0002176-18.2024.8.17.2990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 34615600 Processo nº 0002176-18.2024.8.17.2990 AUTOR(A): A.

C. F. E.

I. S.

RÉU: F. R. O. B.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA A.

C. F. E.

I. S., devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de F. R. O. B., também qualificada nos autos. Juntos à inicial vieram documentos. Foi determinada pelo juízo que a parte autora emendasse à inicial (ID 160795966). Em seguida, no prazo que lhe fora assinalado e antes de realizada a citação, a parte autora atravessou petição informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito e pugnou pela desistência (ID 167946654).

Feito o relatório, decido. O Código de Processo Civil pátrio, no artigo 485, inciso VIII, é categórico ao prescrever a extinção do processo sem resolução do mérito como providência cabível quando o Autor desiste da ação. Todavia, também prescreve, desta feita no § 4º, que decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, há que se colher o consentimento da parte RÉ, prescrição esta ditada pelo fato de que, cientificada esta última da ação em curso, poderia ter interesse em ver-se processada até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência.

No presente caso todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes mesmo do decurso do prazo de defesa, sendo, por isso, desnecessária a concordância daquele.

Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito