0000278-25.2018.8.17.2490

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000278-25.2018.8.17.2490 REQUERENTE: M. A. D. S. REQUERIDO(A): A. O.

C.

DECISÃO

Vistos etc... Cuida-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia, fundada em título executivo judicial, na qual o executado permaneceu inerte quanto à determinação deste Juízo para regularizar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante disso, o Ministério Público manifestou-se pela prisão civil, nos termos do art. 528 do CPC. Por decisão de ID 210171585, foi decretada a prisão civil do Sr.

A. O. C., com expedição do respectivo mandado (ID 213672715). Posteriormente, o executado apresentou petição (ID 202301971) requerendo a revogação da prisão, instruindo-a com recibos de pagamento das parcelas de 21/05/2025 (R$ 400,00) e 21/06/2025 (R$ 500,00), devidamente assinados pela Sra. M. A. D. S. (ID 213953942).

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC/2015, a prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva excepcional, que cessa com o pagamento integral do débito ou com a demonstração de que a obrigação está sendo cumprida de forma regular. No caso, os documentos apresentados comprovam a quitação das parcelas que embasaram o decreto prisional, o que afasta a razão de ser da medida. Destaco, ademais, a prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art. 528, § 3º, do CPC/2015 (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000278-25.2018.8.17.2490 REQUERENTE: M. A. D. S. REQUERIDO(A): A. O.

C.

DECISÃO

Vistos etc... Cuida-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia, fundada em título executivo judicial, na qual o executado permaneceu inerte quanto à determinação deste Juízo para regularizar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante disso, o Ministério Público manifestou-se pela prisão civil, nos termos do art. 528 do CPC. Por decisão de ID 210171585, foi decretada a prisão civil do Sr.

A. O. C., com expedição do respectivo mandado (ID 213672715). Posteriormente, o executado apresentou petição (ID 202301971) requerendo a revogação da prisão, instruindo-a com recibos de pagamento das parcelas de 21/05/2025 (R$ 400,00) e 21/06/2025 (R$ 500,00), devidamente assinados pela Sra. M. A. D. S. (ID 213953942).

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC/2015, a prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva excepcional, que cessa com o pagamento integral do débito ou com a demonstração de que a obrigação está sendo cumprida de forma regular. No caso, os documentos apresentados comprovam a quitação das parcelas que embasaram o decreto prisional, o que afasta a razão de ser da medida. Destaco, ademais, a prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art. 528, § 3º, do CPC/2015 (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000278-25.2018.8.17.2490 REQUERENTE: M. A. D. S. REQUERIDO(A): A. O.

C.

DECISÃO

Vistos, etc ... Cuida de Ação de Execução de Prestação Alimentícia, fundamentada em título executivo judicial, na qual o executado manteve-se inerte ante a determinação deste Juízo para regularizar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de não o fazer, razão pela qual o Ministério Público opinou pela prisão civil do executado, nos termos do art. 528, do CPC/2015. Dispõe o § 3º do supra citado dispositivo legal que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A custódia da qual trata referido parágrafo não tem caráter punitivo. Não Constitui propriamente pena e sim meio de coerção destinado a forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar. Este tipo de prisão, exceção legal em nosso ordenamento, visa resguardar a organização familiar, assegurando a sua sobrevivência, já que a própria Carta Magna colocou a família sob a proteção especial do Estado. Para mais, o ajuizamento de uma ação de execução de alimentos, por si só, engloba tanto as parcelas vencidas (três últimas de acordo com a jurisprudência), como as vincendas, já que se trata de uma relação jurídica continuativa.

HÁ inclusive expressa previsão legal nesse sentido, pois o art. 323 do CPC/2015 assim dispõe: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Através desta regra conclui-se que ainda que o autor não peça expressamente para que as prestações vincendas se incluam na condenação, elas se incluem automaticamente, porque a inclusão decorre de lei. O entendimento acerca do tema foi pacificado através da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.