0000278-74.2025.8.17.2750

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000278-74.2025.8.17.2750 AUTOR(A):

L. D.

C.

RÉU: S. R. D. S. INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212407416, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por LUCIANA DA CONCEIÇÃO em face de S. R. D. S.. No curso processual, sobreveio despacho (ID nº 207283091) determinando que a autora indicasse números telefônicos para viabilizar atos processuais, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID nº 209198448).

Diante disso, foi novamente intimada, por meio do despacho de ID nº 210061922, para promover o regular andamento do feito, cumprindo integralmente o comando anterior no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O prazo decorreu sem manifestação da parte autora, consoante certidão de ID nº 211539563.

É o relatório.

DECIDO. Verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada em mais de uma oportunidade, quedou-se inerte quanto ao cumprimento das diligências determinadas, deixando de promover o regular andamento do processo. O interesse processual ou interesse de agir constitui uma das condições da ação, consubstanciando-se na necessidade e na utilidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). No caso, verifica-se que a ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo inviabilizou o regular prosseguimento da demanda, revelando falta de necessidade de atuação jurisdicional na forma proposta.

Isso porque, não atendendo às determinações para viabilizar a comunicação da parte ré e a adequada instrução do processo, a autora impede o desenvolvimento válido e regular do feito, o que demonstra que não há, no momento, interesse processual útil e atual. O Código de Processo Civil prevê: . O juiz não resolverá o mérito quando: (…)