0000571-66.2021.8.17.3370

DECIDO. No presente caso, é visível a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação da parte ré, em razão da impossibilidade de sua localização para a efetivação do ato. O processo se arrasta desde 2021 sem que se tenha logrado êxito em triangularizar a relação processual com a citação do polo passivo, tampouco em localizar o bem objeto da lide.

A citação é ato indispensável à validade do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Foram concedidas à parte autora inúmeras oportunidades para fornecer o endereço atualizado do réu, bem como foram realizadas diligências por este juízo, todas sem sucesso. Intimada por fim para dar o devido andamento ao feito sob pena de extinção, a parte autora não promoveu o ato que lhe competia para o andamento válido do processo, qual seja, a indicação de um endereço válido para a citação ou a conversão do feito em execução.

Destaca-se que, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, sendo, inclusive, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização por ser questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, conforme previsão do § 3º, do art. 485, da lei processual.

A jurisprudência é pacífica em casos análogos pela extinção do processo: TRF5: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, em ação monitória, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, do CPC, por negligência da parte autora em dar continuidade ao processo.

2. A extinção do feito ocorreu com base no art. 267, II, do CPC (quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes). Entretanto, observa-se que a situação em apreço se adequa perfeitamente à hipótese de falta de um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, qual seja, a citação, por negligência da instituição financeira autora em indicar o endereço correto da parte ré.

Neste caso, não haveria a necessidade de se proceder à intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, previamente à extinção do feito, eis que tal dispositivo não abrange a hipótese retratada no inciso

IV. 3. Não cabe ao Juízo responsável pela condução do processo realizar diligências que competem às partes.

4. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização por ser questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, conforme previsão do § 3º, do art. 267, dessa lei processual.

5. Os pressupostos de constituição do processo são elementos que precedem qualquer análise do feito, porquanto a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese.

6. Sentença confirmada por outro fundamento (art. 267, IV, do CPC). Apelação improvida. (AC nº 513384/CE (2006.81.03.002841-1), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. José Maria de Oliveira Lucena. j. 31.03.2011, unânime, DJe 08.04.2011). TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO INTRÍNSECO. ART. 267, IV DO CPC.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DO CORRETO ENDEREÇO DA PARTE PROMOVIDA. INCUMBE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA FORNECENDO OS DADOS INDISPENSÁVEIS A CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 3º DO CPC. UMA VEZ INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DA PROMOVIDA E HAVENDO A PARTE AUTORA QUEDADO-SE INERTE, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A questão controvertida consiste em averiguar se, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, por não haver a parte autora procedido à citação da parte ré, a magistrada a quo houvera cerceado o direito de defesa da promovente.

2. O Código de Processo Civil, em seu art. 219, § 3º é expresso em incumbir a parte autora de indicar o correto endereço da parte adversa, a fim de que o ato citatório se perfectibilize.

3. Havendo a certidão do meirinho atestado a mudança de domicílio da citanda, incumbiria ao demandante informar o novo endereço da ré, mormente quando intimado para tal fim. Quedando-se este inerte, há que se aplicar a penalidade processual inserta no art. 267, IV do CPC, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco, qual seja, citação válida.

Neste diapasão, a jurisprudência pátria é assente: REsp 528.517/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.11.2004; TJCE, Apelação 603214200280600000, Rel. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, Órgão julgador: 6ª Câmara Cível, Data de registro: 10.08.2010; TJCE, Apelação 3968048200380600000, Rel. JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível, Data de registro: 08.08.2011; TJRN - 12733 RN 2009.012733-4, Rel.

Juíza Soledade Fernandes(Convocada), Data de Julgamento: 27.04.2010, 1ª Câmara Cível.

4. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação nº 15407-05.2003.8.06.0000/0, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte. unânime, DJ 21.09.2011). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, DE FORMA A VIABILIZAR A CITAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, IMPÕE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

2. A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E III DO MENCIONADO

DISPOSITIVO

LEGAL.

3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo. APC 20.***.***/2038-97 DF 0020082-91.2011.8.07.0003. Orgão Julgador. 3ª Turma CíveL. Publicado no DJE : 26/07/2013 . Pág.: 114. Julgamento. 17 de Julho de 2013. Relator. NÍDIA CORRÊA LIMA.) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito. Custas satisfeitas.

Sem honorários, ante a ausência de citação. Havendo restrição judicial e considerando a extinção do feito sem análise de mérito, determino a imediata retirada da restrição. P. R.

I. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

Órgão

2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Órgão

2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso do mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. Restando infrutífera a diligência, INTIME-SE o Banco Autor para querendo, requerer a conversão deste feito em ação executiva, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Serra Talhada, (data conforme registro da assinatura digital) Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo