0004088-71.2023.8.17.3350

Indeferimento

Por meio do despacho (ID 176785398), as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A Defensoria Pública, representando o réu, peticionou (ID 179417270) requerendo a intimação pessoal do assistido para se pronunciar sobre o despacho de especificação de provas, tendo sido tal pedido indeferido no ID 198725787, estando o ato precluso. Por fim, Certidão (ID 201728297) noticiou que a parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, encontrando-se os autos conclusos.

Também não houve manifestação da parte autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato necessário.

DECIDO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A questão controvertida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes nos autos, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, intimadas, a parte autora quedou-se inerte, ao passo que a Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoa, indeferida retro e já preclusa.

Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, cumpre analisar a o pedido de denunciação da lide da Sra. Edilene de Moura Alves, postulada pelo demandado sob o argumento de que os pagamentos dos aluguéis eram realizados diretamente a ela, irmã da autora. INDEFIRO o pedido. Com efeito, a denunciação da lide, prevista no art. 125 do CPC, pressupõe a existência de direito de regresso ou de garantia entre o denunciante e o denunciado.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer relação jurídica que justifique a denunciação da lide de terceiro que supostamente apenas recebeu pagamentos em nome da locadora. A questão relativa ao pagamento a terceiro constitui matéria de mérito e deve ser resolvida através da análise do ônus da prova, não ensejando a intervenção de terceiros no feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito.

A controvérsia central dos autos reside na alegada inadimplência do locatário quanto ao pagamento de aluguéis e encargos da locação, bem como na responsabilidade por eventuais danos causados ao imóvel. A autora alegou, em sua petição inicial, ser proprietária do imóvel situado na Rua Cel. Luciano Melo, nº 36, Beberibe, Recife/PE, tendo celebrado contrato de locação verbal com o demandado pelo valor mensal de R$ 400,00.

Sustentou que o demandado encontrava-se inadimplente com o pagamento de aluguéis e encargos acessórios (contas de água no valor de R$ 272,09 e energia elétrica no valor de R$ 240,36), totalizando R$ 512,45 em débitos. Requereu a concessão de liminar de despejo e, ao final, a rescisão do contrato com a confirmação da ordem de desocupação. Posteriormente, através da petição de ID 158647776, a autora informou que o demandado havia desocupado o imóvel, porém alegou que este foi devolvido em estado deteriorado, requerendo indenização de R$ 5.000,00 pelos danos materiais.

O demandado, por sua vez, em sua contestação de ID 159374144, apresentou as seguintes teses defensivas: a) alegou estar em dia com o pagamento dos aluguéis, os quais eram pagos diretamente à irmã da autora, Sra. Edilene de Moura Alves; b) reconheceu a inadimplência inicial com as contas de água, mas alegou ter quitado tais débitos; c) informou ter desocupado o imóvel e que a autora se recusou a fornecer recibo de entrega das chaves; e d) alegou litigância de má-fé por parte da autora.

Como se sabe, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que em seu art. 9º estabelece as hipóteses de rescisão da locação: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Quanto às obrigações do locatário, dispõe o art. 23 da Lei 8.245/91: Art.

23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...)

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Com isso, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC. No caso em análise, não é ponto controvertido a realização do contrato de locação verbal, que foi reconhecido pelo próprio demandado. Inadimplência dos Aluguéis Quanto à alegada inadimplência dos aluguéis, o demandado sustentou que os pagamentos eram realizados diretamente à irmã da autora, Sra.

Edilene de Moura Alves. Contudo, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou autorização da locadora para que terceiro recebesse os valores em seu nome. No entanto, importante destacar que a autora, devidamente intimada para apresentar réplica (ID 159467820), quedou-se inerte, conforme certificado no ID 166539119, não impugnando especificamente a alegação de pagamento a terceiro. Além disso, analisando a exordial, não há, sequer, o valor total de suposto débito de aluguel, tendo a parte autora alegado, genericamente, que “o inquilino carrega uma série de atrasos no pagamento da locação, corriqueiramente efetuando pagamento vários dias fora do prazo estipulado verbalmente por ambos”.

SIC. Ora, se havia atraso no aluguel, era ônus da prova da parte autora indicar o valor do atraso, bem como as mensalidades atrasadas, mas não o fez. Tal omissão fragiliza a alegação de inadimplência dos aluguéis, especialmente considerando que o demandado indicou pessoa específica (irmã da autora) como destinatária dos pagamentos, sem qualquer impugnação da demandante. Relativamente aos débitos de água e energia elétrica.

A autora comprovou a existência das dívidas através das faturas juntadas aos autos, enquanto o réu comprovou o pagamento parcial através dos comprovantes de IDs 159374150, 159374151 e 159374152, nos valores de R$ 26,90, R$ 26,90, R$ 26,90, R$ 81,87 e R$ 81,36, respectivamente. A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos encargos de consumo é inequívoca, conforme estabelece o art. 23, VIII, da Lei 8.245/91.

Contudo, a controvérsia sobre o saldo devedor remanescente persiste, não havendo prova cabal da quitação integral dos débitos apontados na inicial. Supostos danos ao Imóvel A autora, em petição posterior (ID 158647776), alegou que o imóvel foi devolvido em estado deteriorado, juntando fotografias (ID 158647777) que mostram um tanque de lavar roupas antigo e danificado, fechadura enferrujada, quintal com entulho e corredor com infiltrações e mofo nas paredes.

Contudo, tal alegação constitui fato novo, apresentado após a contestação, e carece de prova adequada do nexo causal entre os danos e a conduta do locatário. Não há nos autos prova do estado anterior do imóvel para comparação. Também não consta qualquer documento assinado pelas partes com fotografias da data da entrega e início da locação. Com isso, não há como atestar que os danos foram causados pelo uso inadequado do bem pelo locatário, e não pelo desgaste natural decorrente do tempo e uso normal.

Ademais, a parte autora apresentou um valor arbitrário de R$5.000,00, sem apresentar qualquer documento que discriminasse a formação de tal valor, como por exemplo por meio de orçamentos. O art. 23, III, da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário deve "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Por fim, repiso, sem prova do estado inicial do imóvel e do nexo causal entre os supostos danos e a conduta do locatário, não há como acolher o pedido indenizatório.

Perda Superveniente do Objeto Conforme informado pela própria autora na petição de ID 158647776, o demandado desocupou voluntariamente o imóvel durante o curso do processo. Esta desocupação voluntária acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Assim, o pedido de despejo resta prejudicado pela perda superveniente do objeto, subsistindo apenas os pedidos de natureza condenatória (cobrança de aluguéis e encargos).

Litigância de MÁ-fé Não vislumbro a configuração de litigância de má-fé por qualquer das partes. A autora exerceu regularmente seu direito de ação, ainda que parte de suas alegações não tenham sido comprovadas. O demandado, por sua vez, apresentou defesa dentro dos limites legais, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, apenas quanto ao pedido de despejo, ao passo que, considerando o que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, apenas para DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAR o réu ao pagamento dos débitos de consumo de água e energia elétrica comprovadamente em aberto até a data da desocupação, descontando-se os valores já pagos, conforme comprovantes juntados aos autos, apurando-se o saldo devedor em cumprimento de sentença, cabendo à parte autora juntar documentos e planilha com o débito em aberto no período do contrato.

Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais. Entretanto, verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora e ao demandado, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

Distribuição