0000278-58.2025.8.17.9901

A liminar foi indeferida pelo Desembargador Plantonista (Id. 49740624). Em seguida, o processo foi redistribuído a minha relatoria. Em razão do indeferimento da liminar, o impetrante interpôs agravo regimental, com pedido de reconsideração (Id. 49896170). Em seguida, protocolou nova petição nos autos (Id. 49954939), noticiando fato novo, qual seja, a prolação de sentença no Processo nº 0001335-20.2025.8.17.4370, datada de 04 de julho de 2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da constatação de duplicidade de ações.

Apesar disso, requereu o sobrestamento do presente writ até o trânsito em julgado da referida sentença, por entender que a ameaça à sua liberdade permanece, diante da possibilidade de interposição de recurso. O MM Juízo, instado, prestou as informações solicitadas de Id. 50055958 e Id. 50056059, confirmando a extinção do processo originário. Por meio de parecer (Id. 50517935), a Procuradoria de Justiça opinou no sentido de que o presente Habeas Corpus seja julgado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal (CPP).

É o que importa relatar. Passo a decidir. Em análise das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como examinando o processo que deu origem ao presente remédio constitucional, pude constatar que a autoridade apontada como coatora prolatou sentença (Id. 50056059), em 04 de julho de 2025, extinguindo o feito de origem, sem resolução de mérito, diante da duplicidade de feitos versando sobre os mesmos fatos.

Ressalto que, o presente habeas corpus tem como finalidade afastar eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, supostamente decorrente de futura decisão judicial a ser proferida nos autos do Processo nº 0001335-20.2025.8.17.4370, especialmente no tocante à possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência ali deferidas. Nada obstante, conforme já exposto, durante a tramitação deste remédio constitucional, sobreveio fato novo juridicamente relevante, alterando substancialmente o cenário fático que ensejou a impetração, qual seja, a prolação da sentença de extinção do feito.

Com a extinção da ação originária, restaram automaticamente cessados os efeitos da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência em desfavor do ora paciente. Assim, por consectário lógico, o ato judicial que, segundo alegado, representaria ameaça concreta à liberdade do paciente deixou de existir, tornando inexistente também a possibilidade de decretação de prisão preventiva por eventual descumprimento de medidas cuja eficácia jurídica se encontra extinta.

Diante desse novo contexto, considerando que o motivo ensejador desta ação mandamental foi superado, entendo que restou configurada a perda superveniente do objeto deste writ, de modo que a prestação jurisdicional perdeu sua utilidade, revelando-se ausente o interesse processual que justificaria o prosseguimento da demanda. No atinente ao pleito formulado pelo impetrante, no sentido de que o julgamento do presente habeas corpus seja sobrestado até o trânsito em julgado da sentença extintiva, entendo que tal pedido não comporta acolhimento.

Isso porque, o remédio heroico destina-se à proteção da liberdade contra ameaças reais e efetivas, não se prestando à tutela de hipóteses meramente abstratas ou fundadas em conjecturas futuras e incertas, como seria o eventual provimento de recurso interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem. HÁ de se mencionar que, sobrevindo novo contexto de ameaça concreta, nada impede a impetração de nova ação constitucional em favor do paciente.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, diante da ausência atual de risco à liberdade do paciente. Diante disso, entendo por prejudicado o pedido formulado pelo impetrante em sua exordial. Assim, com fundamento no art. 659, do Código de Processo Penal (CPP), c/c o art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus pela perda de seu objeto.

Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator BAP

Órgão

Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MARCUS EDUARDO PACHECO DE ALMEIDA