0000768-68.2024.8.17.2900

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 Processo nº 0000768-68.2024.8.17.2900 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA GRANDE, LAGOA GRANDE (CENTRO) - DEPOL DA 215ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 215ª CIRC DENUNCIADO(A): G. J. P.

LAGOA GRANDE, 7 de agosto de 2026 TERMO DE VISTA - ADVOGADO -

SENTENÇA

Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica o Advogado do réu intimado da sentença prolatada nos autos e para manifestar acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal. Eu, ABRAAO PEREIRA LIMA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. ABRAÃO PEREIRA LIMA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara O dispositivo do CPP estabelece: “Art. 392.

A intimação da sentença será feita: (...)

II – ao defensor constituído pelo réu, quando este estiver solto;” Assim, na hipótese de réu solto com patrono regularmente constituído nos autos, a ciência da sentença na pessoa do advogado é suficiente para a validade da intimação, dispensando-se a intimação pessoal do acusado PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de:

XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 Processo nº 0000768-68.2024.8.17.2900 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA GRANDE, LAGOA GRANDE (CENTRO) - DEPOL DA 215ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 215ª CIRC DENUNCIADO(A): G. J. P.

LAGOA GRANDE, 3 de fevereiro de 2026 TERMO DE VISTA - ADVOGADO - APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica o advogado(a) intimado(a) para apresentar alegações finais do réu. PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de:

XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir; Eu, ABRAAO PEREIRA LIMA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. ABRAÃO PEREIRA LIMA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara