0000831-73.2024.8.17.2260

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores digressões, observo que o pedido de divórcio tem respaldo em norma constitucional vigente a partir da EC nº 66/2010. Nesse contexto, tornou-se irrelevante qualquer discussão sobre o prazo transcorrido desde a separação judicial, não havendo óbice legal que impeça o divórcio do casal. É que com o advento da Emenda Constitucional nº. 66/10 – que alterou a redação do art. 226, §6º, da CF/88 - tornou-se desnecessária a comprovação do lapso temporal de separação de fato para a concessão do divórcio direto, de sorte que nenhum obstáculo avulta em relação a tal propósito.

Destaco que resta caracterizada a ruptura da vida conjugal a partir da manifestação inequívoca da autora de não mais permanecer casada, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a culpa de um dos cônjuges para o fim do relacionamento, fatos que tornam evidente a impossibilidade de vida em comum (Art. 1.573, Parágrafo Único, do código civil). Por opção de qualquer dos cônjuges pode usar o nome de solteiro(a) ou permanecer com nome de casado, casa tenha havido alteração, sem necessidade de consentimento do outro.

As partes são casadas, conforme certidão de casamento acostada id n°163246159. Não há outras questões a resolver, decorrentes do casamento, já estando tudo acordado, nos termos de id n° 205597185. Desnecessárias outras argumentações.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ’b’, do NCPC, e, por conseguinte, decreto a dissolução do vínculo matrimonial das partes pelo divórcio nos termos dos arts. 2º, “IV”, e 40 da Lei n. 6.515/77 e art. 226, § 6º da Constituição Federal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Despesas processuais pelos requerentes, ficando a execução dessa quantia suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro.

A PRESENTE

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada ao Cartório competente (Serventia extrajudicial), juntamente com cópia das peças e/ou documento necessários (ex.: cópia da certidão de casamento, da inicial ou da cópia integral dos autos), para que seja praticado os atos de sua competência, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelo que, dou como transitada em julgado a sentença neste ato, dispensada a elaboração de certidão.

Depois das intimações necessárias, não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente.

Intime-se. Belo Jardim/PE, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 17 de outubro de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

A. T. D. L.

II. Após, ou simultaneamente, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias, considerando o interesse de incapaz envolvido;

III. Com as manifestações, ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

IV. Intimações e expedientes necessários. Belo Jardim/PE, 13 de maio de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito