e inexiste qualquer interesse recursal, determino a imediata averbação do divórcio, tendo esta

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, para que o Oficial do Cartório de Registro Civil de Joaquim Nabuco/PE proceda a averbação necessária à margem do registro de casamento de nº 075238 01 55 2012 2 00005 118 0002020, ficando consignado que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja HILDERGARD MARQUES DE SOUZA. Esta decisão deverá ser autenticada por servidor da Secretaria sempre que necessário.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0000278-10.2025.8.17.3030 AUTOR(A): H. M. D. S. A. RÉU: W.

C. D. A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID194965351, conforme transcrito abaixo: “1.Defiro os benefícios da assistência judiciária.

2. O presente procedimento tramita em segredo de justiça, a teor do figurino do art. 189, II, CPC/2015. Tome a Z. Secretaria as necessárias providências para tanto.

3. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por H. M. D. S. A. em face de WALDECY CRISTOVAM DE ARAÚJO, tendo sido formulado pedido de tutela de urgência de fixação de alimentos provisórios em favor das filhas do casal (Hadassa Marques de Araújo e Maria Lúcia Marques de Araujo).

4. Na parte relativa ao pedido de fixação de verba alimentícia, louvado na prova parental, considerando os comprovantes de movimentação bancária (ID 194859322, ID 194859322 e ID 194859322), fixo alimentos provisórios mensais exclusivamente para o filho do casal, no importe de 40,00% (quarenta por cento) do salário mínimo, além da verba sob a rubrica de salário-família, se implantada e se for o caso (Emenda Constitucional 20, 15.12.1998), determinando a implantação, se ainda não consagrada, incidindo sobre eventuais verbas indenitárias, de qualquer rubrica, inclusive 13º salário e férias, exceto FGTS.

5. Na forma do art. 334, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015) e observando o disposto no art. 695 do CPC, fica designado o dia 16 de abril de 2025, às 09:30h, para realização de audiência de mediação/conciliação, devendo o ato ser realizado no CEJUSC-Palmares.

6. Cite-se a parte demandada, pelo meio remoto, e intime-se a parte autora para comparecimento ao referido ato.

7. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.(...)” PALMARES, 12 de fevereiro de 2025.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000278-10.2025.8.17.3030 AUTOR(A): H. M. D. S. A. RÉU: W.

C. D. A.

DECISÃO

1. Defiro os benefícios da assistência judiciária.

2. O presente procedimento tramita em segredo de justiça, a teor do figurino do art. 189, II, CPC/2015. Tome a Z. Secretaria as necessárias providências para tanto.

3. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por H. M. D. S. A. em face de WALDECY CRISTOVAM DE ARAÚJO, tendo sido formulado pedido de tutela de urgência de fixação de alimentos provisórios em favor das filhas do casal (Hadassa Marques de Araújo e Maria Lúcia Marques de Araujo).

4. Na parte relativa ao pedido de fixação de verba alimentícia, louvado na prova parental, considerando os comprovantes de movimentação bancária (ID 194859322, ID 194859322 e ID 194859322), fixo alimentos provisórios mensais exclusivamente para o filho do casal, no importe de 40,00% (quarenta por cento) do salário mínimo, além da verba sob a rubrica de salário-família, se implantada e se for o caso (Emenda Constitucional 20, 15.12.1998), determinando a implantação, se ainda não consagrada, incidindo sobre eventuais verbas indenitárias, de qualquer rubrica, inclusive 13º salário e férias, exceto FGTS.

5. Na forma do art. 334, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015) e observando o disposto no art. 695 do CPC, fica designado o dia 16 de abril de 2025, às 09:30h, para realização de audiência de mediação/conciliação, devendo o ato ser realizado no CEJUSC-Palmares.

6. Cite-se a parte demandada, pelo meio remoto, e intime-se a parte autora para comparecimento ao referido ato.

7. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.